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#Pará (ADI 6819)
drrafaelcm · 2 years
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PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior
PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior
Augusto Aras também questiona a demora do Congresso Nacional em editar lei complementar para estabelecer normas gerais definidoras da tributação. (more…)
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