#Legislação Ambulância em Evento

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É Necessário Ter Equipe Médica no Meu Evento?

Ao tomar a decisão de produzir um evento, muitas preocupações surgem no horizonte. Temas, logística, localização, decoração, recepção e uma série de detalhes que exigem planejamento minucioso. No entanto, em meio a todas essas considerações, a questão crucial que se impõe é: é necessário ter equipe médica no meu evento? Afinal, a qualidade do atendimento médico disponível – ou a falta dele – pode…

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Aluguel de ambulância é obrigatório em eventos públicos?

O aluguel de ambulância para cobertura de eventos onde se reúne grande número de pessoas é uma exigência regulamentada por legislação específica, procurando oferecer a garantia de atendimento médico de urgência e contando com profissionais de saúde capacitados para situações que exijam primeiros socorros e encaminhamento a alguma unidade hospitalar que se faça necessário.

Saiba mais

https://brasilemergenciasmedicas.com.br/aluguel-de-ambulancia/

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Como denunciar maus-tratos contra animais

Ficar sem ação ao tomar conhecimento de um caso de maus-tratos contra animais é ser conivente com o crime. Nessas situações, não há outra saída a não ser denunciar. Pode ser um cachorro que vive acorrentado na casa vizinha, um pet shop que mantêm animais em gaiolas minúsculas ou até um cavalo que é explorado até o seu limite na rua. Todas essas situações ou qualquer outra que configure maus-tratos devem ser levadas a conhecimento da polícia e de entidade ambientais.

A Lei Federal prevê prisão de três meses a um ano para quem pratica maus-tratos, além de multa. Em caso de morte do animal, a punição pode ser aumentada de um sexto a um terço.

E a lei vale para todos, segundo a advogada Mônica Grimaldi, especializada em legislação de animais e área pet. “Seja criador, protetor, médico-veterinário ou detentor de animal, qualquer dessas circunstâncias é considerada crime de maus-tratos, sim”.

Se você ainda tem dúvidas, veja o que é considerado maus-tratos:

– Abandonar

– Ferir, mutilar ou envenenar

– Manter preso permanentemente em correntes

– Manter em locais pequenos e sem higiene

– Não abrigar do sol, da chuva e do frio

– Deixar sem ventilação ou luz solar

– Não dar comida e água diariamente

– Negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido

– Obrigar a trabalho excessivo ou superior à sua força

– Utilizar animais em shows que possam lhe causar pânico ou estresse

– Capturar animais silvestres

– Promover violência como rinhas, farra-do-boi, dentre outros

Outros exemplos estão descritos no Decreto Lei 24.645/1934, de Getúlio Vargas.

Onde denunciar

Diante do conhecimento de um caso de crueldade contra animais domésticos ou silvestres, qualquer cidadão pode comunicá-lo à Polícia Militar por meio do telefone 190. A Polícia Ambiental também pode ser acionada.

É importante dizer que, antes de fazer a denúncia, é preciso saber para onde o animal será destinado, uma vez que nem a polícia nem o governo o acolhem. O ideal é ter um lar temporário ou lar definitivo já engatilhado para abrigar este animal para que ele não acabe na rua.

A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605, de 12.02.1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pela Constituição Federal Brasileira, de 05 de outubro de 1988.

Lei de Crimes Ambientais nº. 9605/98

“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º. Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. § 2º. “A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”

Vale informar que os animais são tutelados pelo Estado e é sua função protegê-los. Portanto, na hipótese de a autoridade policial se recusar a registrar a ocorrência, a recomendação é denunciar ao Ministério Público, que deve tomar as medidas cabíveis.

Também é possível registrar ocorrências de maus-tratos contra animais silvestres através da Linha Verde, do Ibama, no número 0800 61 8080.

Algumas regiões do Brasil possuem canais específicos para o atendimento a denúncias de maus-tratos contra animais. É o caso da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa), da Secretaria de Segurança Pública, que atende todo o estado de São Paulo. Pela internet, os cidadãos podem registrar a denúncia, mantendo os dados pessoais em sigilo e acompanhar o desfecho do caso por meio de um número de protocolo.

Em dois anos, a Depa recebeu 16 mil denúncias, uma média de 25 por dia.

Também no estado de São Paulo existe o Disque Denúncia Animal, que atende por meio do 0800 600 6428. O atendimento dessas denúncias é realizado por duas equipes de policiais militares, cada uma acompanhada por veterinários. Dependendo do caso, eles são enviados em uma ambulância para dar suporte aos policiais na constatação de maus-tratos e eventual atendimento emergencial.

Manual de resgate: saiba como ajudar animais abandonados 

Como denunciar

Primeiramente, certifique-se de que a denúncia é verdadeira. Falsa denúncia é crime, como descrito no artigo 340 do Código Penal Brasileiro. Não tenha medo: é possível denunciar de maneira anônima ou pedir sigilo dos dados no momento da denúncia.

Vale dizer também que o denunciante figura apenas como testemunha do caso, pois é o Estado quem denuncia na prática e é autor de todo o trâmite.

Caso a situação de maus-tratos esteja ocorrendo no momento do flagrante, a orientação é ligar no 190, pedir uma viatura no local e aguardar a chegada da polícia.

Se a situação for recorrente, é importante reunir evid��ncias dos maus-tratos, como fotos, vídeos e áudios. “Quanto mais material tiver, maior embasamento técnico terá a denúncia para poder prosperar”, explica a advogada Monica Grimaldi. Já se o animal foi encontrado ou foi pego sendo espancado, a orientação é levá-lo ao veterinário, pedir os laudos e processar o autor dos maus-tratos, caso ele seja conhecido.

Em caso de abandono ou atropelamento, deve-se anotar a placa do carro para levantar a identificação do motorista no Detran. Envenenamentos de animais e ameaças também devem ser denunciados.

Monica Grimaldi lembra que essa é uma das maneiras de praticar cidadania. “As pessoas têm que entender que o animal não tem a quem recorrer, não tem voz. Denunciando, você estará salvaguardando a vida de um inocente. Mas sendo omisso, você está sendo conivente com o crime e, dessa forma, também é culpado”, afirma a advogada.

Dicas para facilitar a denúncia

Fotografe e/ou filme os animais vítimas de maus-tratos e, se possível, reúna testemunhas;

Ao fazer a denúncia, procure uma cópia por escrito do art.32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n.º 9.605 de 1998), uma vez que há policiais que desconhecem o conteúdo dessa lei.

DENUNCIE:

Polícia Militar -190

Disque-Denúncia – 181

Ibama (no caso de animais silvestres)

Linha Verde – 0800 61 8080

www.ibama.gov.br/denuncias

Polícia Ambiental

Pelo site: http://denuncia.sigam.sp.gov.br/

Por e-mail: [email protected]

Ministério Público Federal – http://www.mpf.mp.br/servicos/sac

Safer Net (crimes de crueldade ou apologia aos maus-tratos na internet) – www.safernet.org.br

Sudeste

São Paulo

Disque-Denúncia Animal (São Paulo e Grande São Paulo) – 0800 600 6428

Web Denúncia – www.webdenuncia.org.br

Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa) – http://www.ssp.sp.gov.br/depa

Rio de Janeiro

Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais do Rio de Janeiro – site ou telefone: 1746

DEMA – Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente. Tel.: [phone] ou (21) 3399-3298

Minas Gerais

Delegacia de Crime contra a Fauna – (31) 3212-1339ou (31) 3212-1356

Espírito Santo

Delegacia de Proteção aos Animais – Delegacia de Meio Ambiente do Espírito Santo – (27) 3236-8136

Sul

Rio Grande do Sul

Delegacia Online do Rio Grande do Sul – site

Santa Catarina

Delegacia Eletrônica de Proteção Animal de Santa Catarina –Site

Paraná

Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente | DPMA – Curitiba – (41) 3251-6200

Nordeste

Bahia

Disque –Denúncia – (71) 3235-000 (capital) / 181 (interior)

Pernambuco

Alagoas

0800-2849390 Polícia Civil / (82) 3201-2000 P.M.

Norte

Pará

Disque-Denúncia – (94) 3346-2250

Rio Grande do Norte

Semurb – (84) 3616-9829

Amazonas

Disque-Denúncia 0800-092-0500

Roraima

Disque-Denúncia – 0800-95-1000

Amapá

Disque-Denúncia – 0800-96-8080 (Capital e Interior)

Centro Oeste

DF

Disque-Denúncia – 197

Delegacia do Meio Ambiente da Polícia Civil: (61) 3234-5481

Mato Grosso

Disque-Denúncia – 197

Mato Grosso do Sul

Disque-Denúncia – 197

Goiás

Disque-Denúncia – 197

Este conteúdo é apoiado pelo Carrefour, que – em parceria com a ONG AMPARA Animal – está programando uma série de ações em prol dos animais em todo o país. Serão mutirões de castração, eventos de adoções em suas lojas, além de treinamento, capacitação e sensibilização dos funcionários e prestadores de serviço da companhia.

Como denunciar maus-tratos contra animaispublicado primeiro em como se vestir bem

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Temer afirma que Saúde economizou “800 milhões de cruzeiros" - A Notícia do Dia

Deslize foi cometido no momento em que o presidente elogiava o atual ministro da Saúde

O presidente da República, Michel Temer, cometeu uma nova gafe nesta segunda-feira (9). Ao elogiar o ministro da Saúde, Ricardo Barros, pela economia de recursos antes desperdiçados, o presidente falou que foram poupados “800 milhões de cruzeiros”.

A escorregada se deu em função do Cruzeiro ter deixado de circular no País em 1993, quando passou a vigorar no Brasil o Cruzeiro Real. No ano seguinte, em 1994, entrou em circulação o Real, que está presente até hoje no bolso dos brasileiros.

O deslize de Temer ocorreu em discurso durante uma cerimônia de entrega de ambulâncias do Samu, em Esteio, no Rio Grande do Sul. Além da gafe, o presidente também disse esperar uma queda dos juros para auxiliar a recuperação da econômica nacional.

— Quando nós chegamos no governo a inflação prevista era de 10,7%. Nós estamos entregando o ano passado com 6,7%, portanto, baixamos 4 pontos na inflação em seis meses. […] Portanto, a inflação foi controlada, os juros começaram a cair.

O presidente aproveitou o discurso também para defender o limite dos gastos públicos, cuja emenda à Constituição já foi aprovada pelo Congresso, a reforma da Previdência, em início de tramitação, e as mudanças na legislação trabalhista. Temer repetiu que também buscará uma reforma, ou pelo menos simplificação, da área tributária.

Após o evento, Temer ia embarcar para Portugal, para participar do funeral do ex-presidente português Mário Soares.

Fonte

Veja o conteúdo na íntegra: http://anoticiadodia.com/temer-afirma-que-saude-economizou-800-milhoes-de-cruzeiros/

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Preciso Contratar Ambulância para Meu Evento?

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Legislação Ambulância em Evento

Legislação Ambulância em Evento: Garanta a Segurança dos Participantes e Fique Dentro da Lei Você já se perguntou se está fazendo o suficiente para garantir a segurança dos participantes do seu evento? É crucial que você esteja ciente da legislação relacionada ao uso de ambulâncias em eventos para evitar surpresas desagradáveis e, o mais importante, garantir o bem-estar de todos os envolvidos.…

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