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Chega de desaFORO
Acompanhe por aqui as notícias, os destaques e ações do movimento pelo Fim do Foro Privilegiado no Brasil.
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Lei Anticrime do Governo vai atacar a corrupção
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, se reuniu, no dia 4/2 (segunda-feira), com governadores e secretários de segurança pública dos estados para apresentar o projeto de Lei Anticrime. A medida é uma das metas para os 100 dias de governo do presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com o ministro, a proposta irá atuar em 3 direções: corrupção, crime organizado e crime violento. Na avaliação dele, cada uma dessas violações puxa a outra.
Para mais: https://bit.ly/2RWfRyz
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O crime organizado alimenta a corrupção, alimenta o crime violento, boa parte dos homicídios são relacionados, por exemplo, à disputa do tráfico de drogas, ou dívidas de drogas, e pelo lado da corrupção, esvazia os recursos públicos
Sérgio Moro, ministro da Justiça
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Nossa homenagem a quem sempre lutou contra a corrupção e a impunidade.
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Lei Anticrime vai atacar a Corrupção
Governo Federal quer fechar o texto com os governadores antes de enviar o projeto para o Congresso Nacional.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, se reuniu na segunda-feira (4) com governadores e secretários de segurança pública dos estados para apresentar o projeto de Lei Anticrime. A medida é uma das metas para os 100 dias de governo do presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com o ministro, a proposta irá atuar em 3 direções: corrupção, crime organizado e crime violento. Na avaliação dele, cada uma dessas violações puxa a outra.
Para mais: https://bit.ly/2RWfRyz
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Mais de 90% dos casos julgados na Justiça que tem alguém com foro, não têm andamento
Flávio Werneck, presidente do Sindipol/DF
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Agora é com a 1ª Instância
25 ex-parlamentares investigados pela Operação Lava Jato perdem o foro privilegiado e terão seus processos enviados para tribunais inferiores.
Com o início dos trabalhos legislativos no Congresso Nacional, no dia 1º/02, os ministros do STF devem decidir sobre os processos que tramitam no tribunal de 25 ex-parlamentares que não se reelegeram.
Esses ex-parlamentares são investigados pela Operação Lava Jato. Como não foram reeleitos, não terão mais o foro privilegiado, o que garantia que eles respondessem o processo no STF.
Para mais: https://glo.bo/2X3WGqe
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Eles não abrem mão do privilégio
Deputados reeleitos querem o auxílio-mudança. Justiça de Minas determinou a suspensão do benefício para parlamentares que já estão instalados em Brasília.
Todo início de legislatura no Congresso Nacional é a mesma novela: parlamentares querem receber o benefício do auxílio-mudança. No dia 23 de janeiro, por determinação em caráter liminar, o juiz Alexandre Henry Alves, da Seção Judiciária de Ituiutaba (MG), decidiu que deputados e senadores que receberam o auxílio na atual legislatura deverão devolver o valor aos cofres públicos.
A mesa diretora da Câmara dos Deputados recorreu da decisão de suspensão do pagamento do auxílio aos deputados reeleitos. Em nota, a Diretoria-Geral da Câmara informou que o recurso foi apresentado por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) e ressaltou ainda que “tem empreendido esforços de forma rotineira para otimizar a utilização dos recursos públicos”.
“Com relação à decisão judicial suscitada, informo que a Câmara dos Deputados, por intermédio da Advocacia-Geral da União, tendo cumprido integralmente a legislação de regência, já apresentou os recursos pertinentes”, destaca o comunicado.
A nota destaca ainda que a Câmara tem antecipado o uso da cota para o exercício da atividade parlamentar para os deputados eleitos e diplomados, “pois sem essa medida haveria um custo adicional com hospedagem e concessão de passagens aéreas para que os novos parlamentares compareçam à sessão de posse no dia 1º de fevereiro de 2019, visto que é necessário dar condições de participação na sessão a todos de forma indistinta”.
Para mais: http://bit.ly/2UohHtx
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Foi preso de novo
Beto Richa é preso novamente por suspeita de corrupção. A prisão ocorreu depois que os investigadores descobriram que Richa e seu grupo político estavam tentando apagar provas contra eles.
Na sexta-feira (25), o ex-governador do Paraná, Beto Richa (PSDB) foi preso novamente em decorrência do inquérito que investiga ele e seu grupo político por suspeitas de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa na concessão de rodovias estaduais, na 58ª fase da Operação Lava Jato. Richa está sem foro privilegiado desde abril de 2018 quando deixou o cargo de governador para disputar uma das vagas ao Senado, porém, não obteve êxito.
No pedido de prisão do ex-governador, o Ministério Público Federal (MPF) afirma que o ex-diretor do Departamento de Estradas e Rodagens do Paraná (DER/PR) revelou, em depoimento, que Richa se beneficiou de “irregularidades nos contratos de concessão rodoviária no Paraná”. De acordo com o MPF, a investigação revelou que André Richa, filho do ex-governador, foi beneficiado com pelo menos R$ 2,5 milhões com recursos recebidos em dinheiro vivo, que foram usados para a aquisição de, pelo menos, três imóveis” registrados em nome de uma empresa pertencente à mulher do ex-governador, Fernanda Richa.
O juiz Paulo Sérgio Ribeiro também autorizou a prisão preventiva de Dirceu Pupo Ferreira, contador da empresa da ex-primeira dama Fernanda Richa. No pedido de prisão preventiva, Ferreira é apontado como “homem de confiança da família e administrador das empresas Ocaporã e BFMAR, ambas da família Richa e alvos da Operação Integração – uma fase da Operação Lava Jato deflagrda em fevereiro de 2018 para apurar suspeitas de irregularidades nos contratos de concessões de rodovias. Segundo o juiz federal, o “complexo esquema de corrupção e lavagem de dinheiro” investigado perdurou entre 1999 e 2018.
Para mais: http://bit.ly/2sPlnZA
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PEC do Fim do Foro está pronta para ser votada pela Câmara
A proposta foi aprovada na Comissão Especial por unanimidade em dezembro.
Considerado um dos temas polêmicos para a nova legislatura que se inicia no dia 1º de fevereiro, o foro privilegiado pode ser debatido logo na abertura dos trabalhos ou ser deixado de lado pelos parlamentares. Em dezembro de 2018, a Comissão Especial que analisava a proposta de emenda à Constituição nº 333/17, que extingui o foro, teve a sua tramitação concluída ao aprovar o parecer do deputado Efraim Filho (DEM/PB).
Em seu parecer, Efraim manteve o texto do Senado Federal, de autoria do senador Álvaro Dias (PODE/PR), que reduz o privilégio para apenas cinco autoridades: presidente da República e seu vice, e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, cerca de 55 mil autoridades possuem o direito de serem julgados apenas em instâncias superiores ao cometerem crimes comuns.
No plenário da Câmara, a PEC vai precisar ser aprovada por 2/3 dos deputados federais (308 votos) em dois turnos conforme determina a Constituição Federal para matérias dessa natureza. O tema é tratado com cautela, pois os próprios parlamentares deixarão de ter a regalia ao aprovar a proposta. Ou seja, a população vai precisar manter a pressão que vem sendo feita nos deputados.
Para o advogado especialista em direito eleitoral, Paulo Goyaz, a quantidade de votos necessários para aprovar a proposta não ajuda. “Obter os votos de dois terços dos parlamentares de um projeto que é contra eles, é muito difícil. Acho que vai passar pelo fato de estar chegando novos líderes na Câmara e se houver uma pressão popular muito forte”, destaca Goyaz.
Já Marcelo Diniz, advogado que atua em tribunais como STF e STJ, o protecionismo entre os deputados pode falar mais alto. “O foro privilegiado foi desvirtuado no decorrer dos anos. Os parlamentares sabem que os processos vão tramitar mais rápido na Justiça comum e terão menos tempo para se defender e protelar futuras condenações em 2° instância, que de acordo com entendimento jurisprudencial é passível de prisão antes do processo transitar em julgado”, afirma.
Diniz alerta que a votação no plenário pode ser diferente. “Embora o país tenha enfrentado mudanças politicas, confesso que estranhei ao ver que a PEC foi aprovada na comissão. No plenário, a votação pode ser desfavorável para a nação beneficiando políticos corruptos. Temos que ficar de olho neles”, ressalta Marcelo.
O Movimento pelo Fim do Foro Privilegiado, Chega de DesaFORO, vem colhendo assinaturas em todo o país a fim de mobilizar a população e pressionar os deputados a votarem a PEC. A petição do movimento já soma mais de 380 mil apoiadores e tem como meta chegar a 500 mil assinaturas. Para apoiar, basta acessar o site www.desaforo.com.br e assinar.
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Sérgio Moro quer o fim da impunidade e garantir a prisão em 2ª instância
O ex-juiz federal assumiu o cargo de ministro da Justiça do governo Bolsonaro.
Ao assumir o cargo de Ministro da Justiça, nesta quarta-feira (02), em seu discurso, Sérgio Moro afirmou que entre as diversas missões dadas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL) as prioridades são endurecer as leis contra a corrupção para pôr fim a impunidade e garantir a prisão em segunda instância.
Moro disse que entre suas primeiras ações está um projeto de lei anticrime, a ser apresentado ao Congresso no início da próxima legislatura, em fevereiro. Ele ressaltou que pretende “deixar mais clara” na lei a obrigatoriedade do cumprimento da pena após a condenação em segunda instância.
Aqui o link da matéria: https://bit.ly/2RVVMbO
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Marco Aurélio Mello determina soltura de presos condenados em 2ª Instância
Decisão do ministro do STF, beneficia 169 mil condenados, entre eles, o ex-presidente Lula, segundo o CNJ.
No último dia de trabalho do Supremo Tribunal Federal (STF), quarta-feira (19), ministro Marco Aurélio Mello decidiu soltar todos os presos condenados em 2ª Instância. Porém, a liberação dos presos não é imediata. Cabe a defesa de cada condenado pedir que o juiz responsável pela pena efetive a soltura e cumpra a decisão do ministro.
Entre os beneficiados pela decisão monocrática está o ex-presidente Lula. Logo após a decisão de Marco Aurélio, a defesa de Lula pediu à Justiça que o ex-presidente seja solto. O pedido foi apresentado 48 minutos depois da liminar ser concedida.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que 169 mil pessoas podem ser beneficiadas pela decisão. Atualmente há 706 mil presos no Brasil, dos quais 23,9% são presos provisórios.
A decisão do ministro do STF afirma que deve ser mantido o artigo 283 do Código de Processo Penal, que estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo.
Em nota, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que foi informada da decisão e afirmou que estuda medidas judiciais cabíveis.
“A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recebeu há pouco a notícia da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio, que determinou a soltura de todos os presos detidos em razão de condenações confirmadas em segunda instância. Embora ainda não tenha sido intimada da decisão, a procuradora-geral já analisa, juntamente com a equipe, as medidas judiciais cabíveis. A procuradora-geral destaca que o início do cumprimento da pena após decisões de cortes recursais é compatível com a Constituição Federal, além de garantir efetividade ao Direito Penal e contribuir para o fim da impunidade e para assegurar a credibilidade das instituições, conforme já sustentou no STF”, diz a nota.
Julgamento no STF
O ministro concedeu a liminar dois dias depois de o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, marcar para o dia 10 de abril do ano que vem o julgamento sobre o tema. Nessa data, está marcada a análise de três ações que pedem que as prisões após condenação em segunda instância sejam proibidas em razão do princípio da presunção da inocência.
O principal argumento dessas ações é que o artigo 5º da Constituição define que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Desde 2016, o Supremo entende que a prisão após condenação em segunda instância é possível, mas as ações no tribunal visam mudar o entendimento.
Confira a matéria completa: http://bit.ly/169-livres
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