#processocivil

[jadiel-fayal]

Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. (STJ. REsp 1.820.963-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/10/2022. (Tema 677). Informativo n. 755).

#processocivil

[jandersondepaulla1998]

Hoje, nesta quinta-feira (16), estamos, eu e os alunos do 4ano noturno, do Curso de Direito da U:verse, da qual leciono as Disciplinas de Direito Constitucional, Tributário e Processo Civil. Na ocasião, elaboramos um projeto de Extensão e Ensino para comparecer em uma visita Interinstitucional, do Centro Universitário U:verse com O Tribunal Estadual de Justiça do Acre, para prestigiar o rito dos processos no julgamento de Segundo Grau, na Sessão de Julgamento da Primeira câmara cível, presidida pela Excelência Douto, Roberto Barros, que nós recebeu com maestria, justamente com sua equipe de servidores públicos e funcionários da Câmara cível. Para além da enorme atenção que nós foi dada, os demais desembargadores que compuseram a sessão também foram elucidativos em explicar os trâmites sobre os procedimentos de julgamentos dos Agravos de Instrumentos e Apelações cíveis, matérias que os acadêmicos do 4a Estão estudando na minha disciplina (tanto de tributário quanto de processo civil). São iniciativas como essas que nos fazem acreditar que a intersecção entre o Ensino, a pesquisa e extensão dentro do curso de Direito são o passaporte para a construção de uma justiça democrática e participativa. Obrigado a todos! #tjac #tribunaldejustiça #ac #uverse #processocivil #direitotributario #agravodeinstrumento #apelacao #law (em TJAC) https://www.instagram.com/p/Cp3FjcJO3Vn/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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[escritorioadvocacia]

#licitação #processocivil https://www.instagram.com/p/CoAOXjcuBMc/?igshid=NGJjMDIxMWI=

#licitação #processocivil

[lucinhapimentynha]

#direito #justiça #direitodefamilia #processo #processocivil #fraudeprocessual #ministeriopublico #cgu #sdvchuva #sdvbrasileiro #defensoriapublica #prevaricação (em Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) https://www.instagram.com/p/CenCRyussgL/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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[todadivasonha-blog]

Não tem aula na faculdade, mas no cantinho de estudos a luta continua 📖📚👓 Vamos de processo civil ➡ Execução ✔ #processocivil #caranoslivros #estudiando #estudiar #vidadeestudante #estudaqueavidamuda #estudaquepassa #estudantededireito #direito #studyhard #studyblr #studyspo #cantinhodeestudos #meucantinho #coloredpens #stabilopens #stabilo #lawstudent https://www.instagram.com/p/BLKQGK7BP9H/?igshid=zwc6gzeq5bz7

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[ateotj]

Execução - Proc. Civil.

O ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar.

STJ. 1ª Turma.AgInt no AREsp 1.804.754-RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 15/03/2022 (Info 729).

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[gosto-disto]

Sintoma de pobreza 😃 . . . posted on Instagram - https://instagr.am/p/CaDdqZCv6RS/

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[nataliapeixotoadv-blog]

Quais são as diferenças entre vício redibitório e evicção? 1 - A evicção consiste no foco do problema que está na titularidade do bem, enquanto no vício redibitório temos um problema no bem. 2 - Outra importante diferença é que o Código Civil prevê para a evicção a possibilidade de que a responsabilidade do alienante seja reforçada, diminuída ou excluída, por meio de cláusula expressa no contrato. Não há qualquer previsão similar para o vício redibitório. Ainda assim, o advogado deve ficar atento pois, se não souber do risco de evicção ou não concordar em arcar com esse risco, nenhuma cláusula contratual poderá eximir o alienante de devolver o valor que lhe foi pago pelo evicto. 3 - O Código Civil prevê claramente prazos decadenciais para o vício redibitório, o que não acontece com a evicção. Segundo o artigo 445, caput, decai o direito de redibição após 30 dias da entrega efetiva, no caso de bens móveis, ou um ano, no caso de bens imóveis – salvo hipóteses previstas nos §§1º e 2º, assim como artigo 446. Enquanto isso, haja vista a omissão da lei em referência à evicção, o STJ firmou entendimento de que há prazo prescricional de três anos. #codigocivil #civil #processocivil #direitocivil #oab #oabmg #dicadedireito https://www.instagram.com/p/BntT-TgBsny/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=17lyuqppl0g67

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[aaquinooliveira]

A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002, que garante a filhos menores ou maiores até 24 que estudem, parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar, ter laser e cuidar da própria saúde. Em casos aos quais o pagamento não é efetuado em sua totalidade ou não é realizado, é possível que a parte credora venha a realizar a devida cobrança na esfera judicial, podendo até solicitar a prisão do devedor(a). “A prisão civil é medida extrema aplicável em caso de inadimplência no pagamento de prestação alimentícia ou na falta de justificativa da possibilidade de efetuá-lo. A escolha do rito de cumprimento de sentença da prestação alimentícia constitui uma opção exclusiva do exequente, consoante dispõe o § 8º art. 528 do CPC. É importante salientar que cada caso deve ser analisado conforme a sua peculiaridade. Fonte: artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002 § 8º art. 528 do CPC Sigam nossas redes sociais para mais notícias e informações jurídicas. . . . . . . . #Direito #notíciasjurídicas #informaçõesjurídicas #CódigoCivil #codigoprocessocivil #pensãoalimentícia #direitocivilbrasileiro #processocivil #direitocivil #prisãocivil #pagamentodepensão https://www.instagram.com/p/CUxZ_uKAk8a/?utm_medium=tumblr

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[jadiel-fayal]

Prescrição. Ajuizamento de ação. Necessidade de emenda da petição inicial. Interrupção do prazo prescricional. Data em que a petição reuniu condições para desenvolvimento válido e regular do processo. Acolhimento da emenda.

A que data deve retroagir a interrupção da prescrição quando o juízo determina a emenda da petição inicial, porque não foram preenchidos os requisitos previstos no CPC (arts. 319 e 320)?

A interrupção da prescrição, na forma prevista no § 1º do artigo 240 do Código de Processo Civil, retroagirá à data em que petição inicial reunir condições de se desenvolver de forma válida e regular do processo.

STJ. AgInt no AREsp 2.235.620-PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 8/5/2023, DJe 17/5/2023. Info 776/2023

#processocivil

[psicoonline]

𝗣𝗿𝗼𝗰𝗲𝗱𝗶𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 - ato que implica uma descontinuidade entre antes e depois: - cortar o cabelo; - inaugurar uma marca; - ser nomeado chefe de uma equipe. 𝗣𝗿𝗼𝗰𝗲𝘀𝘀𝗼 - algo contínuo, de cultivo diário e desenvolvimento gradual: - deixar o cabelo crescer; - construir uma marca; - liderar uma equipe. Agora mais essa: existem 𝗽𝗿𝗼𝗰𝗲𝘀𝘀𝗼𝘀 𝗹𝗶𝗻𝗲𝗮𝗿𝗲𝘀 e 𝗲𝘅𝗽𝗼𝗻𝗲𝗻𝗰𝗶𝗮𝗶𝘀 – uns crescem ao longo de 30 anos, outros em apenas três. Mas o desafio agora é acelerar: - reeducação alimentar (processo) vira cirurgia bariátrica (procedimento); - falar outra língua (processo linear) vira "imersão em três meses" (processo exponencial). E por aí vai... Picasso não chega ao boi minimalista (figura abaixo) sem passagem linear pelo desenho clássico. Estabelecer um laço de liderança é processo; canetada é procedimento. E boa parte de nossos problemas não serão resolvidos à canetada (alguns sim). Treinar o discernimento para não tomar uma coisa pela outra vale ouro – mas, ops, esse treino costuma ser linear :) #processo #processocivil #processoseletivo #processopenal #processocriativo #processodotrabalho #processos #processor #processosgerenciais #processoterapeutico #procedimento #procedimentosesteticos #procedimentos #procedimentoestetico #procedimentosestéticos #procedimentoestético #procedimentosfaciais #procedimentocirurgico #procedimentoseguro #procedimentofacial #procedimentoscirurgicos #procedimentosmedicos #procedimentosdeenfermagem #procedimentooperacionalpadronizado #procedimentooperacionalpadrão #procedimentosodontológicos #psicologiaécompsicólogo #psicologiaéciência #psicologiabrasil #psicoonline https://www.instagram.com/p/CTSHPBylt4W/?utm_medium=tumblr

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[dy-amicart]

The process is fun nd exciting than the result. I learned so muchh from this portrait. When I first started portrait it was so much harder but by practicing actually so much practice 😂😂 but as I said process is the fun part ... #portrait #watercolor #art #portraitphotography #process #portraitmood #watercolorpainting #unprocessedhair #portrait_perfection #illustration #procession #portraitpage #watercolorart #processopenal #portrait_vision #artist #processahairsalon #portrait_shots #watercolour #processocivil #portrait_ig #drawing #processione #moodyports #aquarelle #processo #portraits #painting #processing #portraiture https://www.instagram.com/p/CSyMk0_q0zT/?utm_medium=tumblr

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[fabioxavieradv]

A usucapião consiste em uma forma de aquisição de propriedade de bem móvel ou imóvel mediante a posse mansa e pacífica, prolongada e ininterrupta nos prazos estabelecidos em lei. Esta pode ser realizada de duas maneiras: judicialmente e extrajudicialmente. A usucapião JUDICIAL é obtida por meio do Poder Judiciário, no qual o atual possuidor ingressa com o pedido, sendo que, uma vez, concedida pelo juiz, a decisão será gravada no Registro de Imóveis. Por outro lado, na usucapião EXTRAJUDICIAL a solicitação poderá ser realizada mediante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que o bem, objeto do procedimento, estiver localizado. Esta forma de usucapião é recente, surgiu com o Novo Código de Processo Civil, tendo como principais vantagens a celeridade e o baixo custo. #usucapião #propriedade #poderjudiciário #judiciário #cartório #registrodeimóveis #celeridade #cpc #ncpc #processocivil #direito #oab #advogado #advogada #direitocivil #advocacia #law #amodireito #lawyer #justiça #estudantededireito #advogados #brasil #lei #estudos #direitoporamor https://www.instagram.com/p/CSfKyaItVL2/?utm_medium=tumblr

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[professorfantoni]

Nada acontece por acaso! Satisfação imensa encontrar o mestre @rodolfo_kronemberg_hartmann - Juiz Federal e O CARA do Professo civil! Bora agregar conhecimentos! . #processocivil #magistratura #fiscal #tributarionaveia #ICMS #OAB #concursopublico (em Portobello Resort e Safári) https://www.instagram.com/p/CRukuiJAUgg/?utm_medium=tumblr

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[ateotj]

Nulidades - Proc. Civil

É nulo o processo em que não houve a intimação e a intervenção do MP em primeiro grau de jurisdição, apesar da presença de parte com enfermidade psíquica grave e cujos legitimados para pedir a interdição possuem conflitos de interesses. 

STJ. 3ª Turma. REsp 1.969.217-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 08/03/2022 (Info 729).

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[resumapa]

Resumo de Processo Civil - 1º Bimestre - 4º Semestre. Possui os seguintes conteúdos: Teoria Geral dos Recursos, Efeitos do recursos, Apelação. 

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