#reparação justa e integral

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Mariana Território Atingido: https://territorioatingido.com.br

O Museu Virtual Mariana Território Atingido exibe mapas, fotos e histórias da população atingida de Mariana pelo rompimento da barragem de rejeitos de minérios de Fundão, em 2015, controlada pela Samarco Mineração S.A --um empreendimento conjunto das maiores empresas de mineração do mundo, a brasileira Vale S.A. e a anglo-australiana BHP Billiton. 

São 1.503 dossiês familiares produzidos e as reflexões desenvolvidas nesse intenso processo de trabalho levantando a multiplicidade de perdas e danos causados às comunidades atingidas no território. O site é um projeto de direito à memória e também uma ferramenta de apoio à luta das pessoas atingidas por reparação justa e integral. 

Visite o museu virtual e conheça Mariana de antes e de depois do desastre, navegando pelo território e por temas, como recursos hídricos, as referências comunitárias e os usos e ocupações. São apresentados dados dos mapas comunitários, construídos a partir das centenas de cartografias sociais familiares realizadas junto aos atingidos, e do geoprocessamento desenvolvido durante os atendimentos da equipe de Cadastro da ATI Cáritas.

#mariana #mineração #atingido por barragens #mab #museu virtual #reparação justa e integral #direito à memória

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Varejista Condenada por Venda de Smartphone com Restrição: Um Caso de Direitos do Consumidor

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a renomada varejista Magazine Luiza S/A a indenizar consumidoras após a venda de um smartphone com restrições de uso. O caso destaca a importância da transparência e da responsabilidade das empresas no comércio eletrônico, bem como a proteção dos direitos dos consumidores frente a práticas comerciais desleais. O Incidente O episódio teve início quando consumidoras adquiriram um iPhone 13 através do site da Magazine Luiza, pelo valor de R$ 4.743,33. A retirada do aparelho foi realizada na loja física da empresa, três dias após a compra. Contudo, ao tentarem habilitar o chip no novo dispositivo, as consumidoras se depararam com uma inesperada restrição de uso. Segundo informações fornecidas pela Apple, o IMEI (Identidade Internacional de Equipamento Móvel) do celular apresentava restrições devido a perda, roubo ou furto, além de divergir do IMEI registrado na nota fiscal do produto. A Defesa e a Decisão Judicial Diante da recusa da Magazine Luiza em substituir o produto, as consumidoras levaram o caso à justiça. A varejista, por sua vez, defendeu-se alegando a existência de culpa exclusiva de terceiro e negou a ocorrência de danos morais, solicitando a reforma da sentença inicial. No entanto, a 3ª Turma Recursal, ao analisar o mérito da questão, enfatizou que as consumidoras comprovaram a existência da restrição no IMEI e que a empresa falhou em demonstrar a inexistência de restrição de uso no produto entregue. Diante dos fatos, a Turma manteve a decisão de primeira instância, condenando a Magazine Luiza ao reembolso integral do valor do aparelho, além de uma indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil. Reflexões sobre o Caso Este caso serve como um lembrete crucial sobre a importância da diligência e da ética no comércio eletrônico. A decisão unânime da 3ª Turma Recursal não apenas assegurou a justa reparação às consumidoras afetadas, mas também reiterou o compromisso do sistema judiciário brasileiro com a proteção dos direitos do consumidor. Empresas e varejistas devem, portanto, redobrar a atenção aos processos de controle de qualidade e procedência dos produtos comercializados, garantindo que tais incidentes não se repitam. Para os consumidores, o episódio reforça a necessidade de vigilância e a importância de buscar seus direitos frente a práticas comerciais questionáveis. Em um mercado cada vez mais digital e interconectado, a transparência e a confiança entre consumidores e empresas são fundamentais para um ecossistema de comércio eletrônico saudável e justo. Este caso, portanto, não apenas resolve uma questão individual de direitos do consumidor, mas também contribui para o fortalecimento de práticas comerciais éticas e responsáveis no Brasil. Leia: Proteção ao Consumidor em Serviços de Telefonia e Internet Read the full article

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STF Reafirma Normas de Atenuação Penal em Crimes Tributários

Em uma decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de normas que propõem a extinção ou suspensão da punibilidade em situações de pagamento integral ou parcelamento de dívidas tributárias. Esta resolução foi tomada durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4273, apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR). O foco central dessas normas é a reparação do dano ao patrimônio público, priorizando medidas de recuperação financeira em detrimento de sanções penais. As leis 11.941/2009 e 10.684/2003, que embasam essa decisão, têm como objetivo alinhar a política de arrecadação de tributos aos preceitos constitucionais da República. O ministro Nunes Marques, relator do caso, destacou a importância dessas leis para a economia nacional. Segundo ele, ao adotar medidas de despenalização, o Estado não apenas incrementa sua arrecadação, mas também promove o fomento à atividade econômica. Isso resulta na preservação e geração de empregos, pilares fundamentais para o desenvolvimento sustentável do país. Além disso, o ministro ressaltou que tais medidas valorizam princípios como liberdade, propriedade e livre iniciativa. Assim, as sanções penais para delitos contra a ordem tributária são aplicadas apenas como último recurso, garantindo uma abordagem mais equilibrada e justa. Em síntese, a decisão do STF reforça a ideia de que a recuperação do patrimônio público e a promoção da atividade econômica são essenciais para a construção de uma sociedade mais equitativa e livre de desigualdades. Leia: STF Decide Sobre Prisão Imediata Após Condenação por Júri Popular Read the full article