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Boletim Guia Trabalhista 30.04.2024

Data desta edição: 30.04.2024

GUIA TRABALHISTA® ONLINE

Trabalho Noturno – Percentual Diferenciado da Hora Urbana e Rural

Empregado Soropositivo – Direitos e Deveres Iguais aos Demais Trabalhadores

Salário-Família – Suspensão do Benefício por Falta de Apresentação da Documentação em Maio/2024

AGENDA TRABALHISTA

Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Maio/2024

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Prorrogação da Desoneração da Folha de Pagamento é Suspensa pelo STF

PIS FOLHA DE PAGAMENTOS

PIS/Folha – Declaração em DCTF/Web

FGTS

Orientações Acerca da Multa Rescisória no FGTS Digital

Publicada Nota Orientativa para o FGTS Digital

ENFOQUES

Contribuição Sindical Assistencial – Direito de Oposição – TST Abre Prazo para Manifestações

DET: Prorrogado Prazo para Cadastramento de MEI e Empregador Doméstico

Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 23/04/2024

PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS

Auditoria Trabalhista

Manual de Retenções das Contribuições Sociais

Modelos de Contratos e Documentos Trabalhistas

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#boletim guia trabalhista #boletim trabalhista #desoneração da folha de pagamento #fgts digital #legislação trabalhista #notícias trabalhistas

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PIS/Folha - Declaração em DCTF/Web

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#alteração #dctf #DCTF-Web #DCTFWeb #declaração #fundação #obrigações acessórias #pis #pis folha #pis folha de pagamento

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DET: Prorrogado Prazo para Cadastramento de MEI e Empregador Doméstico

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#alteração #cronograma #DET #Domicílio Eletrônico Trabalhista #empregador doméstico #MEI #obrigações trabalhistas

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Orientações acerca da Multa Rescisória no FGTS Digital

No sistema do FGTS Digital foi disponibilizada uma ferramenta para que o empregador faça a gestão do histórico de remunerações dos empregados, que são utilizadas para fins de cálculo da indenização compensatória. O cálculo é feito automaticamente, nos casos em que o motivo de desligamento gera direito ao pagamento da multa rescisória (40% ou 20%), trazendo as bases já informadas ao eSocial,…

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#cálculo rescisório #fgts digital #obrigações acessórias trabalhistas

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Boletim Tributário e Contábil 29.04.2024

AGENDA TRIBUTÁRIA

Agenda Federal de Obrigações Tributárias – Maio/2024

GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE

ICMS – Operações com Imobilizado, Peças, Manutenção e Reparo de Bens

IRPJ/CSLL – Custos de Aquisição e Produção

Arrolamento de Bens e Direitos – Garantia de Crédito Tributário

GUIA CONTÁBIL ONLINE

Aumento de Capital

Importação de Mercadorias e Matérias Primas

Dissolução, Liquidação e Extinção de Sociedade

ORIENTAÇÕES

Lucro Presumido: Como é Tributada a Indenização Recebida?

IPI Suspensão – Empresas Exportadoras Passarão a Requerer o Benefício Através do e-CAC

IRPF

É Possível Atualizar o Valor do Imóvel na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF)?

Alerta: Receita Cruza Informações Bancárias com o E-financeira

ENFOQUES

IBS e CBS: Contabilistas e Advogados Terão Aumento de Ônus Fiscal

Desoneração da Folha – STF Suspende Lei que Prorrogou Benefício até 2027

Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 22.04.2024

ICMS

ICMS: Publicados Convênios 16 a 25/2024 e Ajuste Sinief 1/2024

NFe e NFCe: Obrigatoriedade de Uso por Produtor Rural Tem Prazo de Vigência Alterado

Confaz Publica Ajustes Sinief 2 a 8/2024 e Convênios ICMS 26 a 53/2024

PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS

Ideias de Economia Tributária no Lucro Presumido

Cálculos Rescisórios – Contrato de Trabalho

Pare de pagar caro por boletins contábeis! Conheça o Guia Contábil Online!

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#boletim #boletim contábil #boletim fiscal #boletim tributário #tributário

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Prorrogação da Desoneração da Folha de Pagamento é Suspensa pelo STF

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu no último dia 25/04 alguns trechos da Lei nº 14.784/2023 que havia prorrogado a desoneração da folha de pagamento de diversos setores produtivos até 2027. Desta forma a prorrogação promovida pelos artigos 1 e 2 da referida lei estão suspensos. A decisão está sendo discutida no referendo do Plenário Virtual do STF, que…

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#desoneração da folha #desoneração da folha de pagamento #folha de pagamento

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Confaz Publica Ajustes Sinief 2 a 8/2024 e Convênios ICMS 26 a 53/2024

Por meio do Despacho Confaz 19/2024 foram publicados os Ajustes Sinief 2 a 8/2024 e Convênios ICMS 26 a 53/2024, que tratam, entre outros assuntos,  sobre a concessão de regime especial, Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP, isenção, redução, prazo de pagamento, remissão, anistia, parcelamento, benefícios fiscais do ICMS, redução de multa e juros, normas de emissão de documento…

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#ajuste sinief #alterações #anistia #benefícios fiscais #CFOP #convênio icms #convênios #documento #icms #isenção #juros #multa #notícias fiscais #parcelamento #redução #regime especial #substituição tributária

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Desoneração da Folha - STF Suspende Lei que Prorrogou Benefício até 2027

Em mais uma página do caos tributário, fiscal e jurídico que assola o país, em decisão monocrática, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu pontos da lei que prorrogou a Desoneração da Folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. A liminar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente da…

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NFe e NFCe: Obrigatoriedade de Uso por Produtor Rural Tem Prazo de Vigência Alterado

Por meio do Ajuste SINIEF nº 1/2024 (publicado através do Despacho Confaz 18/2024), houve alterações relativas ao prazo de obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), em substituição à Nota Fiscal, modelo 4 de produtor rural. Os novos prazos de utilização serão a partir: a) de 01.05.2024, nas operações internas praticadas por…

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#2024 #alteração #interestaduais #NFC-e #nfe #nota fiscal #nota fiscal eletrônica #obrigatoriedade #prazos #produtor rural #rural

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ICMS: Publicados Convênios 16 a 25/2024 e Ajuste Sinief 1/2024

Por meio do Despacho Confaz 18/2024 foram publicados os seguintes atos sobre o ICMS: AJUSTE SINIEF Nº 1, DE 25 DE ABRIL DE 2024 Altera o Ajuste SINIEF nº 10/22, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – em substituição à Nota Fiscal, modelo 4. CONVÊNIO ICMS Nº 16, DE 25 DE ABRIL DE 2024 Autoriza o Estado da Paraíba a conceder remissão e anistia dos…

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MTE Divulga Regras para Exame Toxicológico de Motoristas Profissionais

O Ministério do Trabalho publicou no Diário Oficial de hoje (26/04) duas Portarias que regulamentam o registro e a aplicação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais. Veja na íntegra os textos: – Portaria MTE nº 612 de 2024 – Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, para acrescentar o registro da aplicação do exame toxicológico ao motorista profissional empregado nas…

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#exame admissional #exame toxicológico #motorista profissional

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IBS e CBS: Contabilistas e Advogados Terão Aumento de Ônus Fiscal

Pela proposta da regulamentação da Reforma Tributária, enviada ontem (25.04.2024) pelo executivo federal ao Congresso, ficarão reduzidas em 30% (trinta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a prestação de serviços de contabilistas e advogados, além de outros profissionais, como economistas e veterinários. Como a alíquota de referência dos referidos tributos não estão definidos…

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#Brasil #CBS #contabilidade #contabilista #elevação de tributos #ibs #reforma tributária #serviços

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Trabalho em Arquivos e Bibliotecas Terão Medidas Especiais de Proteção

A Lei nº 14.846 de 2024 publicada no DOU de hoje (25/04) alterou o texto da CLT, incluindo o trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória, exposto a agentes patogênicos no rol de atividades que necessitam de disposição complementar em relação a segurança e saúde no trabalho. Ficará a cargo do Ministério do Trabalho estabelecer as disposições…

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#clt #legislação trabalhista #segurança e saúde do trabalho

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É Possível Atualizar o Valor do Imóvel na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF)?

As normas do IRPF estabelecem que o valor do imóvel declarado não deve ser alterado devido a valorizações imobiliárias (preço de mercado). Entretanto, é possível incluir no custo do imóvel os gastos com obras como ampliações ou reformas, desde que estas sejam devidamente comprovadas por meio de documentação (recibos de pagamento a autônomos e notas fiscais). No caso de construção, ampliação e…

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#bens e direitos #construção #dicas #dirpf #gastos #imóveis #imóvel #IRPF #obras #orientação #pessoa física #preço #reforma #valor #valorização

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Contribuição Sindical Assistencial - Direito de Oposição - TST Abre Prazo para Manifestações

Tribunal recebe manifestações sobre direito de oposição ao pagamento de contribuição assistencial – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas vai discutir modo, momento e lugar para empregado não sindicalizado exercer o direito. Está aberto prazo de 15 dias úteis para que pessoas, órgãos e entidades se manifestem sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº IRDR –…

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#amicus curiae #contribuição #contribuição assistencial #desconto #descontos em folha #direito de oposição #liberdade sindical #notícias trabalhistas #sindical #sindicato #tst

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Publicada Nota Orientativa para o FGTS Digital

A Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT publicou no site do eSocial a Nota Orientativa para situação de contingência N° 02/2024 com esclarecimentos sobre o recolhimento de FGTS relativos a períodos de referência anteriores à implementação do FGTS Digital informados na competência em que se tornarem exigíveis, em decorrência de conversão de licença saúde em auxílio acidente de trabalho. Veja…

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#fgts digital

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Lucro Presumido: Como é Tributada a Indenização Recebida?

O IRPJ e a CSLL apurados com base no lucro presumido não incide sobre o montante da indenização por dano patrimonial que não ultrapassar o valor do dano sofrido. Essa hipótese é, contudo, condicionada ao fato de a pessoa jurídica não haver reduzido anteriormente a base de cálculo dos referidos tributos, mediante reconhecimento de custo ou despesa relacionado ao sinistro, em apuração do lucro…

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