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magrigorioadvocacia · 3 years

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Divórcio – Tudo o Que Você Precisa Saber

25 de julho de 2021

Direito de Família

Índice do Artigo

1 Ação de Divórcio

1.1 Modalidades de divórcio:

1.1.1 Qual é a diferença entre Separação Judicial e Divórcio?

1.2 Quanto tempo demora um divórcio?

1.3 Como dar entrada no processo de divórcio e quais são os documentos necessários?

1.3.1 Nome de solteiro

1.4 Partilha e Regime de Bens

1.5 Divórcio Online

1.6 Conclusão

Ação de Divórcio

De forma categórica, enuncia o parágrafo primeiro, do artigo Art. 1.571, que casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. Sendo uma das opções uma decorrência natural da vida e outra, um instituto criado no âmbito jurídico, devemos nos debruçar sobre o divórcio de forma cautelosa.

O Divórcio nada mais é do que uma forma voluntária de extinção da relação conjugal, que decorre da manifestação de vontade de um ou de ambos os cônjuges, findando os deveres do casamento. O divórcio foi instituído oficialmente no Brasil com a aprovação da emenda constitucional número 9, de 28 de junho de 1977, regulamentada pela lei 6.515 de 26 de dezembro de 1977, conhecida como a Lei do Divórcio.

Vale destacar no conceito descrito acima, que a extinção pode decorrer da manifestação de vontade de um só cônjuge, configurando a figura do divórcio unilateral, ou seja, ainda que um dos companheiros queira continuar casado, a manifestação de um só pelo fim do relacionamento já é o suficiente para fundamentar o pedido de divórcio. Respondendo de forma mais clara a pergunta mais frequente que recebemos sobre o assunto: sim, você pode dar entrada no divórcio sozinha/sozinho, sem a anuência do outro.

Ainda, não é necessário ter causa específica, podendo a manifestação decorrer do simples desinteresse na continuidade da relação.

Por compreender a importância e a complexidade do tema, o escritório MA Grigorio fez este artigo reunindo vários detalhes sobre divórcio.

Modalidades de divórcio:

No Brasil, o ordenamento jurídico exigia o manejo de ação judicial de divórcio, o que deixou de ser exclusivo, com o advento da Lei nº 11.441/2007, podendo ser feito o divórcio em cartório.

Quanto à forma, pode-se, então, falar em duas modalidades de divórcio, o extrajudicial e o judicial. Ainda há de se destacar mais dois tipos de divórcio – o litigioso e o consensual/amigável.

O divórcio extrajudicial pode ser realizado em qualquer Tabelionato de Notas em território nacional, quando há consenso pelo fim da relação e o casal não tem filhos menores, incapazes ou nascituros. Essa opção representa agilidade e economia, uma vez que o tempo médio para a execução da escritura pública em cartório é de 15 dias, dependendo do número de bens envolvidos na questão, e as despesas cartorárias costumam ser mais acessíveis do que as custas de um processo.

Quanto à questão dos filhos nascituros, vale destacar que mulheres grávidas somente poderão optar pelo divórcio extrajudicial mediante autorização judicial, preservando os direitos e interesses do nascituro.

Quando há acordo entre o casal, poderá ser estipulado, extrajudicialmente, a obrigação de pagar alimentos, tanto ao ex-cônjuge, quanto aos filhos maiores e capazes.

O acordo de divórcio firmado extrajudicialmente independe de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos. Entretanto, as partes deverão ser assistidas por advogado, podendo as partes serem assistidas pelo mesmo advogado ou por assistência individual.

O divórcio judicial, por outro lado, abarca as hipóteses de litígio ou quando há interesses de menores envolvidos, sendo que, nessa última hipótese, independe de ser litigioso ou consensual, uma vez que há a necessidade de intimação do Ministério Público, por questão de ordem pública. O divórcio litigioso costuma vir acompanhado de outras pretensões resistidas, como questões de guarda dos filhos, alimentos, uso do sobrenome e divisão do patrimônio familiar.

O divórcio consensual ou divórcio amigável acontece quando o casal concorda com todos os termos da separação, em que existe acordo sobre as questões controvertidas. Entretanto, não havendo consenso entre o casal, configura-se o divórcio litigioso.

Qual é a diferença entre Separação Judicial e Divórcio?

O divórcio pode se dar de forma direta, que é a maneira mais comum, que exige apenas a separação de fato do casal, ou indireta, em que há uma conversão de sentença anterior de separação em divórcio.

Isso ocorre pois a Constituição Federal antigamente estipulava que, para ocorrer o divórcio, era necessário que o casal estivesse separado de fato por dois anos, ou, havia a necessidade de separação judicial prévia superior a um ano, em alguns casos especificados em lei. Contudo, essa obrigação de separação prévia foi suprimida, de modo que se pôde divorciar de forma direta, a qualquer momento.

De forma simplificada, a separação judicial pode ser considerada uma etapa antes do divórcio, em que se findam os deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens, mas não podem os separados casarem-se novamente, enquanto que os divorciados podem.

Quanto tempo demora um divórcio?

Essa é uma das perguntas mais comuns, contudo, a demora de um divórcio pode variar em razão de diversos fatores, como a forma, a estratégia a ser adotada, se será consensual ou litigioso, qual o fórum ou cartório etc, não sendo possível precisar a duração deste. Contudo, salienta que a opção consensual e extrajudicial representa agilidade e economia.

Como dar entrada no processo de divórcio e quais são os documentos necessários?

Quando um casal decide se divorciar, a orientação de um advogado especializado no assunto é o norteador na escolha da modalidade a seguir. Entretanto, alguns documentos são comuns em quaisquer dos procedimentos, tais como certidão de casamento atualizada; pacto antenupcial, se for o caso; relação completa dos bens a serem partilhados e seus devidos documentos, como, por exemplo, escritura pública do imóvel ou documento do veículo; documento de identidade e certidão de nascimentos dos filhos, se houver; dentre outros documentos.

Nome de solteiro

Os casais poderão retomar seus nomes de solteiro ainda que o divórcio seja realizado pela via extrajudicial. Estando em consenso, os cônjuges poderão solicitar que na escritura pública conste a retomada do nome de solteiro ou a manutenção do nome de casado.

Havendo alteração do nome no divórcio, a parte interessada deverá levar a escritura pública ou a decisão judicial perante os órgãos públicos competentes para alteração dos documentos pessoais, como RG e CNH.

Nada impede que se mantenha o nome de casado, havendo justificativa razoável, como prejuízo de identificação e/ou consenso entre os nubentes.

Partilha e Regime de Bens

A situação dos bens a serem partilhados depende do regime de bens pelo qual o casal optou, da existência ou não de pacto antenupcial, de declarações de incomunicabilidade do bem, dentre outras variáveis.

Cita-se, como exemplo, o regime da comunhão parcial de bens, que é o regime mais utilizado em nosso país. Nesse regime, o patrimônio constituído na constância da união, independentemente de quem o adquiriu, ainda que de forma onerosa, devem ser partilhados de forma igualitária, bem como aqueles que foram adquiridos de forma eventual, como prêmio da Mega-Sena.

Ainda, vale destacar que as dívidas contraídas durante a relação compõem o universo do patrimônio comum a ser partilhado quando do divórcio.

Então qualquer bem será partilhado? Herança, doação, ativos financeiros, FGTS…? O Código Civil traz um rol dos bens que adentram na partilha e outros que serão excluídos, sendo este assunto melhor detalhado no nosso artigo publicado no link https://magrigorioadvocacia.com.br/regime-de-bens-como-funciona/

Diante dos diversos pormenores de cada regime de bens, é imprescindível a orientação de advogado especializado no assunto, evitando assim diversos atritos e desgastes emocionais que se prolongam, muitas vezes, por anos em um litígio.

Divórcio Online

Ainda sobre a desburocratização do divórcio, há de se ressaltar a possibilidade de se requerer a separação e o divórcio consensual por via eletrônica, quando da ausência de filhos menores ou incapazes do casal, e observados os requisitos legais quanto aos prazos.

Os requisitos do divórcio online são os mesmos do divórcio extrajudicial feito em cartório, inclusive permanece indispensável a contratação de advogado para acompanhar e validar o procedimento.

O procedimento é feito de forma 100% online, sendo a oitiva dos interessados feita por videoconferência. As partes precisarão de certificado digital e-notariado de cartório credenciado e pelo menos um advogado mediando o processo. Ao final, o ato deverá ser assinado digitalmente pelas partes, patrono e tabelião.

A realização do divórcio online representa uma grande conquista para a sociedade.

Conclusão

Observa-se pelo exposto que é de suma importância buscar orientação jurídica especializada para optar pela modalidade que melhor se adequa às necessidades das partes envolvidas.

Ademais, é importante lembrar que, mesmo em caso de divórcio extrajudicial (em cartório), é necessário o acompanhamento por advogado.

Assim, atento como o divórcio pode interferir na sua vida, principalmente, na gestão do seu patrimônio, o escritório MA GRIGORIO ADVOCACIA ESPECIALIZADA possui equipe habilitada para assessorá-lo.

Quer saber mais a respeito? Entre em contato conosco e agende uma consultoria com um de nossos advogados.

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4tabeliao · 3 years

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Saiba como fazer a averbação do registro de imóvel

A averbação no registro de imóvel nada mais é do que fazer constar no registro do bem as alterações de qualquer natureza que foram realizadas, como desmembramentos, benfeitorias, construções, caução, usucapião, cessão fiduciária, mudança no nome da rua em que o imóvel se localiza, cessão de crédito imobiliário, contrato de locação, entre muitos outros tipos de modificações.

Dessa maneira, a averbação é, na realidade, o ato de informar todas as alterações que foram feitas no imóvel e, inclusive, mudanças na condição dos donos, como alteração no estado civil dos proprietários.

A averbação precisa ser realizada sempre que ocorrer alguma alteração em que o procedimento é exigido por lei, como atos, ônus reais ou encargos que podem, de alguma maneira, ter relação com o direito real do imóvel ou das pessoas diretamente interessadas.

Após comprar um imóvel, a maior parte das pessoas sabe que é fundamental lavrar a escritura de compra e venda, principalmente nos casos em que a propriedade já tinha um proprietário e vai ser passada de um dono para o outro, para que o processo seja realizado de maneira segura e de acordo com a lei.

No entanto, além da compra e venda, é preciso ficar atento e verificar quais são as demais mudanças que exigem a averbação, como as seguintes hipóteses:

mudanças estruturais, benfeitorias e desmembramentos, como construções externas e internas ou aumento da área de terreno construído;

contrato de locação;

alterações de logradouro, como número da residência ou nome da rua

divisão do terreno em lotes;

todas as alterações do estado cível dos proprietários, como casamento, divórcio, acordo com regime de bens, entre outras hipóteses;

cessão de crédito imobiliário, financiamentos e até mesmo promessa de compra e venda.

Depois de verificar alguma mudança que exige a averbação no registro do imóvel, é preciso reunir a documentação necessária para, em seguida, fazer a solicitação. Os papéis exigidos para o registro da averbação podem variar de acordo com o pedido, contudo, em geral, os seguintes documentos são solicitados:

documento habite-se: registro que autoriza perante a prefeitura o começo do uso efetivo de construções destinadas à habitação;

certidão negativa de débito (CND) emitida pelo INSS;

certidão de conclusão da obra: documento que precisa ser expedido pela prefeitura em que consta a área construída e o número de matrícula;

solicitação do registro da averbação autenticada com reconhecimento de firma.

O custo do registro pode ser variável, uma vez que o seu preço tem relação ao tipo de averbação que será feita no registro do imóvel.

Se a documentação estiver correta e o requerente seguir todas as orientações, depois de fazer a solicitação, o processo de averbação demora, em média, 30 dias, contados a partir da data de protocolo para ser concluído — é fundamental contar com esse tempo de espera na programação de compra ou venda de um imóvel.

É fundamental manter sempre a matrícula do imóvel sempre atualizada e seguir todos os passos que apresentamos para que seja possível garantir a segurança e a valorização do bem, afinal, nem mesmo a compra ou venda podem ser feitas se as devidas averbações não tiverem sido realizadas.

Agora que você já sabe todos os detalhes sobre a averbação no registro de imóvel e conhece a sua importância, não deixe de realizá-la sempre que ocorrer alguma mudança em seu imóvel a fim de garantir a segurança das alterações.

#cartório #tabelionato #notas #ribeirãopreto #direito #registrodeimoveis #averbação #tabeliao

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certidaonamao · 4 years

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Documentos necessários para compra e venda de imóvel - A lista completa

Realizar o sonho de ter uma casa própria está na lista de desejos de muitos brasileiros. Até mesmo para aqueles que já têm algum patrimônio formado, investir em um imóvel é sempre uma boa opção.

Embora comprar ou vender um imóvel faça parte do dia a dia de alguns profissionais do ramo imobiliário, muita gente ainda tem dúvidas sobre os procedimentos burocráticos envolvidos nas negociações.

A lista de documentos necessários para concluir a venda, por exemplo, costuma causar receio em muitas pessoas, principalmente pela quantidade de exigências dos cartórios e imobiliárias.

Gastos para providenciar documentos

Além de pensar nos documentos para compra do imóvel e nos documentos para escritura do imóvel, o futuro proprietário deve ter em mente também que será necessário arcar com alguns gastos extras para providenciar toda a papelada.

Ou seja, além de possuir a quantia necessária para adquirir a sua casa, apartamento ou terreno, é fundamental ter uma reserva para taxas e emissão de Certidões negativas, cópias autenticadas, declarações e impostos.

Segundo dados de empresas especializadas no ramo imobiliário, as despesas com a papelada podem representar até 5% sobre o valor total do imóvel a ser adquirido. Mas vale lembrar que isso varia de um estado para outro.

Documentos para compra e escritura de imóvel: quais os mais comuns?

Antes de fechar a compra de um imóvel novo ou usado, o interessado deve verificar se a documentação do imóvel e do vendedor está correta. Isso inclui analisar certidões dos cartórios de protesto, certidões forenses dos distribuidores civis e fiscais.

Outra recomendação importante é solicitar a certidão negativa de débitos municipais, declaração de quitação de débitos condominiais, carnê do IPTU e comprovante de pagamentos de contas de água, luz e gás.

As certidões solicitadas precisam constar como “negativas”. Isso comprova que não há nenhum tipo de ônus sobre o imóvel, como hipoteca, penhora, usufruto, ou dívidas com a Receita Federal.

Se houver algum problema, a certidão constará como "positiva" e isso poderá comprometer o processo de compra e venda do imóvel.

Nesses casos, é necessário entender o tipo de pendência envolvendo o imóvel para providenciar a regularização o quanto antes. Um advogado é a pessoa mais indicada para dar esse tipo de orientação.

Geralmente, as certidões emitidas nos cartórios têm duração de 60 dias e boa parte delas pode ser obtida pela internet ou pessoalmente nos cartórios.

Quais itens devem constar no contrato de compra e venda de um imóvel?

O contrato de compra e venda do imóvel deve ser feito com a orientação de um advogado, reunindo todas as informações relacionadas a comprador e vendedor (Como RG, CPF e outros dados pessoais).

O documento também descreve o valor da negociação, a forma de pagamento, a quantia dada como sinal, as garantias e condições envolvidas.

Caso o imóvel seja vendido com alguma mobília, estes itens também devem constar na elaboração do documento, assim como todas as multas e prazos estabelecidos.

Para que serve a escritura do imóvel?

A escritura pública de compra e venda de um imóvel é um documento não obrigatório, mas muito necessário. Nos financiamentos, por exemplo, ela é substituída pelo contrato com o banco.

O objetivo principal da escritura é formalizar o acordo feito entre as pessoas interessadas na compra e venda de um imóvel. Nesse sentido, ela atesta a segurança jurídica da negociação e traz credibilidade para a transação de venda de um imóvel.

O profissional do cartório responsável pela elaboração da escritura de imóvel é o tabelião. Para solicitar uma escritura, também é necessário ficar atento à lista de documentos exigidos. Os mais comuns incluem:

Documentos pessoais de todas as pessoas envolvidas na transação (RG, CPF, comprovantes de endereço e estado civil)

Certidão de propriedade

Informações sobre o IPTU

Comprovante de recolhimento de impostos (ITBI/ITMCD)

Certidões fiscais do imóvel

Confira abaixo a lista completa de documentos necessários para compra ou venda de um imóvel

Documentos para compra de imóvel - Comprador Pessoa Física:

• Cópia do RG

• Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF)

• Cópia do Comprovante de Residência

• Cópia do Comprovante de Estado Civil

• Carteira de trabalho e extrato do FGTS (caso seja utilizado o FGTS na compra)

• Se o comprador é solteiro, o comprovante de Estado Civil é a cópia da Certidão de Nascimento

• Se o comprador for casado, seu cônjuge deve apresentar os mesmos documentos citados acima e ambos devem apresentar em conjunto a cópia da Certidão de Casamento, observando o regime de bens.

• Se o comprador tem uma união estável, deve apresentar a cópia da escritura pública de pacto antenupcial, caso o casamento tenha se realizado em data posterior a dezembro de 1977, com regime de comunhão total ou de separação de bens.

• Se comprador é separado ou divorciado, deve apresentar a cópia da Certidão de Casamento com Averbação ou o Termo de Audiência.

• Se comprador é estrangeiro não residente no Brasil, deve apresentar: cópia do CPF e passaporte além de uma cópia da procuração pública para pessoa física residente no Brasil, com poderes de compra e venda de imóveis e cláusulas específicas para notificar e citar procurador extra e judicialmente. Também é preciso mostrar uma cópia do RG e comprovante de residência do procurador

• Se o comprador é autônomo ou microempresário e não tem, portanto, um holerite, pode comprovar renda através da declaração de imposto de renda, com os três últimos extratos bancários e com o pro labore (remuneração de um sócio-administrador de uma empresa).

Documentos para compra de imóvel - Comprador Pessoa Jurídica:

- Cópia do Contrato Social

- Cópia do CPF dos representantes legais

- Cópia do RG dos representantes legais

- Cópia da última alteração contratual

- Cópia do cartão do CNPJ

- Cópia do balanço atualizado

- Cópia dos 3 últimos extratos bancários (PJ).

Documentos para venda de imóvel

Documentos do imóvel

- Cópia autenticada da escritura definitiva em nome dos vendedores, registrada no Cartório de Registro de Imóveis

- Certidão negativa vintenária de ônus reais (esse documento oferece um histórico do imóvel nos últimos 20 anos e especifica se existe alguma dívida)

- Registro de ações reipersecutórias e alienações, emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis

- Certidão negativa de impostos expedida pela prefeitura ou cópia do carnê de imposto predial dos últimos cinco anos

- Cópia autenticada do IPTU do ano, acompanhada de parcelas pagas até a data do negócio, expedida pela prefeitura

- Averbação da construção junto ao Cartório de Registro de Imóveis

- Planta do imóvel aprovada pela prefeitura ou croqui com dimensões, assinado pelo engenheiro ou arquiteto com respectivo número do Crea (registro profissional)

- Certidão negativa de débitos condominiais

Documentos do vendedor Pessoa Física

Além dos documentos pessoais, o vendedor deve apresentar as Certidões Negativas de:

- Ações na Justiça Federal

- Ações cíveis

- Interdição, tutela e curatela

- Ações das Fazendas Estadual e Municipal (Executivos Fiscais)

- Protesto de títulos

- Certidão de quitação de tributos e contribuições federais (se for comerciante)

- Certidão quanto à dívida ativa da União (se for comerciante)

- CND/INSS, com a finalidade da Lei nº 8.212/91 (se for comerciante)

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#cartórios #certidão na mão #certidão online

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antonangelimarquesadvogados-blog · 6 years

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Divórcio Extrajudicial

O índice de divórcio no Brasil só vem crescendo a cada dia, pesquisas do IBGE relatam que 1 em 4 casamentos resultam em divórcio, se levarmos em consideração esse índice podemos notar que é um número extremamente elevado, por isso este assunto merece tanta atenção. Com o passar do tempo o divórcio vem sendo uma tarefa mais rápida e prática. No que tange ao referido tema iremos focar em uma modalidade em particular, o divórcio extrajudicial, divórcio este que é realizado através de escritura pública. Antigamente o divórcio só poderia ocorrer após a chamada “Separação Judicial”, a qual colocava fim somente aos deveres recíprocos conjugais e também ao regime de bens, sendo assim, o casal não se separava efetivamente, pois precisaria esperar 01 ano após a separação judicial ou 02 anos após a separação de fato para se divorciar. Atualmente não existe qualquer condição ou prazo para realizar o divórcio, finalizando assim a sociedade conjugal definitivamente de maneira mais simples e prática. Obviamente existem alguns requisitos para a realização do divórcio extrajudicial: 1- A necessidade de os cônjuges estarem de acordo com tudo que virá a ser discutido, como a partilha de bens, alimentos, alteração do nome, entre outros; 2- O casal não pode ter filhos menores ou incapazes; 3- A mulher não pode estar grávida, pois nascituro é pessoa e possui direitos, assim como um filho menor. Se as partes tiverem qualquer tipo de divergência sobre o divórcio, este deverá ser litigioso, significa que as partes envolvidas não estão totalmente de acordo e então o processo deverá ser feito de forma judicial. Para as pessoas que já são separadas judicialmente basta que realizem a conversão de separação em divórcio, a qual pode ser realizada judicialmente ou extrajudicialmente (através de escritura pública). O procedimento extrajudicial poderá ser realizado em qualquer tabelionato de notas do país, sendo necessária a assistência de um advogado (art. 1.124-A, § 2º do CPC), sendo que este não poderá ser indicado pelo cartório (art. 9º da Resolução nº 35/2007 do CNJ). O advogado poderá ser comum às partes ou distintos para cada cônjuge. As partes deverão ter em mãos os seguintes documentos: - Certidão de casamento atualizada, - Contrato antenupcial (se houver), - Documentos pessoais e qualificação (endereço, profissão) das partes, - Documentos pessoais e qualificação de filhos maiores (se houver), - Descrição e documentos que comprovem a titularidade dos bens e direitos a eles relativos (se houver). É importante ressaltar que todo serviço prestado pelo cartório deve ser pago, de acordo com a sua tabela de taxas e emolumentos. Por fim, apresentados todos os documentos, juntamente com a minuta da petição, será lavrada a escritura pública, na presença do advogado e das partes. Dra. Juliana Antonangeli

#divorcio divorcioextrajudicial direito antonangeliemarques advogados

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hectormh · 7 years

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CONCURSO DE CARTÓRIO – À luz do novo Código de Processo Civil

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Autor: Ozéias J. Santos

Formato: 16X23

Ricamente encadernado

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À luz do Novo Código de Processo Civil

Poderosa ferramenta para obtenção de proficiência nas Delegações Registrais e Notariais.

O concurso para obtenção da Delegação Notarial ou Registral é um dos mais concorridos, especialmente por oferecer melhores ganhos, ampla liberdade de atuação dentro da Delegação e exigência de constante aprimoramento, o que representa um dos maiores fatores de satisfação pessoal e profissional.

Nesta obra o autor deu grande ênfase para a prática diária da serventia, oferecendo ao candidato uma abordagem que o colocará à frente dos demais concursandos.

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Nesta obra o autor traz doutrina, provas com gabarito, legislação e modelos, com a finalidade de auxiliar àqueles que pretendem obter proficiência nos concursos de delegação do serviço notarial e serviço registral.

Doutrina:

– Registros Públicos

– Da Corregedoria-Geral de Justiça

– Dos Juízes de Paz

– Dos Selos de Autenticidade

– Da Gratuidade dos Atos de Registro Civil e de Óbito

– Serviço de Protestos

– Serviço Notarial

– Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais

– Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas

– Serviço de Registro de Títulos e Documentos

– Serviço de Registro de Imóveis

Legislação:

– Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973

– Lei nº 8.935, de 18 de Novembro de 1994

– Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997

– Decreto nº 84.451, de 31 de Janeiro de 1980

Contém várias provas com gabarito.

É um dos concursos mais concorridos, especialmente em razão da brilhante carreira oferecida.

Esta obra vale a pena.

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Obra indispensável para:

– Advogados

– Juízes

– Promotores

– Procuradores

– Defensores

– Delegados

– Deptos Jurídicos

– Professores

– Acadêmicos

– Mestrandos

– Doutorandos

– Pós-Graduandos

– Concursandos

– Notários

– Tabeliães

– Oficiais

– Escreventes

CONTEÚDO:

Parte I

Doutrina

Temas com abordagem para a parte prática

Capítulo I – Registros Públicos

Capítulo II – Da Corregedoria-Geral de Justiça

Da Função Correicional

Capítulo III – Dos Juízes de Paz

Funções do juiz de paz

Capítulo IV – Dos Selos de Autenticidade

Capítulo V – Da Gratuidade dos Atos de Registro Civil e de Óbito

Capítulo VI – Serviço de Protestos

Ordem dos Serviços em Geral

Protesto e as Intimações do Devedor

Livros e do Arquivo do Tabelionato de Protestos

Do Pagamento do Título em Cartório

Sustação do Protesto ou Desistência

Averbações e Cancelamentos

Das Informações e das Certidões

Capítulo VII – Serviço Notarial

Disposições gerais sobre o Serviço Notarial

Lavratura dos Atos Notariais

Dos Livros e do Arquivo do Serviço de Notas

Lei n° 10.267, de 28 de agosto de 2001.

Dos Testamentos

Do Testamento Cerrado

Do Testamento Particular

Dos Codicilos

Dos Testamentos Especiais

Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico

Do Testamento Militar

Das Disposições Testamentárias

Dos Legados

Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento

Do Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários

Da Substituição Vulgar e da Recíproca

Da Substituição Fideicomissária

Da Redução das Disposições Testamentárias

Da Revogação do Testamento

Do Rompimento do Testamento

Das Cópias e das Autenticações

Do Reconhecimento de Firmas

Modalidades

Reconhecimento autêntico

Reconhecimento por semelhança

Reconhecimento direto por abonação

Reconhecimento indireto por abonação

Fotocópias e cópias fotostáticas

Capítulo VIII – Serviço o Registro Civil de Pessoas Naturais

Dos Livros e sua Escrituração

Do Nascimento

Aquisição da Nacionalidade

Da Adoção

Adoção nos termos da Lei n° 12.010/2009

Do Casamento e da Habilitação

Do Regime de Bens

Regime da Comunhão parcial de bens

Regime da Comunhão universal de bens

Regime da Participação final nos aquestos

Regime da Separação total de bens

Capacidade para casar

Casamento e sua Celebração

Do Casamento Religioso com Efeitos Civis

Do Casamento em Iminente Risco de Vida

Da Conversão da União Estável em Casamento

A União Estável no novo Código Civil

Divórcio Constitucional

“Emenda Constitucional nº 66, de 13 de Julho de 2010

Procedimento nos Serviços Registrais

Do Registro de Óbito

Da Emancipação, da Interdição, da Ausência e da Morte Presumida

Da Averbação

Capítulo IX – Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas

Dos Livros e Escrituração

Do Registro da Pessoa Jurídica

Do Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias

Associações, Sociedades e Fundações

Das Associações

Finalidades

Dissolução

Das Fundações

Das Sociedades

Modalidades das sociedades empresárias

Sociedade em nome coletivo:

Sociedade em comandita simples:

Sociedade limitada:

Sociedade anônima:

Sociedade em comandita por ações:

Documentos necessários para o registro civil das pessoas jurídicas

Associações

Sociedades Simples

Empresas de Radiodifusão

Alterações, Distratos, Dissoluções

Registro de Alteração de Contrato Social

Registro de Distrato Social

Alteração de Estatuto Social

Dissolução de Associações

Alteração do Estatuto das Fundações

Dissolução de Fundações

Capítulo X – Serviço de Registro de Títulos e Documentos

Das Atribuições

Dos Livros e da Escrituração

Da Transcrição e da Averbação

Da Ordem dos Serviços

Do Cancelamento

Da Autenticação de Microfilmes

Capítulo XI – Serviço de Registro de Imóveis

Das Atribuições

Das Certidões

Dos Livros e da Escrituração

Princípios Registrários

Principio da Autonomia

Principio da Cindibilidade do Título

Princípio da Concentração

Principio da Continuidade ou Trato Sucessivo

Principio da Disponibilidade

Principio da Eficácia

Princípio da Eficácia Pré-Determinada

Principio da Especialidade, Especialização ou Determinação

Principio da Fé Pública

Principio da Inscrição

Principio da Instância ou Principio da Rogação

Principio da Legalidade

Principio da Não Sucedaneidade dos Órgãos

Princípio da Oponibilidade

Principio da Presunção

Principio da Prioridade

Princípio da Propriedade Formal

Principio da Publicidade

Princípio da Sucessividade

Principio da Tipicidade

Principio da Retificação

Principio da Territorialidade

Principio da Unitariedade da Matrícula

Principio do Não Saneamento

Da Matrícula

Dos Classificadores do Registro de Imóveis

Do Registro e seu Processo

Das Retificações do Registro

Das Pessoas

Dos Títulos

Da Averbação e do Cancelamento

Loteamento, Desmembramento e seu Processo

Da Regularização de Loteamento e de Desmembramento

Das Incorporações

____________

Parte II

Provas

Prova I – Concurso de Ingresso Nas Serventias Notariais e Registrais 1ª Fase 2

Prova II – Concurso de Ingresso Nas Serventias Notariais e Registrais 1ª Fase

Prova III – Concurso para Delegações de Registro e de Notas

Prova IV – Discursiva

Prova V – Descritiva Notarial

Prova VI – Descritiva Registral

Prova VII – Comissão Permanente de Concursos de Ingresso e Remoção para os Serviços Notariais e de Registro

Prova VIII – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Prova IX – Titular de Serviços Notariais e de Registro

Prova X – Concurso de Ingresso Nas Serventias Notariais e Registrais

Prova XI – Concurso de Ingresso Nas Serventias Notariais e Registrais

Prova XII – Concurso de Ingresso Nas Serventias Notariais e Registrais

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