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#advocaciacriminal
jimmydeyglisson · 1 year
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Os clássicos sempre.
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dantonpantoja · 1 year
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Não é possível saber quanto tempo demora um processo penal! PRAZO PROCESSUAL PENAL - art. 798 do Código de Processo Penal. A lei estabelece que a contagem dos prazos será realizada de maneira CONTÍNUA (ininterrupta) e PEREMPTÓRIA, ao passo que, o marco inicial para a contagem do prazo, é o primeiro dia útil posterior ao dia da intimação. Portanto, a forma de contagem se dá em dias corridos, se o prazo cair em prazo de suspensão (recesso forense), fim de semana ou feriado, levará em consideração como próximo dia útil. Exemplos: Interposição de Recursos Criminais. 📌Obs. 1: Súmula 710 STF “No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. ” 📌Obs.2: Os Tribunais Superiores firmaram o entendimento de que não há aplicação do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) em matéria penal e processual penal. ➡️ PRAZO PENAL - art. 10 do Código Penal Tal prazo é computado incluindo o dia do começo, isto é, no dia que os fatos ocorreram, e excluindo o dia do fim. Ainda que os fatos tenham ocorrido em sábado, domingo ou feriados, computa-se no DIA DOS FATOS, uma vez ser mais favorável ao Réu. Exemplos: Prescrição, Decadência, dentre outros. Você sabia sobre? #advocaciacriminal #abracrim  #prazoprocessual #prazoprocessualpenal #prazopenal #advogado #criminalista (em São José dos Campos) https://www.instagram.com/p/Cpk0VYTOf-O/?igshid=NGJjMDIxMWI=
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A violência patrimonial contra a mulher, uma forma invisível de violência doméstica cometida com uma frequência absurda e muitas vezes sem punição contra o agressor. Na Lei Maria da Penha 11.340 ARTIGO 7º IV diz: IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; Aqui existe a agravante do dano qualificado se o crime for cometido com violência à pessoa ou grave ameaça, com emprego de substância inflamável ou explosiva, ou ainda por motivo egoístico (no caso do ciúme excessivo), temos o crime de dano qualificado, onde a pena passa a ser de detenção de seis meses a três anos. Em regra, a apuração do crime de dano só se procede mediante queixa, ou seja, a vítima deve representar a queixa, pois, se trata de ação penal privada, salvo se houver emprego de violência, grave ameaça, substância inflamável ou explosiva, quando a ação de privada passa a ser pública incondicionada, sem a necessidade de representação da vítima. A violência patrimonial descrita na Lei Maria da Penha, são os mesmos previstos no código penal no artigo 163, porém, com a agravante de serem praticados com emprego de violência patrimonial contra a mulher, em razão do seu gênero, e, por isso, são submetidos ao rito processual da Lei nº 11.340/06. Cabe à mulher vítima, sempre que sofrer violência patrimonial comunicar a autoridade policial mesmo que seja no início do processo de separação, termino de namoro, divórcio, dissolução de união estável, partilha de bens ou alimentos, seja pela prática de furto, destruição, apropriação ou retenção de bens ou valores pelo ex namorado, marido, ex-marido, companheiro ou ex- companheiro, deve imediatamente comunicar o fato à autoridade policial através de um boletim de ocorrência e dar sequência na ação penal contra esse agressor, não deixe de tomar essa atitude. #violenciacontramulher #advogadas #mariadapenha #divorcio #divorciolitigioso #advocaciacriminal #defender #advogadademulheres #advogadasorayaborges https://www.instagram.com/p/CggAsHdsgMb/?igshid=NGJjMDIxMWI=
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sergioteixeira · 2 years
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A ANVISA manteve a proibição, no Brasil, da comercialização de cigarros eletrônicos, também conhecidos como “vape” ou “vaping”. Assim, comete o crime de contrabando aquele que importa, exporta, vende ou tem em depósito para fins de venda, ainda que clandestinamente em sua residência, tais cigarros, estando sujeito à prisão em flagrante e à pena de reclusão de 2 a 5 anos, nos termos do art. 334-A e parágrafos, do Código Penal. #direitopenal #contrabando #cigarroeletronico #vaping #vapers #advocaciacriminal (em Poços de Caldas) https://www.instagram.com/p/Cft-FgPulV8/?igshid=NGJjMDIxMWI=
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O artigo 133 do Código Penal prevê o crime de abandono de incapaz, que consiste em “abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono”. A pena prevista para o tipo penal é de detenção, de seis meses a três anos. A pena será de reclusão, de um a cinco anos, se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave e de reclusão, de um a cinco anos, se resultar morte. Além disso, as penas serão aumentadas de um terço se: o abandono ocorre em lugar ermo; o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima e; a vítima é maior de sessenta anos. #direitopenal #penal #criminal #crime #abandono #abandonodeincapaz #CP #códigopenal #direitos #advocaciacriminal #advocacia #advogado https://www.instagram.com/p/Cfmucg4JZ4V/?igshid=NGJjMDIxMWI=
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raymondorta · 2 years
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Excelentes eventos los de Sipdo Colombia! Unos de los capítulos más activos de Sipdo Internacional @RaymondOrta @experticias ⁣ .⁣ .⁣ .⁣ .⁣ .⁣ ⁣ #advocaciacriminal ⁣ #criminal ⁣ #criminaldefense ⁣ #criminalistica ⁣ #criminalisticacicpc ⁣ #criminallaw ⁣ #criminallawyer ⁣ #criminalminds ⁣ #criminalmindscast ⁣ #criminalscrew ⁣ #criminaltattoo ⁣ #dulces ⁣ #forensics ⁣ #oab (en Colombia Bogota) https://www.instagram.com/p/CcvVC1aOZbi/?igshid=NGJjMDIxMWI=
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Advogados Criminais em São Paulo
"Se você está precisando de um advogado criminalista em São Paulo, nós temos a solução para você! Nossa equipe de advogados especializados em Direito Criminal oferece um atendimento rápido, qualificado e eficiente, com o objetivo de fornecer a melhor solução para suas questões. Investimos constantemente em especializações e desenvolvemos uma estratégia combativa para atender aos nossos clientes com agilidade e segurança. Entre em contato conosco para saber mais sobre nossa advocacia penal e como podemos ajudá-lo!
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erickfeitoza06 · 3 years
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Kkkk🤣 Não caiam no erro que eu caí, no ínício sair me aventurando no mundo dos investimentos na Bolsa e perdi alguns rendimentos Mas depois com a procura do conhecimento sei o que estou fazendo agora e tenho a instrução certa de como iniciar no mundo dos investimentos 😥 Gosta desse conteúdo de investimentos, e quer saber mais? Me siga, que posto informações de Investimentos e finanças para melhorar a sua vida! Mentoria Individualizada de como começar a investir, entre em contato pelo link da bio! 💯 #erickfeitozafinancas #erickfeitozaeducadorfinanceiro #erickfeitozainvestidor #erickfeitozainvestimentos #erickfeitoza #trabalhoduro #meusucesso #medicinaporamor #cirurgiavascular #angiologia #medicinaintegrativa #advocaciaporamor #advocaciatrabalhista #advocaciaempresarial #advocaciacriminal #empreendendo #corretordeimóveis #chefe #consultório #consultorio#escritório #escritoriodeadvocacia #escritoriodearquitetura #arquitetosdesucesso #vidadeluxo #concursado  (em Rio de Janeiro, Rio de Janeiro) https://www.instagram.com/p/CQ44odhBGz8/?utm_medium=tumblr
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abelfelipeadvogados · 2 years
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Inteligência é a capacidade de se adaptar à mudança. Stephen Hawking #advocaciacriminal (em Avenida Deputada Ceci Cunha) https://www.instagram.com/p/CbLdfwAvgUV/?utm_medium=tumblr
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jkadvocacia · 2 years
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Um homem havia sido condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) a um ano de reclusão, em regime semiaberto, em razão do furto de uma picanha no valor de R$52. A defesa já havia interposto “habeas corpus” perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu não ser possível a aplicação do princípio da insignificância, já que o réu era reincidente. Entretanto, foi apresentado recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), tendo em vista que o valor da picanha, à época, equivalia a 5,45% do salário mínimo e a reincidência não seria suficiente para a inaplicabilidade do princípio. Ao analisar o recurso, o ministro Gilmar Mendes destacou a “absoluta irrazoabilidade de ter movimento o aparelho estatal para condenar uma pessoa pelo furto de uma peça de picanha avaliada em R$ 52”. Ademais, não deve somente ser analisada a reincidência isoladamente, mas todas as circunstâncias de fato. Concluindo que, no seu entendimento, estão presentes os requisitos para a aplicação do princípio, quais sejam, ofensividade mínima da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. Fonte: Canal Ciências Criminais #direitopenal #penal #criminal #crime #furto #STF #condenação #absolvição #insignificância #bagatela #direitos #advocaciacriminal #advocacia #advogado https://www.instagram.com/p/CZNt62Jl4EE/?utm_medium=tumblr
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fabioxavieradv · 2 years
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O Presidente da República, Jair Bolsonaro, em 31 de março de 2021, sancionou a Lei 14.132, que tipifica o crime de perseguição, mais conhecido como “stalking”. A referida lei incluiu o artigo 147-A ao Código Penal, prevendo pena de 6 meses a 2 anos, e multa. O crime implica em atos em que o autor pratica invadindo a intimidade da vítima, coagindo-a e se fazendo presente, subjugando o emocional da vítima e, até mesmo, restringindo sua liberdade. A ação é perseguir, contudo, não é a simples perseguição, é preciso que ela ocorra de forma reiterada, portanto, deve haver uma repetição/insistência do autor do delito. Importante ressaltar que essa perseguição pode se dar por qualquer meio, como por exemplo, a internet (“cyberstalking”). O Projeto de Lei foi de autoria da Senadora Leila Barros (PSB-DF), que acredita que o avanço das tecnologias e o uso em massa das redes sociais trouxeram novas formas de crimes. Aperfeiçoar o Código Penal era necessário para dar mais segurança às vítimas de um crime que, muitas vezes, começa online e migra para perseguição física. #direitopenal #códigopenal #alteraçãolegislativa #stalking #crime #perseguição #direito #advocacia #advocaciacriminal https://www.instagram.com/p/CX1H4lVumir/?utm_medium=tumblr
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jimmydeyglisson · 1 year
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O alcance da excelência só é possível mediante um esforço hérculeo, acima da média.
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dantonpantoja · 1 year
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Mesmo sem saber que é crime, mesmo que sejam pequenas coisas, todos nós infelizmente por mero desconhecimento da Lei já ou ainda não cometemos algum desses 05 crimes e não sabemos 😱: 1️⃣👀Você já pegou algo emprestado de alguém e esqueceu de devolver, encontrou algo que nao é seu e você sabia quem é o dono e mesmo asssim não devolveu? Isso configura o crime de apropriação indébita com pena de 01 a 04 anos. 2️⃣🍻Você já ofereceu ao adolescente ou criança bebida alcoólica ? mesmo que “só um golinho pra matar a vontade/ver que é ruim”, crime previsto no Estatuto da Criança e do adolescente com pena de 02 a 04 anos. 3️⃣ 📱Você já saiu ofendendo a dignidade ou decoro dessa pessoa, ficou xingando alguém nas redes sociais o? Configura o crime de injúria com pena de 01 a 06 meses de detenção , ou multa. 4️⃣ 💻Vocês já falou mal de uma pessoa, imputando-lhe fato ofensivo a sua difamação? Fazendo a famosa Fofoca? Por exemplo: Vi fulano com uma mulher que não era sua esposa! Configura crime de Difamação com pena de 3 meses a um ano, e multa! 5️⃣💡 Você ja vez o famoso gato de energia? A energia é tida como bem móvel, segundo o Código Civil (art. 83, I), assim, pode ser objeto do delito de furto, pois o § 3º do art. 155 do CP, estipula que “equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico” e também pode ser objeto de delito de estelionato (art. 171 do CP). Pena de Furto: 1 a 4 anos de reclusão. Pena do estelionato: 1 a 5 anos de reclusão e multa. E vocês sabiam? Espero que nenhum de vocês tenham praticado algum destes crimes 🥰😲 #pequenoscrimes #advogado #issoécrime #criminalista #advocaciacriminal #crimes #advocaciaespecializada #AdvocaciaCriminal #crimesquevocejacometeu (em São José dos Campos) https://www.instagram.com/p/CoFIuiYOFn-/?igshid=NGJjMDIxMWI=
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O QUE VOCÊ PRECISA SABER ANTES DE ASSINAR CONTRATO DE COMPRA? É importante dizer que o corretor de imóveis, tem por obrigação esclarecer todos os riscos que envolvem essa negociação imobiliária, porém, é bem comum que o corretor e até mesmo a imobiliária não façam um trabalho detalhado e profundo sobre toda a negociação apontando os riscos, fato é esse um dos motivos de termos tantas ações em trâmite ajuizadas. Não se esqueça que cada parte tem um interesse particular em determinada situação, e por muitas vezes os interesses prejudicam uma boa negociação, fazendo com que o risco seja alto e por vezes traga consequências graves. Alguns detalhes que devem ser observados na negociação: 1) Ter a certeza de quem são os VENDEDORES 2) Saber se o imóvel possui dívidas 3) É necessário saber se os vendedores possuem ações judiciais, em caso positivo qual natureza? 4) É necessário entender quais as obrigações de cada parte 5) O imóvel será financiado? De quem será a obrigação de dar entrada no cartório para realizar o registro? e quem pagará às custas de locomoção e do motoboy para retirar e entregar documentos em repartições públicas? 6) Se o financiamento não der certo, quais as consequências, após assinatura do contrato? 7) Quem vai pagar a baixa do gravame caso exista financiamento anterior? 8) Analise da matrícula atualizada para verificar se não existe nada que impeça o financiamento ou a própria compra e venda. 9) Observar a validade dos documentos 10) Prazos de pagamento e seus valores e entrega desse imóvel 11) Analisar todos os documentos do imóvel e dos vendedores com cautela. A maneira mais segura de realizar uma compra ou venda é estar bem assessorado (a), para evitar prejuízos, perdas, riscos e situações irreparáveis. #contratos #advogadacontratos #advocaciaimobiliaria #advogadas #advogadaemtaboaodaserra #direitoimobiliario #advogada #advogadas #advocaciacriminal #advogadasorayaborges #advogadoempreendedor #advogados #advogadosassociados #estadao #classificados #advogadataboaodaserra #taboaodaserra #taboãodaserra #taboaodaserra #advocaciaespecializada #boxsanta #santaefigenia #santaefigênia #santaefigeniacentro #reidocomputador # (em Sao Paulo Capital) https://www.instagram.com/p/Ca0Cmqap7MO/?igshid=NGJjMDIxMWI=
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sergioteixeira · 2 years
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Crime de desobediência x ordem de parada em blitz: 1) Se a ordem for de agente na atividade de fiscalização do trânsito, caracterizará apenas a infração administrativa de trânsito - art. 195 do CTB; 2) Porém, "a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no artigo 330 do Código Penal Brasileiro". (STJ, Tema 1.060) #direitopenal #advocaciacriminal (at Poços de Caldas) https://www.instagram.com/p/CfWYga8uLMZ/?igshid=NGJjMDIxMWI=
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O réu primário é aquele que não tem qualquer condenação definitiva por crime. Aquele que tem processo criminal ou inquérito em tramitação também não deixa de ser réu primário, tendo em vista que ainda não há sentença penal condenatória transitada em julgado. São benefícios para os réus primários: - Artigo 44 do Código Penal: possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito; - Artigo 59 do Código Penal: a primariedade é levada em consideração na aplicação da pena; - Artigo 33, § 4º da Lei de Drogas: o réu primário será beneficiado com redução de pena de 1/6 a 2/3 (tráfico privilegiado), desde que ele tenha bons antecedentes e não integre organização criminosa. #direitopenal #penal #criminal #crime #réu #réuprimário #reincidente #benefícios #direitos #advocaciacriminal #advocacia #advogado https://www.instagram.com/p/Cd6zItpLgxd/?igshid=NGJjMDIxMWI=
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