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Proibir telemóveis nas escolas não é a solução, dizem especialistas

A proibição dos telemóveis nas escolas sem ouvir os alunos é criticada por alguns especialistas, que defendem que os jovens podem ajudar a encontrar as melhores soluções para os manter ligados tanto à escola como à internet.

Em declarações à agência Lusa a propósito da Semana do Bem-Estar Digital, que arranca na segunda-feira, o especialista em uso de tecnologias de informação por crianças e jovens e fundador do projeto MiudosSegurosNa.Net, Tito de Morais, considerou que o melhor é sempre ouvir os jovens primeiro, antes de qualquer decisão, até para os responsabilizar e levar a cumprir a decisão.

Também Cristiane Miranda, que tem mais de 20 anos de experiência nesta área e é mentora do projeto Teen On Top – Coaching para Jovens, defende: “achamos que [proibir] não é melhor solução”.

“Não é a melhor solução dizer que o Estado tem de vir regulamentar e proibir pura e simplesmente o uso do telemóvel nas escolas”, afirmou a especialista, acrescentando: “quando vamos às escolas e falamos com os alunos, eles têm muito para dizer e têm soluções”.

E explica: “Cada escola é soberana para decidir o que deve fazer, mas ouvindo todos os intervenientes, desde os professores, pessoal docente, pessoal não docente e os próprios alunos e ver quais são as melhores soluções”.

A especialista contou ainda uma das conversas com um dos jovens de uma escola que o projeto visitou. “Perguntámos se devia ser proibido e o jovem respondeu: ‘depende do tempo. Quando está sol, podemos estar lá fora, correr, jogar à bola e fazer outras coisas, mas quando chove temos de ficar dentro do pavilhão e não podemos falar, temos de ficar aqui sentados e ninguém nos deixa fazer nada e aí temos de usar os telemóveis'”.

Insiste que, quando os jovens são envolvidos na solução, “aceitam-na melhor e aderem para cumpri-la”.

Além disso, afirma, “se apenas proibirmos também não os ensinamos a usar bem estas tecnologias”.

Este tema vai ser alvo de discussão na conferência internacional que decorre nos dias 03 e 04 de maio na Fundação Cupertino de Miranda (Porto), no âmbito da Semana do Bem-Estar Digital.

O debate sobre o uso dos telemóveis nas escolas contará com a presença derepresentantes da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP), da Confederação Nacional das Associações de Pais e da autora de Mónica Pereira, autora de uma petição que pede o fim dos telemóveis nos recreios do 5.º e do 6.º ano e que já foi assinada por mais de 22 mil pessoas.

Uma escola de Lourosa, em Santa Maria da Feira, foi a primeira do país a proibir o uso de telemóveis em todo o recinto, há sete anos. Desde então, a limitação já se estendeu a outras, como, por exemplo, a Escola Básica EB 2,3 General Serpa Pinto, em Cinfães, no distrito de Viseu, as escolas básicas do Alto de Algés e de Miraflores, ambas em Oeiras, os agrupamentos de escolas Gil Vicente (Lisboa) e Infanta D. Mafalda (Gondomar), além agrupamentos de escolas de Almeirim (Santarém).

A polémica levantada pelo tema levou o Ministério da Educação a pedir, no ano passado, um parecer ao Conselho de Escolas, que considerou que a solução para responder aos impactos negativos do uso dos telemóveis em contexto escolar não passa por proibir a sua utilização, mas defendeu que devem ser os próprios agrupamentos a decidir.

Apesar dos impactos negativos e das “questões complexas de disciplina, designadamente a captação indevida de imagens ou o cyberbullying” que se levantam com o uso generalizado dos telemóveis, sobretudo a partir do 2.º ciclo, os diretores sublinham que existem, por outro lado, aspetos positivos.

Em sala de aula, afirmam, os ‘smartphones’ podem constituir “recursos ao dispor de alunos e professores para favorecer as aprendizagens” e permitem “potenciar o desenvolvimento de competências essenciais de acordo com o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória”.

Especialista avisa pais que há crianças com acesso livre na net a pornografia

A especialista em bem-estar digital Cristiane Miranda alertou hoje que os pais devem estar mais atentos aos perigos que os jovens enfrentam na internet, relevando que há crianças com menos de 10 anos com acesso livre a conteúdos pornográficos.

“Os pais muitas vezes não têm a noção das implicações que há pelo facto das crianças terem um telemóvel no quarto”, afirmou a especialista, acrescentando: “os jovens estão a ter acesso cada vez mais cedo, e de uma forma muito livre, por exemplo, à pornografia e não propriamente só imagens”.

Estes vídeos a que os jovens têm acesso livre cada vez mais cedo – “antes dos 10 anos de idade” – “está já a trazer uma implicação ao nível dos relacionamentos entre as pessoas”, disse.

“Vai ser algo muito grave que vem aí e nós achamos que os pais estão muito distraídos no que diz respeito a isto, até porque é um tema tabu”, afirmou, frisando: “pensam que ao falar com o filho vão abrir uma caixa de Pandora, mas talvez a caixa já esteja aberta e os pais não estejam conscientes”.

Defendeu ainda que, para proteger as crianças e jovens, terá de haver “mais regulamentação e legislação mais apertada por parte das empresas tecnológicas”, lembrando que os mais jovens, biologicamente, estão mais vulneráveis porque não têm o cérebro completamente desenvolvido.

“Costumamos dizer que os pais devem ser o córtex pré-frontal dos filhos, que é aquela zona do cérebro que é a última a ser desenvolvida. Devemos fazer a nossa parte, da mesma maneira que dizemos a uma criança que não pode comer uma barra de chocolate durante o jantar, também o devemos fazer relativamente ao tempo que passam em frente aos ecrãs”, defendeu.

A especialista considerou que a resposta a estes problemas terá de ser múltipla, passando que “soluções parentais, regulamentares, educacionais e tecnológicas”.

“As soluções têm de vir de todos, mas os pais aqui têm de estar muito atentos porque têm uma responsabilidade acrescida na educação dos seus filhos”, sublinhou.

Lembrou que na conferência internacional que decorre nos dias 03 e 04 de maio na Fundação Cupertino de Miranda, no Porto, este tema será abordado, “dando recursos práticos aos pais para poderem ajudar os seus filhos a gerir melhor estas situações”.

Os crimes ‘online’ têm destaque no mais recente “Relatório Anual de Segurança Interna” (RASI), cujos dados foram divulgados na última edição do jornal Expresso.

Segundo o jornal, o relatório revela a existência de investigações ao uso de plataformas de jogos ‘online’ que servem para aliciar menores de idade à produção de conteúdos pornográficos, “servindo as plataformas encriptadas para troca e armazenamento de conteúdos ilegais”, bem como “autoprodução de ficheiros de exposição sexual de menores, na sequência de atividades de ‘grooming’ [em que um pedófilo convence um jovem a despir-se ou a filmar um ato sexual] ou de coação”.

Uma conferência internacional sobre a prevenção e combate à violência sexual ‘online’ contra crianças e jovens e o uso excessivo e problemático de ecrãs será o ponto alto da Semana do Bem-Estar Digital, que arranca no domingo.

Organizada no âmbito do projeto Agarrados à Net, que promove o bem-estar digital de crianças, jovens e adultos, prevenindo e combatendo o ‘bullying’ e o ‘cyberbullying’, assim como a violência sexual com base em imagens e os impactos negativos das redes sociais na imagem corporal, a Semana do Bem-Estar Digital visa sensibilizar para o tema, colocando-o na agenda pública nacional.

A 2.ª edição decorre entre 28 de abril e 04 de maio, a nível mundial.

Em Portugal, estão previstas iniciativas dinamizadas pelas entidades aderentes, como a divulgação de recursos sobre como famílias, escolas e comunidades podem melhorar o bem-estar digital, um ‘site’ dedicado ao tema e uma conferência internacional, na Fundação Cupertino de Miranda, no Porto.

Na conferência, que decorre a 03 e 04 de maio, serão debatidos temas como o “Aliciamento sexual – ‘sexting’ e extorsão sexual ‘online’ de crianças e jovens”, “Partilha não consentida de conteúdos íntimos: violência sexual baseada em imagens”, “Inteligência Artificial e Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Jovens”, “Como o Google e o YouTube combatem o abuso sexual de crianças ‘online’” e “Os impactos dos ecrãs no desenvolvimento da criança e do adolescente”, entre outros.

“No ano passado sentimos que havia necessidade de criar um evento centralizador de toda essa informação, de forma anual, e surgiu a ideia de criarmos a semana do bem-estar digital, para mobilizar a sociedade”, explicou à Lusa Tito Morais, fundador do MiudosSegurosNa.Net, acrescentando que a intenção é “envolver o maior número de organizações possível”.

Como exemplo da promoção do envolvimento das escolas, apontou a criação do Selo Escola pelo Bem-Estar Digital, atribuído a estabelecimentos de ensino que promovam iniciativas sobre estes temas.

“Incentivamos muito as escolas, porque (…) chegam a um público maior em termos do número de crianças, mas qualquer pessoa, família ou indivíduo, pode comprometer-se a melhorar o seu bem-estar digital durante esta semana, ou até durante o mês”, explicou Cristiane Miranda, criadora do projeto Teen on Top e também envolvida na organização da Semana do Bem-Estar Digital.

Disse que ainda há uma grande “falta de consciência dos pais” quanto à dimensão dos riscos e ao quão prejudicial pode ser o excesso do uso dos ecrãs e das tecnologias, exemplificando com o tipo de conteúdos a que crianças e jovens hoje têm acesso, com facilidade, na internet, sublinhando que os impactos “são físicos e mentais”.

No dia anterior ao início da conferência internacional, a 02 de maio, serão promovidos dois ‘workshops’ especializados com o tema “Prevenção e Combate à Violência Sexual Online Contra Crianças e Jovens no Metaverso”. A participação nestas ações é gratuita, mas para participar na conferência paga-se um “valor simbólico” que rondará os 15 euros. Para professores, a formação é certificada como ação de curta duração.

Um relatório publicado em fevereiro de 2024 pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova apresentou os resultados de um estudo que fez parte do projeto europeu ySKILLS, realizado entre 2021 a 2023, que abrangeu mais de 10 mil participantes entre os 11 e 16 anos, que concluiu que quatro em cinco adolescentes portugueses já se depararam com conteúdos ‘online’ de ódio ou prejudiciais à saúde.

Na conferência internacional vai também ser discutida a ‘parentalidade digital’, dando ferramentas aos pais para puderem acompanhar os filhos e protegê-los dos riscos à espreita na internet. Nesta área, vai estar na conferência Elisabeth Milovidov, considerada uma das maiores especialistas mundiais nesta área.

“Fizemos isto precisamente ao sábado, a pensar nos pais, para não haver desculpa”, disse à Lusa Cristiane Miranda, acrescentando: “Nós andamos a desenvolver o tema pelas escolas do país, fazemos sempre uma sessão com os pais e vemos a dificuldade que as escolas têm em levá-los a uma sessão destas. Mesmo à distância e com diversos horários”.

“Vamos a escolas com cerca de 2.000 alunos e numa sessão não conseguimos ter sequer 20 pais”, insistiu, sublinhando a necessidade de maior interesse e disponibilidade dos pais para participarem: “O problema não é pais não saberem. É os pais não quererem saber”.

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Limpeza florestal: GNR arrecadou cerca de 2,5 milhões de euros em coimas

A falta de limpeza de terrenos agrícolas e florestais, para prevenir fogos rurais, já representou "à volta" de 2,5 milhões de euros em contraordenações, desde 2020, avançou à Lusa fonte oficial da Guarda Nacional Republicana (GNR).

“Desde 2020, eu posso-lhe dizer que o valor que já entrou, assim de uma forma muito por alto, anda à volta de 2 milhões e meio [de euros]”, afirmou o tenente-coronel Ricardo Vaz Alves, da direção do Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente (Sepna) da GNR.

Para se compreender o que gerou os 2,5 milhões de euros arrecadados, o oficial explicou que se está “a falar de 140 euros para pessoas singulares e 800 euros para pessoas coletivas”, pelo mínimo da contraordenação, permitindo ter “uma ideia do número de processos” que tiveram “como decisão final o pagamento de uma coima, porque nem sempre essa é a decisão”.

“Às vezes há a decisão de admoestação, que também é legalmente admissível, decisão de arquivamento por falta de prova e a decisão também de pagamento pela metade do montante, em função também da gravidade, do processo ou até da resolução do próprio processo, da boa-fé, neste caso, da resolução”, acrescentou.

As coimas previstas pela falta de limpeza de terrenos florestais e agrícolas, que todos os anos deve ser realizada até 30 de abril, podem atingir os 5.000 euros para pessoas singulares e 25.000 para pessoa coletiva, valores que variam segundo a respetiva câmara municipal.

De acordo com dados enviados à Lusa, entre 2018 e 2023, a GNR registou maior incumprimento da limpeza de terrenos, por ordem decrescente, nos distritos de Santarém (4.131 contraordenações), Castelo Branco (2.816), Braga (2.660), Coimbra (2.061) e Aveiro (1.802).

Os distritos com menor registo de incumprimentos da gestão de combustível, no mesmo período, foram Évora (215 coimas), Bragança (295), Portalegre (375), Viana do Castelo (468) e Beja (756).

A GNR totalizou, de 2018 a 2023, por falta de limpeza de terrenos florestais 26.140 contraordenações e, desde 2019 até ao ano passado, registou 3.419 por queimas e 1.359 por queimadas.

Este ano, a fiscalização da limpeza de terrenos só arranca em 01 de maio.

Levando em conta o número de sinalizações de falta de limpeza, entre 2019 e 2023, numa primeira verificação, sem coimas, os militares da GNR registaram o maior número nos distritos de Leiria (23.557), Santarém (11.786), Viseu (9.922), Castelo Branco (7.150) e Coimbra (7.701), e menor incumprimento em Évora (675), Porto (1.329), Portalegre (1.419), Beja (1.564) e Bragança (1.751).

Afirmando que, após identificação das causas dos incêndios, “o uso do fogo é a maior preocupação” e que “só as queimas e queimadas contribuem com mais de 35% das ocorrências de incêndio nos últimos anos”, a GNR apela a “um esforço [de todos] para que a redução do combustível se possa realizar com recurso a outros métodos alternativos”, como “a incorporação no solo e a produção de biomassa, reduzindo-se assim o risco de gerar ocorrências”.

De acordo com Ricardo Vaz Alves, precisamente o que continua a criar maior pressão de todas as causas de incêndio é “o recurso às queimas e queimadas” e “continua a haver uma grande dificuldade em identificar métodos alternativos” à gestão dos resíduos florestais.

“Nesse sentido, nós estamos atualmente com uma comunicação bastante intensiva, não digo [para] abolição, porque o fogo vai existir sempre, mas pelo menos para adequar os comportamentos e o tratamento de resíduos florestais por outras vias, que não seja a queima e a queimada, seja através de incorporação nos solos, seja através da venda depois para centrais de biomassa ou para centrais de transformação em ‘pellets'”, frisou.

O oficial do Sepna salientou que nas sinalizações, numa primeira passagem pelos terrenos, ainda não há lugar a infração, e só na segunda passagem para verificação dessas primeiras situações, a partir de 01 de maio, será registada a contraordenação.

O militar da GNR reconheceu que não será possível fazer a verificação em todos os locais logo em 01 de maio, mas que a ação será realizada em função dos efetivos e da perigosidade do período de incêndios, mas que uma eventual alteração do prazo compete às entidades legislativas.

“O nosso foco nunca é o auto em si, o nosso foco é sempre a salvaguarda da segurança e a preservação daquilo que são as condições mínimas de distância face ao edificado”, vincou Ricardo Vaz Alves.

O dirigente do Sepna revelou que a GNR já realizou este ano “mais de 10.000 sinalizações” e acredita que, até ao final do mês, podem “chegar às 12.000 sinalizações”, em “linha eventualmente com 2023 e 2021”.

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pacosemnoticias · 6 hours

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Mensagens fraudulentas com propostas de trabalho preocupam operadoras

O envio de mensagens fraudulentas com propostas de trabalho, alegadamente associadas a empresas como a Meta ou TikTok, tem vindo a preocupar as operadoras, que estão a trabalhar com as autoridades e a sensibilizar os clientes para os perigos.

Associações como a Deco continuam a receber vários contactos de lesados, apesar dos alertas e das campanhas de sensibilização, numa altura em que as fraudes eletrónicas aumentam e ficam mais difíceis de detetar.

"As operadoras de comunicações eletrónicas têm vindo a acompanhar este fenómeno, com natural preocupação, trabalhando permanentemente no sentido de preservar a integridade e segurança das suas redes, bem como das comunicações dos seus clientes", afirmou o secretário-geral da Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas (Apritel), Pedro Mota Soares, em resposta à Lusa.

Nos SMS, que são, frequentemente, enviados através de números começados por 92 e escritos em português do Brasil, os alegados autores identificam-se como membros da equipa de recursos humanos de empresas como o TikTok e convidam os destinatários a candidatar-se a vagas de trabalho 'online', sendo enviados 'links' de supostos grupos de WhatsApp para o efeito.

"Olá, sou da equipe de recursos humanos do TikTok e estou escrevendo para você. Precisamos urgentemente de 100 funcionários para trabalhar 'online', com salários diários de 50 a 800 euros. Você pode participar nos tempos livres. Se estiver interessado, pode entrar em contacto connosco pelo WhatsApp [...]. Se nos enviar uma mensagem agora, receberá um bónus de 5 euros", lê-se numa dessas mensagens.

Em causa está uma fraude informática, chamada 'smishing', que consiste em utilizar SMS para extrair informações confidenciais, como dados bancários.

Os contactos podem também chegar diretamente pelo WhatsApp, através de números estrangeiros, com mensagens escritas em português ou inglês.

Nestes casos, é comum os autores afirmarem ter recebido uma candidatura, por parte dos recetores das mensagens, a determinado cargo, pedindo, em seguida, dados pessoais.

Para monitorizar este problema, as operadoras têm equipas a funcionar 24 horas, "cooperando com as autoridades competentes tendo em consideração o enquadramento legal e regulamentar em vigor".

Pedro Mota Soares garantiu ainda que as operadoras "encaram com seriedade" a sensibilização para as boas práticas contra este tipo de mensagens, "pelo que o fazem ativamente por si e em colaboração com todas as entidades que se dedicam a promover uma utilização segura das comunicações eletrónicas".

Conforme explicou o especialista da Deco Proteste na área de tecnologia António Alves, este tipo de fraude começa sempre com o envio de uma mensagem com uma proposta de trabalho aliciante.

"Se a pessoa morder o isco, o que eles fazem é enviar um 'link', que vai mudando e que leva para uma página fabricada, um 'dashboard' [painel visual] que tem uma lista de tarefas, com logótipos de redes sociais. A pessoa pode fazer o registo e, a partir daí, são-lhe atribuídas tarefas, que podem ser comentar vídeos e seguir algumas pessoas", detalhou à Lusa.

À medida que as tarefas são cumpridas aparece um "hipotético saldo", que só pode ser retirado, regra geral, após duas semanas de trabalho.

Nessa altura, os autores da fraude pedem que seja transferida uma pequena quantia para uma determinada conta para validar o IBAN ou para o pagamento de alguma taxa e, posteriormente, é sugerido que as transações se efetuem em criptomoedas, evitando que seja deixado rasto.

"Eles vão começar a dizer às pessoas que têm que transferir, por exemplo, 100 criptomoedas e vão fazer isso até ao limite que podem extrair da pessoa", alertou António Alves.

Quando as pessoas descobrem ou suspeitam estar envolvidas numa fraude são bloqueadas, os 'links' deixam de estar operacionais e perdem o contacto com os autores.

Na sequência, são criadas novas ligações e páginas para tentar apanhar outras pessoas no esquema.

De acordo com a Deco, associação para a defesa do Consumidor, quando as pessoas caem neste tipo de fraudes é "muito difícil reaver os valores transferidos".

No entanto, o caso deve ser reportado às autoridades, como a Polícia Judiciária e o Gabinete de Cibercrime do Ministério Público, bem como o sistema de queixa eletrónica e os bancos, quando aplicável.

"De uma forma geral, estamos a falar de situações complicadas de resolver porque mesmo fazendo queixa o que se vai perceber é que é difícil identificar o autor da fraude, quem é que está por trás daquele esquema. Eles usam todo o tipo de formas para esconder a identidade. Agora devem-no sempre fazer. Nem todos são casos perdidos. O facto de se fazer a denuncia faz com que, mais rapidamente, a fraude deixe de fazer efeito", concluiu António Alves.

Segundo dados avançados pela Kaspersky, empresa global de cibersegurança, em 2023, foram contabilizados 700 milhões de ataques de 'phising' (termo geral para denominar uma fraude eletrónica) em todo o mundo.

Em Portugal, conforme apontou a empresa, os clientes de bancos e serviços são os principais alvos destes ataques.

Além das ofertas de emprego, é comum estas burlas utilizarem promoções ou mensagens falsas de instituições financeiras.

A Kaspersky recomenda atenção ao remetente da mensagem, a promessas exageradas, bem como a mensagens não solicitadas com ligações para introduzir dados pessoais.

Paralelamente, os utilizadores podem aceder a ferramentas 'online' que permitem confirmar se os 'links' a que querem aceder são fiáveis.

A Lusa contactou a Meta, dona do WhatsApp e do Facebook, e o TikTok, mas não obteve resposta.

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pacosemnoticias · 7 hours

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Preços dos combustíveis descem dois cêntimos na próxima segunda-feira

O preço dos combustíveis deverá voltar a descer no início da próxima semana, tanto o gasóleo como a gasolina.

Segundo fontes do setor apontam que a partir da próxima segunda-feira, dia 29 de abril, o preço do gasóleo e da gasolina irá descer 2 cêntimos.

A confirmarem-se as previsões, o preço médio do gasóleo simples deverá fixar-se nos 1,586 euros por litro e o litro da gasolina simples deverá custar 1,802 euros.

Apesar destas previsões, convém confirmar sempre o preço nas bombas uma vez os preços dependem de cada posto de abastecimento, da marca e da zona onde se encontra.

Mesmo dentro da mesma rede de abastecimento, os preços podem ser muito diferentes de localização para localização.

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IMI agravado para prédios devolutos e em ruínas aplicado este ano por 64 autarquias

O número de autarquias que indicou à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que quer aplicar a taxa agravada de IMI para prédios devolutos e em ruínas ascende a 64, disse à Lusa fonte oficial do Ministério das Finanças.

Em causa está a aplicação de um agravamento das taxas do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI), previsto na lei, com reflexo no imposto relativo a 2023 e cujo primeiro pagamento tem lugar durante o próximo mês de maio.

Em resposta à Lusa, fonte oficial do Ministério liderado por Miranda Sarmento refere que no seu conjunto aquelas 64 autarquias identificaram 5.729 imóveis devolutos e outros 7.047 devolutos localizados em zona de pressão urbanística.

As taxas do IMI são anualmente fixadas pelas autarquias num intervalo que, no caso dos prédios urbanos (edificado e terrenos para construção), está balizado entre 0,3% e 0,45%, mas a lei prevê agravamentos, que são diferentes, para aquelas duas situações.

Assim, para os devolutos em geral as taxas do imposto "são elevadas, anualmente, ao triplo nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano (...)".

Na prática, isto significa que os proprietários dos imóveis devolutos localizados numa daquelas 64 autarquias pagarão uma taxa de, por exemplo, 0,9% sobre o valor patrimonial em vez dos 0,3% aplicados na generalidade das situações.

Já nos imóveis devolutos e localizados em zonas de pressão urbanística, o agravamento da taxa é maior, com a lei a determinar que esta "é elevada ao décuplo, agravada, em cada ano subsequente, em mais 20%".

O Código do IMI também prevê taxas agravadas para as casas em ruínas -- contemplando valores semelhantes aos dos devolutos das zonas de pressão urbanística e dos outros -, tendo sido identificados nesta situação 4.305 imóveis, segundo os dados da mesma fonte oficial.

Os 64 municípios que comunicaram à AT a intenção de fazer uso destes mecanismos especiais previsto no Código do IMI comparam com os 24 que tomaram esta iniciativa relativamente aos imóveis devolutos para o IMI de 2021 e pago em 2022 e com as 40 que assim optaram para os degradados e em ruínas. De referir que 2021 é o último ano para o qual foram facultados dados oficiais.

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pacosemnoticias · 8 hours

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Maioria dos médicos já atingiu as 150 horas extra nas urgências

A Federação Nacional dos Médicos (Fnam) avançou que a esmagadora maioria dos médicos que faz urgência já atingiu as 150 horas extraordinárias obrigatórias, reclamando “respostas rápidas”, porque “já pouco falta para o verão” e as urgências continuam caóticas.

“Precisamos de respostas rápidas para o Serviço Nacional de Saúde, ainda por cima, já pouco falta para o verão, sabemos que as urgências continuam caóticas, que faltam os médicos de família. Portanto, a saúde não pode mesmo esperar”, disse a presidente da Fnam aos jornalistas, à margem da primeira reunião negocial com a nova equipa ministerial da Saúde, liderada pela ministra Ana Paula Martins.

Questionada pela Lusa se já há médicos a entregar minutas de recusa em relação ao trabalho extraordinário, Joana Bordalo e Sá afirmou que já chegaram algumas à federação.

“Ainda não são muitas, mas há médicos que efetivamente estão a cumprir com o dever de não fazer mais do que 150 horas extraordinárias”, adiantou, salientando que “abril e maio são meses muito decisivos”.

Segundo Joana Bordalo e Sá, as escusas de responsabilidade que têm chegado diariamente à federação são devido às condições de trabalho na prática do dia-a-dia.

“Alguns médicos estão sujeitos a condições de trabalho muito, muito difíceis, não só porque têm equipas pequenas, não só porque entendem que não têm as especialidades todas necessárias no seu local de trabalho, por exemplo, em urgência para poder trabalhar, e então entregam essas escusas de responsabilidade”, explicou.

A líder sindical avisou que se não existirem medidas concretas para conseguir fixar os médicos no Serviço Nacional de Saúde, os constrangimentos que se observaram no ano passado com serviços de urgência fechados vai voltar a acontecer no verão.

“Sabemos que temos poucos médicos no Serviço Nacional de Saúde e sabemos que o verão está à porta. Sabemos também que a esmagadora maioria dos médicos que faz urgência já chegaram às 150 horas máximas de horários extraordinários que estão obrigados a cumprir”, precisou.

Portanto, concluiu, “se não nada for feito e se não houver um sinal de que efetivamente vamos conseguir firmar um protocolo negocial e ter uma negociação séria, competente, sem jogos de bastidores e com clareza, com lealdade, de ambas as partes, provavelmente teremos um verão muito, muito difícil”.

Joana Bordalo e Sá adiantou que a Federação Nacional dos Médicos tem as soluções para que isso não aconteça, tendo entregue essas propostas na reunião no Ministério da Saúde que demorou cerca de 90 minutos.

A FNAM levou para a mesa de negociações 10 pontos que considera fundamentais para “resolver a urgência da crise no SNS”, de forma a fixar médicos e garantir a prestação de cuidados de saúde, entre os quais a reposição do período normal de trabalho semanal base de 35 horas e a atualização da grelha salarial.

A reintegração do internato médico como categoria de ingresso na carreira médica e a efetivação da progressão nas posições remuneratórias em cada categoria e agilização dos concursos são outras propostas da Fnam.

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pacosemnoticias · 9 hours

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Governo admite aumento preocupante de alguns crimes em 2023 e muda estratégia

O Governo admitiu um "aumento preocupante" de alguns tipos de crimes em 2023 face ao ano anterior, antecipando a necessidade de "alterações às orientações estratégicas" para este ano, a incluir no Relatório de Segurança Interna, ainda em elaboração.

Em comunicado, a propósito do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) 2023, o Ministério da Administração Interna referiu que o executivo teve conhecimento do documento no início da semana, e no qual "constatou um aumento preocupante de algumas tipologias de crime registados".

"Nessa sequência entendeu o Governo ser necessário introduzir algumas alterações às orientações estratégicas para o corrente ano, em linha com o programa do Governo. Estas estão a ser preparadas e serão integradas na versão final do RASI a aprovar no Conselho Superior de Segurança Interna, após o que será entregue na Assembleia da República para a respetiva apreciação", lê-se no comunicado.

O jornal 'Expresso' avançou na quarta-feira à noite que o RASI 2023 aponta para um aumento do crime de tráfico de pessoas e para a crescente violência das redes criminosas, precisando que o auxílio à imigração ilegal preocupa as polícias, sobretudo em setores como a agricultura e o futebol.

Ainda segundo o 'Expresso', os crimes de corrupção aumentaram 30% em 2023, tal como o número de titulares de cargos políticos constituídos arguidos por suspeitas de crimes de corrupção e prevaricação, que passaram de cerca de 30 em 2022 para 50 em 2023.

A Lusa contactou o gabinete do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, que afirmou que o RASI 2023 ainda não é do domínio público, por se encontrar ainda em conclusão, podendo até ao final do mês receber contributos das várias forças de segurança que fornecem dados para a sua elaboração.

A Lusa também contactou o Ministério da Administração Interna sobre o RASI de 2023, que respondeu que o documento ainda não está concluído e tem de ser aprovado em reunião do Conselho Superior de Segurança Interna.

A Lusa avançou no final de março que os crimes registados pelas polícias portuguesas aumentaram cerca de 8% no ano passado em relação a 2022 e atingiram os valores mais elevados em 10 anos, totalizando 371.995, segundo estatísticas da Direção-Geral de Política de Justiça.

O destaque estatístico anual, publicado na página da Internet da Direção-Geral de Política de Justiça (DGPJ), indica que o número de crimes registados pelas autoridades policiais em 2023 foi de 371.995, mais 28.150 do que em 2022, quando se verificaram 343.845 crimes.

As estatísticas mostram igualmente que desde 2013, quando ocorreram 376.403, que não se registavam em Portugal tantos crimes como em 2023.

A DGPJ avança que os crimes contra o património representaram cerca de 51,0% do total (189.657 crimes), seguidos pelos crimes contra as pessoas que corresponderam a cerca de 24,4% do total (90.840 crimes) e dos crimes contra a vida em sociedade, que representaram 11,9% do total (44.439 crimes).

O tipo de crime que mais subiu no ano passado foram os cometidos contra o Estado (mais 16,9%), que passaram de 6.559 em 2022 para 7.713 em 2023, seguido do contra a identidade cultural/integridade pessoal (mais 9,6%), que totalizaram 367, enquanto em 2022 tinham sido de 289.

As estatísticas da justiça revelam também que os crimes contra as pessoas aumentaram 5,8%, contra o património subiram 7,6%. Já as polícias registam mais 424 crimes contra vida em sociedade, num total de 44.439 em 2023.

Os crimes mais frequentes em 2023 foram os de "violência doméstica contra cônjuges ou análogos" (26.041), seguido da condução sob efeito de álcool (24.133), ofensas à integridade física (24.111), furto em veículo motorizado (20.180), burla informática e nas comunicações (20.259), ameaça e coação (16.676) e condução sem habilitação legal (15.579).

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pacosemnoticias · 10 hours

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Linha de Cascais interditada no troço Oeiras-Cascais amanhã

A circulação ferroviária na Linha de Cascais vai estar novamente interditada, no troço Oeiras-Cascais, amanhã, entre as 05h30 e as 08h40, devido a trabalhos de modernização, informou a Infraestruturas de Portugal (IP).

Em comunicado, a IP indica que, durante esse período, será assegurado transporte rodoviário alternativo.

A interdição na Linha de Cascais, durante este período horário, já se tinha verificado no domingo passado.

"Agradecemos a melhor compreensão para os eventuais transtornos que a interdição pontual da circulação ferroviária possa provocar, sendo esta necessária para permitir a continuação dos trabalhos em execução, de melhoria dos níveis de qualidade, eficiência e segurança do serviço de transporte público ferroviário na Linha de Cascais", pode ler-se na nota divulgada.

A circulação ferroviária na Linha de Cascais tem estado condicionada nas últimas semanas, depois de um incêndio ocorrido em 19 de março na subestação elétrica do Cais do Sodré, causado por uma manobra de cablagem no âmbito de obras no Metropolitano de Lisboa.

Desde essa data, a circulação de comboios mantém-se condicionada, com oferta mais reduzida e paragens em todas as estações, segundo disse à Lusa fonte da CP -- Comboios de Portugal.

A mesma fonte adiantou, no início de abril, que circulam seis comboios durante a hora de ponta e três por hora fora deste período.

As causas do incêndio, segundo explicou a mesma fonte, "não estão relacionadas com as obras de modernização da Linha de Cascais que se encontram em curso, nem prejudicam o normal decurso destes trabalhos, que decorrem nesta fase entre os concelhos de Oeiras e Cascais".

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pacosemnoticias · 11 hours

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Burlões dos "euros negros" detidos nas Caldas da Rainha

Dois homens foram detidos em flagrante delito nas Caldas da Rainha pelos crimes de burla qualificada e falsificação de documentos, num esquema conhecido por "euros negros", informou a PSP.

Os suspeitos, de nacionalidade estrangeira, foram detidos na segunda-feira, no âmbito de uma investigação da Divisão de Investigação Criminal da PSP, após uma denúncia de que estariam num hotel em Lisboa a tentar burlar um cidadão.

Contactada pela agência Lusa, a PSP esclareceu que "foi marcado um segundo encontro nas Caldas da Rainha", no distrito de Leiria, pista que os agentes seguiram e que permitiu a detenção dos suspeitos "em flagrante delito".

Em comunicado, a polícia explicou tratar-se de um esquema que passa, habitualmente, "por fazer abordagens exploratórias em vários locais até à concretização dos negócios, que se prendem com aberturas de sociedades".

Os burlões "convidam as vítimas a serem sócios e gestores das supostas sociedades em território nacional, demonstrando para o efeito que têm vários milhões de euros para investir, sendo que esses milhões serão montantes desviados de governos ou de associações de ajuda humanitária de países em conflito", refere o comunicado.

A investigação permitiu apurar que, "montado o enredo e convencida a vítima", a segunda parte do plano envolve "fazer uma demonstração com um líquido milagroso que limpa as notas marcadas, seja com carimbos de determinado país ou associação humanitária, permitindo desta forma a introdução no circuito financeiro legal, através das empresas supostamente criadas e das quais a vitima será supostamente o gestor".

Após a realização da transação os suspeitos "saem de cena" e a vítima fica sem o dinheiro investido e com "uma mala cheia de papéis e garrafas com o suposto liquido milagroso que apenas contém água e corante".

A PSP apreendeu aos dois suspeitos uma viatura, oito telemóveis, 250 euros em notas, dois relógios, um cofre, 24 molhos de papéis semelhantes a maços de notas, três garrafas de "líquido milagroso", dois documentos identificativos falsificados e artigos usados para praticar as burlas.

Os detidos, sem morada fixa em Portugal, foram presentes no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, para primeiro interrogatório judicial e aplicação de medidas de coação, tendo ficado com termo de identidade e residência.

O termo de identidade e residência consiste na identificação da pessoa e indicação da sua residência, bem como na obrigação de comparecer perante as autoridades sempre que houver uma notificação.

O suspeito não pode mudar de residência ou ausentar-se por mais de cinco dias sem comunicar o lugar onde pode ser encontrado.

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