#DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS POR AUTORIDADES NORTE-AMERICANAS

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Quinta Turma admite prova bancária obtida no exterior conforme a lei local e sem autorização judicial

Quinta Turma admite prova bancária obtida no exterior conforme a lei local e sem autorização judicial

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#AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL #AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL #ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO #AREsp 701833 #ART. 22 PARÁGRAFO ÚNICO #DA LEI 7.492⁄1982 #DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS POR AUTORIDADES NORTE-AMERICANAS #DESCABIMENTO #E REMETIDAS À POLÍCIA FEDERAL #EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO LOCAL #EVASÃO DE DIVISAS #FALTA DE PARTICIPAÇÃO DAS AUTORIDADES CENTRAIS DE BRASIL E EUA NESTE PROCEDIMENTO #INOCORRÊNCIA #INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA FIRMADO ENTRE OS DOIS PAÍSES #JFSP #NULIDADE #PENAL E PROCESSO PENAL #PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE ORDEM PÚBLICA (ART. 17 DA LINDB) #TRF3