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#Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
portalnaynneto · 1 year
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Preço médio do gás de cozinha sofre aumento de 14,9%
O preço médio do gás de botijão no país vai subir 14,9% a partir de 1º de maio, afirma o Sindigás, que representa as distribuidoras do setor. O aumento acontece quando o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) passa a ser cobrado por uma alíquota única válida para todo o Brasil. A medida alcança ainda a tributação de diesel e biodiesel. Atualmente, o valor médio do ICMS cobrado…
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emersoncarvalho · 1 year
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STF Homologa Acordo Entre Estados e União Sobre ICMS
STF Homologa Acordo Entre Estados e União Sobre ICMS
Na quarta-feira (15/12), o plenário virtual do Tribunal de Justiça Federal ratificou por unanimidade o acordo sobre ICMS sobre combustíveis firmado entre estados, Distrito Federal e união. Com a decisão, o STF encerra o impasse criado pela edição das Leis Complementares 192/2022 e 194/2022 em março e junho deste ano, respectivamente. As normas reduziram o ICMS do combustível em meio aos aumentos…
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bunkerblogwebradio · 6 months
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A REVOLTA DOS CONTRIBUINTES
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Imagine ser empresário em um país onde o Estado aumenta erraticamente a carga tributária para fazer frente às crescentes despesas públicas, e os agentes públicos abertamente afirmem ser uma obrigação dos mais ricos pagar mais tributos para equilibrar o orçamento e beneficiar os mais pobres com políticas públicas.
Em A Revolta de Atlas, romance publicado em 1957, Ayn Rand elabora uma intrincada distopia na qual a sociedade norte-americana passa a ser governada por um governo totalitário que exerce controle absoluto sobre a economia e a vida das pessoas. Na obra, o governo impõe coercitivamente a equidade na sociedade, de modo que os empresários mais bem-sucedidos são obrigados a contribuir cada vez mais com recursos para a execução de políticas redistributivas. Diante dessa opressão, os indivíduos talentosos optam por abandonar a sociedade e construir uma comunidade secreta, na qual podem conduzir as suas vidas de acordo com os seus próprios valores. Como resultado dessa “greve de produtores”, acentua-se o declínio econômico provocado pelo próprio governo, até o ponto do total colapso da sociedade.
A provocação inicial parece dizer respeito à obra A Revolta de Atlas, mas, na verdade, faz referência ao Brasil, que repete com semelhança surpreendente o roteiro da ficção. Para o atingimento das metas do recém-aprovado arcabouço fiscal, que instituiu mecanismos de controle do endividamento público, o Governo Federal tem promovido diversas de alterações na legislação tributária com o objetivo de aumentar a arrecadação.
Mais recentemente, os esforços para aumentar as receitas da União se intensificaram. Isso porque, em um espaço de apenas quatro dias, no mês de agosto de 2023, o Governo Federal:
• Em 31.08.2023, publicou a Medida Provisória nº 1.185/2023, para alterar no âmbito federal o tratamento fiscal conferido aos incentivos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços concedidos pelos Estados. Com essa Medida, o Governo estima arrecadar R$ 35,3 bilhões de reais em 2024;
• Na mesma data, encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.258/2023, que revoga a dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Com a conversão do Projeto em Lei, o Governo estima arrecadar R$ 10,5 bilhões de reais em 2024;
• Em 29.08.2023, encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.173/2023, que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. Com a conversão do Projeto em Lei, o Governo estima arrecadar R$ 7,05 bilhões de reais em 2024; e
• Em 28.08.2023, publicou a Medida Provisória nº 1.184/2023, para alterar as regras de tributação dos fundos de investimento no Brasil. Com essa medida, o Governo estima arrecadar R$ 13,28 bilhões de reais em 2024.
Como se vê, o Governo Federal projeta retirar dos contribuintes mais R$ 66 bilhões de reais, somente no ano de 2024, com essas quatro medidas, que continuarão produzindo efeitos nos anos seguintes.
Para além da constitucionalidade e da legalidade questionáveis de vários pontos dessas propostas, os quais gerarão um grave estado de insegurança jurídica, merece destaque a abordagem utilizada pelas autoridades públicas para validar politicamente, perante a opinião pública e o Congresso Nacional, alterações tributárias tão impactantes.
Com frequência, observa-se manifestações dos gestores públicos e políticos alinhados à atual gestão federal no sentido de que a cobrança de mais tributos sobre certos contribuintes ou operações corrigiria um problema moral, já que os ricos sempre se beneficiam da possibilidade de realização de planejamentos tributários, ao passo que a renda dos mais pobres é proporcionalmente mais impactada pela carga tributária.
Para essa corrente de pensamento, tal como se verifica na distopia de A Revolta de Atlas, os ricos no Brasil teriam uma responsabilidade moral de entregar mais recursos para o Estado, que, por sua vez, teria a função de redistribuir tais recursos para as demais camadas da população, mediante alguma forma de incentivo ou benefício concedido pelo próprio Estado. Em outras palavras, no Brasil, caberia à legislação tributária o papel de catalisar a justiça social redistributiva.
Essa perspectiva ficou recentemente em evidência após o anúncio da correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física e da ampliação da faixa de isenção. O Governo Federal estimou que essa alteração reduziria a receita da União em R$ 3,2 milhões ainda no ano de 2023, mas que tal perda seria reduzida pela criação de um mecanismo de tributação de bens e direitos mantidos por brasileiros no exterior. Trata-se da materialização jurídica da orientação política de que, “para o pobre pagar menos tributo, o rico tem que pagar mais tributo”, necessariamente.
Ao mesmo tempo, não se verifica entre os defensores desse modelo de justiça social um envolvimento equiparável nas discussões sobre a redução das despesas públicas, para que aumentos de carga tributária se tornem, no mínimo, evitáveis. De acordo com levantamento do Tesouro Nacional, as despesas do Governo Central aumentaram 18,9% de 2021 (R$ 2,730 trilhões de reais, ou 30,68% do PIB) para 2022 (R$ 3,246 trilhões de reais, ou 32,74% do PIB).
A despeito desse alarmante crescimento das despesas públicas sob a gestão anterior, o atual Governo Federal não dá indícios na comunicação com a população de que priorizará a revisão das despesas públicas como forma de buscar um equilíbrio no orçamento e controlar o endividamento. Pelo contrário, as medidas adotadas em agosto (que se somam a diversas outras implementadas desde o início de 2023) demonstram aquilo que já se afirmou: (i) primeiro, que o foco será o aumento da carga tributária; (ii) segundo, que a legitimação política dessa opção reside no discurso de promoção de uma justiça social que exige do rico o pagamento de mais tributos.
Ainda que pertencente ao gênero da ficção, A Revolta de Atlas antecipa uma série de consequências decorrentes dessa concepção de justiça social, que se verificam, na prática, em razão de alterações na legislação cada vez mais agressivas: insegurança jurídica, redução da capacidade de investimento das empresas, em particular com a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias e processos, interrupção de geração de novos postos de trabalho e inibição do empreendedorismo.
Se em A Revolta de Atlas a reação dos indivíduos mais produtivos e talentosos ao avanço das medidas governamentais sobre as atividades econômicas é abandonar a sociedade, no Brasil de 2023 a alternativa de curto prazo das empresas e empreendedores é buscar criativamente soluções para obter resultados positivos em suas atividades, a despeito dos inúmeros obstáculos criados pelo Governo. Todavia, em um horizonte mais amplo, a resposta provavelmente se dará por meio do apoio consistente a candidatos para mandatos políticos cuja visão política priorize o fomento da liberdade econômica (o que necessariamente passa pela redução da carta tributária e de sua complexidade) e a indispensável revisão das despesas públicas.
Em conclusão, as críticas às alterações da legislação tributária promovidas pelo Governo Federal, com o objetivo de sanear as contas públicas, não se destinam a defender qualquer tipo de privilégio para os mais ricos às custas dos mais pobres. Muito pelo contrário, defende-se que os agentes econômicos privados tenham mais liberdade para investir e empreender, de modo a se gerar mais prosperidade para todos, mais, inclusive, do que poderia ser alcançada por qualquer medida redistributiva.
Hugo Schneider
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orsassur5 · 6 days
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Política do ICMS no Estado do Rio de Janeiro: O Impacto nos Preços dos Produtos de Consumo
No Rio de Janeiro, a política de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem sido objeto de intenso debate, especialmente no que diz respeito ao seu impacto nos preços dos produtos de consumo. Uma investigação detalhada revela como as políticas tributárias estaduais afetam diretamente o bolso dos consumidores e o cenário econômico local.
O ICMS, um dos principais impostos estaduais, incide sobre a circulação de mercadorias e serviços, sendo parte integrante da receita fiscal do Estado. No entanto, a forma como esse imposto é estruturado e aplicado pode ter consequências significativas para os preços finais dos produtos comercializados.
No caso do Rio de Janeiro, a política de ICMS tem sido alvo de críticas devido à sua complexidade e às alíquotas elevadas, que muitas vezes são repassadas aos consumidores finais. Empresários e representantes do setor produtivo argumentam que a carga tributária excessiva onera a produção e a comercialização de bens, tornando os produtos mais caros e reduzindo a competitividade das empresas locais.
Além disso, a falta de transparência na aplicação do ICMS e a existência de benefícios fiscais seletivos levantam preocupações quanto à equidade e eficiência do sistema tributário. Há indícios de que determinados setores e empresas recebem tratamento preferencial, enquanto outros enfrentam uma carga tributária desproporcional.
Essa disparidade na tributação pode distorcer o mercado, favorecendo alguns players em detrimento de outros e prejudicando a livre concorrência. Os consumidores acabam pagando o preço dessa desigualdade, enfrentando uma variedade de produtos mais limitada e preços mais altos.
Para lidar com esse problema, é essencial uma revisão profunda da política de ICMS no Estado do Rio de Janeiro. Isso inclui a simplificação do sistema tributário, a redução das alíquotas, a eliminação de benefícios fiscais injustificados e uma maior transparência na aplicação dos recursos arrecadados.
Uma política tributária mais justa e equilibrada não apenas aliviará o peso sobre os consumidores, mas também estimulará a atividade econômica e promoverá um ambiente de negócios mais saudável e competitivo no Estado do Rio de Janeiro.
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portalimaranhao · 22 days
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Estados discutem nesta semana aumento da alíquota do ICMS do Remessa Conforme Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/brasil/noticia/2024/04/09/estados-discutem-nesta-semana-aumento-da-alquota-do-icms-do-remessa-conforme.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página. Textos, fotos, artes e vídeos do Valor estão protegidos pela legislação brasileira sobre direito autoral. Não reproduza o conteúdo do jornal em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização do Valor ([email protected]). Essas regras têm como objetivo proteger o investimento que o Valor faz na qualidade de seu jornalismo.
Os Estados discutem nesta semana o aumento de 17% para 25% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre as compras feitas nos sites que aderiram ao programa Remessa Conforme, da Receita Federal. A mudança, se aprovada, entrará em vigor a partir de 2025. O tema estará na pauta das reuniões ordinárias do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de…
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capitalflutuante · 26 days
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As autuações promovidas pela Receita Federal bateram recorde e somaram R$ 225,5 bilhões em 2023, divulgou nesta sexta-feira (5) o órgão. O valor recorde representa alta de 65% em relação aos R$ 136,7 bilhões autuados em 2022. Apesar do aumento nas autuações, apenas 5% do valor cobrado entrou nos cofres federais em 2023. Segundo a Receita Federal, isso ocorreu por causa de questionamentos dos contribuintes após a emissão dos autos de infração, tanto na esfera administrativa como em processos judiciários. Do valor de R$ 225,5 bilhões, informou o Fisco, R$ 215,9 bilhões foram autuados de pessoas jurídicas e R$ 9,6 bilhões de pessoas físicas. O restante refere-se a empresas, principalmente grandes companhias. As empresas de maior porte responderam por 81,3% do total do valor autuado de pessoas jurídicas, R$ 175,6 bilhões. No ano passado, a Receita monitorou 8.596 empresas de forma diferenciada. Essas companhias representam apenas 0,04% das empresas formais no país, mas respondem por 61% da arrecadação administrada pela Receita Federal. Segundo o relatório, o monitoramento específico resultou em R$ 27 bilhões em créditos tributários (valores a serem recebidos pelo Fisco) por meio de empresas que autorregularizaram a situação e evitaram sanções ou processos na Justiça. Desse total, foram pagos ou parcelados R$ 5,6 bilhões. Planejamento Além de apresentar os resultados de 2023, a Receita divulgou o planejamento da fiscalização para 2024. As ações de fiscalização se concentrarão em ajudas indevidas concedidas a empresas do setor de eventos por meio do Programa Perse, com as fiscalizações de uso da ajuda financeira de incentivos estaduais para obter desconto no Imposto de Renda e no mecanismo aprovado no fim do ano passado para coibir abusos na dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP). Em relação ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a subsecretária de Fiscalização da Receita, Andrea Costa Chaves, disse que o órgão pretende ampliar em 2024 as notificações por uso irregular da ajuda, concedida a empresas afetadas pela pandemia. No ano passado, informou a subsecretária “um número muito pequeno” de contribuintes foi notificado, dos quais a metade regularizou a situação voluntariamente. Ela não revelou a quantidade de notificações para o Perse. Em relação ao JCP, o Fisco pretende concentrar a fiscalização em grandes empresas que usavam o mecanismo, que permite registrar a distribuição de lucros aos acionistas como despesa. Isso na prática reduz o lucro e o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPF) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e tem sido usado por grandes empresas como ferramenta de planejamento tributário, para pagar menos tributos. Em relação à dedução do IRPJ e da CSLL de ajudas estaduais a empresas, a Receita informou ter notificado 562 empresas por suspeita de irregularidade. No ano passado, o Congresso aprovou uma lei que restringe a utilização das subvenções (ajuda financeira) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado por estados a investimentos. As empresas podem deduzir do IRPJ e da CSLL a ajuda do ICMS usada para investir (comprar máquinas, equipamentos e fazer obras), mas não para gastos correntes. A lei aprovada pelo Congresso estabeleceu uma renegociação especial para as empresas que utilizaram o benefício indevidamente e acumulam um passivo de cerca de R$ 90 bilhões. Nesta semana, a Receita publicou a instrução normativa do programa de renegociação, que concederá até 80% de desconto na dívida. O prazo de adesão começa em 10 de abril. Reforço O reforço na fiscalização da Receita faz parte da estratégia do governo para elevar a arrecadação e cumprir a meta de zerar o déficit das contas públicas neste ano, com tolerância de até 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Apesar do compromisso, a Receita Federal informou que não trabalha com metas de lançamento de autos de infração, apenas com a definição dos temas prioritários de fiscalização a cada ano.
A subsecretária de Fiscalização da Receita admitiu que a greve dos auditores fiscais, no fim do ano passado e no início deste ano, impactou o número de autuações. Ela, no entanto, afirmou que justamente a definição de estratégias de fiscalização ajudou a garantir o recorde de autuações no ano passado. Com informações da Agência Brasil
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palavradigital-blog · 27 days
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Consórcio do Nordeste pede aumento do FPE e parcelamento de dívidas
Governadores do Nordeste apresentaram. nesta quarta-feira (3), a integrantes do governo federal, propostas para aliviar problemas nas finanças dos estados, que se agravaram com as perdas de arrecadação causadas pela desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em vigor há quase dois anos. O encontro ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília, com a participação dos…
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ocombatenterondonia · 28 days
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Consórcio do Nordeste pede aumento do FPE e parcelamento de dívidas
Governadores do Nordeste apresentaram. nesta quarta-feira (3), a integrantes do governo federal, propostas para aliviar problemas nas finanças dos estados, que se agravaram com as perdas de arrecadação causadas pela desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em vigor há quase dois anos. O encontro ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília, com a participação dos…
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ocombatente · 28 days
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Sefin informa interrupção nos sistemas por 48 horas para manutenção técnica
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  Contribuintes que precisam dos serviços durante o período, como impressão de Dare ou emissão de notas fiscais, podem se programar com antecedência   A Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) comunica que, no período de 8 a 11 de março, a partir das 21h30,  ocorrerá uma interrupção em todos os sistemas operacionais da secretaria, disponibilizados no PORTAL DO CONTRIBUINTE. Esta parada técnica é essencial para proceder com atualizações e manutenção do banco de dados, com o objetivo de aprimorar e otimizar os serviços informatizados oferecidos. Durante o período, é importante destacar que, não será possível realizar a emissão de Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare) para pagamento, e emissão de Notas Fiscais (NFe). Além disso, outros serviços estarão temporariamente indisponíveis, incluindo a emissão de extratos ou informações tributárias, assim como a abertura de processos em geral. Para as operações relacionadas ao setor de gado, produtos primários, como soja, milho, café, entre outros, e serviços de transporte que estejam sujeitos ao pagamento antecipado de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ressalta-se a importância de emitir e imprimir os Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais necessários até o dia 8 de março, antes do início da interrupção programada. Para mais informações e esclarecimentos, os canais de atendimento estão disponíveis no site da Sefin, por meio do link https://www.sefin.ro.gov.br/. Fonte: Governo RO Read the full article
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blogoslibertarios · 1 month
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Taxas de energia incidirão no ICMS e vão encarecer energia e serviços no RN
  A inclusão pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no último dia 13 de março, das tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) traz mudança no cenário de energia elétrica no País e vai gerar impactos para consumidores grandes e residenciais. As principais federações representativas do…
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Regras do Imposto de Renda 2024
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Declaração obrigatória: Você precisa declarar se recebeu rendimentos tributáveis acima de��R$ 30.639,90 em 2023. Esse valor era de R$ 28.559,70 em 2023. Outras situações que exigem a declaração, mesmo que você não tenha recebido esse valor, incluem: Recebimento de rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 42.510,56. Ganho de capital superior a R$ 2.750,00. Venda de bens imóveis, mesmo que com isenção do imposto. Doações de qualquer valor. Titularidade de bens e direitos cujo valor total seja superior a R$ 800.000,00. Opção pelo Juros sobre Capital Próprio (JCP) ou lucros e dividendos. Exercício de atividade rural com receita bruta superior a R$ 153.199,50. Participação em sociedades, inclusive limitada. Herança ou doação de bens ou direitos. Restituição de valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior a R$ 2.000,00. Prazo de entrega: A entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024 pode ser feita de 15 de março a 31 de maio de 2024. Programa e declaração pré-preenchida: O programa para preenchimento da declaração estará disponível para download no site da Receita Federal a partir de 12 de março. A declaração pré-preenchida estará disponível no mesmo dia. Novidades: Aumento do limite de rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 40.000,00 para R$ 200.000,00. Aumento do limite de receita bruta da atividade rural de R$ 142.798,50 para R$ 153.199,50. Aumento do patrimônio mínimo para obrigatoriedade da declaração de R$ 300.000,00 para R$ 800.000,00. Inclusão de informações sobre embarcações aéreas na declaração pré-preenchida. Para mais informações: Acesse o site da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br** Ligue para a Central de Atendimento da Receita Federal: 140 Baixe o aplicativo Receita Federal para smartphones e tablets. Lembre-se: É importante ficar atento às datas e prazos para evitar multas. Se você tiver dúvidas, procure ajuda profissional de um contador ou outro especialista. Leia: Imposto de Renda 2024: Perguntas e Respostas Read the full article
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portalnaynneto · 2 years
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Governo de Pernambuco envia PL para reduzir ICMS do etanol
Governo de Pernambuco envia PL para reduzir ICMS do etanol
O Governo de Pernambuco enviou para apreciação da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (10), em caráter de urgência, um projeto de lei que visa à redução da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do etanol de 18% para 15,52%. A mudança proposta na Lei nº 17.898, de 15 de julho deste ano, é aplicável às operações realizadas internamente ou por meio de…
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ntgospel · 2 months
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IBGE: inflação oficial sobe 0,83% em fevereiro
Confira a novidade em https://ntgospel.com/noticias/economia/ibge-inflacao-oficial-sobe-083-em-fevereiro
IBGE: inflação oficial sobe 0,83% em fevereiro
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A inflação oficial de fevereiro ficou em 0,83%, quase o dobro do mês anterior, janeiro (0,42%). Os reajustes de mensalidades escolares foram os que mais pressionaram o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado esta terça-feira (12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
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O resultado ficou bem próximo de fevereiro do 2023, quando alcançou 0,84%. No acumulado de 12 meses, o IPCA soma 4,5%, dentro do limite máximo da meta do Banco Central. No ano, a inflação é de 1,25%. O IPCA de 0,83% em fevereiro é o maior apurado desde o mesmo mês do ano passado.
Os preços do grupo de educação tiveram o maior crescimento (4,98%). Isso representou 0,29 p.p.) do IPCA de fevereiro. Dentro do grupo, a maior contribuição veio dos cursos regulares (6,13%).
“Esse resultado se deve aos reajustes habitualmente praticados no início do ano letivo”, explica o gerente da pesquisa, André Almeida.
As maiores altas vieram do ensino médio (8,51%), do ensino fundamental (8,24%), da pré-escola (8,05%) e da creche (6,03%). Também houve aumento na inflação do curso técnico (6,14%), ensino superior (3,81%) e pós-graduação (2,76%).
Alimentação
O grupo alimentação e bebidas subiu 0,95%, sendo o segundo que mais pressionou a inflação para cima, respondendo por 0,20 ponto percentual do IPCA de fevereiro.
Na alimentação dentro de casa, a alta foi de 1,12%, impulsionada pelos preços da cebola (7,37%), batata-inglesa (6,79%), frutas (3,74%), arroz (3,69%) e leite longa vida (3,49%).
“Neste caso, houve influência do clima, por conta de temperaturas mais elevadas e um maior volume de chuvas”, justifica o pesquisador do IBGE.
Já a alimentação fora do domicílio teve alta de 0,49%.
Transportes
O preço do grupo transporte subiu 0,72%, representando a terceira maior contribuição (0,15 p.p.) para a inflação de fevereiro. Todos os combustíveis pesquisados apresentaram alta: etanol (4,52%), gás veicular (0,22%), óleo diesel (0,14%) e, principalmente, a gasolina (2,93%), que apresentou o maior impacto individual de toda a pesquisa (0,14 p.p.).
André Almeida lembra que, em 1º de fevereiro, houve aumento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a gasolina e o óleo diesel.
Em Aracaju, a gasolina subiu 10,45% no mês, o que fez a cidade ser a capital com a maior inflação de fevereiro, 1,09%.
Vilão do ano passado, os preços das passagens aéreas deram alívio pelo segundo mês seguido e caíram 10,71%. Foi o maior impacto negativo de todo o índice (-0,09 p.p.)
Meta
A meta de inflação do Banco Central para 2024 é de 3% com tolerância de 1,5 p.p. para mais ou para menos, ou seja, o teto é de 4,5%. Desde setembro de 2023, quando o IPCA acumulado de 12 meses alcançou 5,19%, o índice tem se reduzido gradativamente, até chegar agora no teto da meta vigente.
Em fevereiro de 2023, a inflação anual era de 5,6%. O ano de 2023 terminou com IPCA de 4,62%. A meta do ano passado ia até 4,75%.
INPC
O IBGE divulgou também nesta terça-feira o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que fechou fevereiro em 0,81%. Nos últimos 12 meses, o acumulado é de 3,86%. O índice calcula o custo de vida de famílias com renda de um cinco salários-mínimos. Já o IPCA apura a inflação para famílias de 1 a 40 salários-mínimos.
*Matéria atualizada às 10h05 para acréscimo de informações.
*Com informações da Agência Brasil
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centralblogsnoticias · 3 months
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Combustível em Ebulição: O Jogo de Impostos e a Perspectiva de Alívio nos Preços
O preço da gasolina no Distrito Federal teve um aumento notável de R$ 0,40 centavos em apenas três semanas, gerando preocupações entre consumidores e especialistas do setor. O reflexo dessa elevação está diretamente associado à mudança nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em nove estados, incluindo o DF, durante o mês de fevereiro. Uma medida que, segundo o…
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amazoniaonline · 3 months
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Pará Registra Aumento na Arrecadação do ICMS em 2023
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Dados preliminares do Tesouro Estadual, divulgados pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), revelam um crescimento significativo na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço (ICMS) em 2023. Este aumento é particularmente notável, considerando que, em 2022, o Estado implementou o Programa de Regularização Fiscal (Prorefis), gerando uma receita adicional significativa. Aumento Impressionante na Arrecadação do ICMS Em 2022, a arrecadação do ICMS totalizou R$ 19,9 bilhões. Em 2023, esse valor subiu para R$ 20,8 bilhões, um acréscimo de 4,12%. Quando ajustado para excluir a receita extra do Prorefis, o crescimento real em 2023 salta para 13,18% nominal e 8,18% real, comparado a 2022. Esses números não só refletem a eficácia das políticas fiscais do estado, mas também uma economia robusta. Impacto Positivo nos Investimentos em Educação e Saúde O aumento na arrecadação do ICMS teve um efeito direto no financiamento de setores cruciais como educação e saúde. Em 2019, a educação recebeu R$ 4,3 bilhões, enquanto em 2023, este valor quase dobrou, alcançando R$ 7,8 bilhões. Similarmente, os recursos para saúde saltaram de R$ 2,4 bilhões para R$ 4,16 bilhões no mesmo período. Estes investimentos são vitais para o desenvolvimento social e econômico sustentável do estado. Perspectiva do Secretário da Fazenda René Sousa Júnior, Secretário da Fazenda, ressalta que, apesar das reduções nas alíquotas sobre combustíveis e energia elétrica, o estado conseguiu manter uma arrecadação saudável. Entre 2019 e 2023, a receita do ICMS superou as expectativas, com um excesso de arrecadação de R$ 10,4 bilhões, sendo R$ 2,2 bilhões apenas em 2023. Sousa Júnior enfatiza que esse resultado reforça a capacidade do Pará em manter o equilíbrio fiscal. Crescimento da Receita Corrente Líquida A Receita Corrente Líquida (RCL) do estado também mostrou um aumento expressivo, crescendo 67,02% de 2019 a 2023, de R$ 21,9 bilhões para R$ 36,3 bilhões. Este crescimento é em grande parte atribuído ao incremento na arrecadação tributária. Além disso, o estado manteve os gastos com folha de pagamento dos servidores abaixo do limite máximo imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), evidenciando uma gestão fiscal prudente. Endividamento Público Estadual O endividamento público do estado também aumentou em 2023, alcançando R$ 7,2 bilhões, um acréscimo de 29,46% em relação a 2022. Entretanto, segundo Sousa Júnior, este aumento está dentro dos limites aceitáveis e bem abaixo do máximo permitido pela lei. Perspectivas Fiscais para o Futuro Apesar de um déficit primário projetado de R$ 4,3 bilhões para 2023, o estado não utilizou todo o espaço fiscal disponível, resultando em um déficit menor do que o esperado. Com investimentos que superaram os R$ 5,4 bilhões em 2023, o Pará demonstra um compromisso contínuo com o equilíbrio fiscal, baixo endividamento e investimentos significativos em áreas chave. Com informações da Agência Pará. Read the full article
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portalimaranhao · 3 months
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Após folia, maranhense pagará ICMS mais alto a partir da semana que vem
Após a anestesia do maior Carnaval da história do Maranhão, o contribuinte maranhense deve se preparar para pagar mais caro em produtos de consumo. Passam a vigorar na semana que vem – mais especificamente a partir do dia 19 de fevereiro – as novas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre uma série de itens e serviços no estado. A lei que define os…
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