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kaubypescador · 3 months

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Um Guia para Cidadãos e Empresas Comprometidos com o Meio Ambiente

O Plano de Arborização Urbana de Araguaína

O PL 3.113/2023 determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios passem a elaborar planos de arborização urbana, com duração ilimitada, horizonte de execução de 20 anos e revisão a cada cinco anos. Nesses planos constarão as orientações para monitoramento, conservação e expansão da arborização urbana, além das diretrizes para participação social na gestão do tema.

Os planos deverão se guiar pelos regulamentos futuros da Política Nacional de Arborização Urbana (Pnau). O projeto prevê que esses regulamentos tratem dos índices de arborização urbana, as zonas de proteção de copas e raízes, a imunidade de corte, a adoção de áreas verdes e o “espaço árvore” (destinado ao plantio de árvores em calçadas).

O plano nacional e os planos estaduais de arborização urbana terão a responsabilidade de mapear a situação nos seus territórios de cobertura, estabelecer metas e delinear programas para atingir os objetivos. Já os planos municipais — obrigatórios apenas para cidades com mais de 20 mil habitantes — terão o dever de levar a cabo a implantação contínua e atualizada da arborização urbana. O plano municipal é requisito para recebimento das verbas federais e estaduais destinadas ao fomento da arborização urbana.

O projeto começa a tramitar na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), sob relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Depois vai para as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Meio Ambiente (CMA). Esta última terá a palavra final sobre a aprovação.

A proposta reproduz o substitutivo ao PL 4.309/2021, que tramita na Câmara dos Deputados. O substitutivo é de autoria do ex-deputado Gustavo Fruet, foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, precisa passar por outras três comissões e vai ao Plenário.

O projeto de Efraim Filho não precisa necessariamente passar pelo Plenário do Senado. Se for aprovado pela CMA, poderá seguir diretamente para a Câmara, e só vai a Plenário se houver requerimento para isso, com assinaturas de pelo menos nove senadores.

Não regressividade

A Pnau determina que a gestão urbanística das cidades se guie pelo princípio da não regressividade da arborização, ou seja, busque sempre a expansão quantitativa e qualitativa das áreas verdes. Desse modo, qualquer alteração urbanística deverá priorizar a manutenção das árvores existentes no local, e o poder público poderá exigir alterações no projeto para preservar a arborização original. Ações de poda e remoção de árvores deverão ser divulgadas com antecedência e sujeitas à participação social.

A autorização para remoção de árvores deverá obedecer uma série de critérios enumerados na lei, como relevância ambiental e paisagística e carência de vegetação na região. Em caso de remoção autorizada de árvores, os municípios deverão impor compensação na forma de plantio de novos espécimes. Prioritariamente, o plantio deverá ser cumprido na mesma região.

Novas construções e parcelamentos de solo também ficarão sujeitos a medida compensatória, na forma do plantio de uma muda para cada fração de área total destinada ao loteamento.

Recursos e gestão

O plano nacional de arborização deverá contemplar recursos que atendam à produção de mudas de espécies nativas, à formação de profissionais e à implementação de tecnologias de planejamento, manejo e gestão da arborização urbana. Os planos estaduais e municipais trarão o programa orçamentário, incluindo previsão de investimentos.

A lei institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Arborização Urbana (CGPnau), que vai atuar no âmbito do Ministério do Meio Ambiente. Entre outras tarefas, caberá ao colegiado propor a inserção das ações no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), definir os indicadores de monitoramento da execução da Pnau e aprovar os relatórios de avaliação estaduais e municipais. A composição e o funcionamento do comitê serão definidos por regimento interno.

A principal ferramenta para acompanhamento da Pnau será o Sistema Nacional de Informações sobre Arborização Urbana (Sisnau), a ser estruturado pelo comitê gestor e abastecido por União, estados, municípios e Distrito Federal. O sistema deverá trazer informações sobre o cumprimento das ações e metas dos planos de arborização e também sobre dados geográficos e biológicos sobre espécies, distribuição no território, proteção legal e ocorrências (como pragas e quedas de árvores)

Penalidades

O projeto também atribui ao poder público o dever de zelar pela preservação das árvores urbanas. Ele modifica a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998), tipificando vários novos crimes contra a arborização das cidades, como, por exemplo, pintar e caiar árvores, fixar publicidade ou sinalização em árvores, plantar espécies não recomendadas pelo município, depositar entulho em área de plantio e amarrar animais em árvores

Justificativa

Na sua justificativa para o projeto, o senador Efraim Filho menciona que as cidades, apesar de ocuparem uma área muito pequena da superfície terrestre, causam um impacto historicamente grande sobre a vida do planeta. Isso se dá porque a expansão das cidades seguiu modelos que não levaram em consideração os componentes ecológicos.

“Desse modelo derivam diversos impactos que hoje constituem boa parte dos problemas urbanos: aumento de enchentes e alagamentos, formação de ilhas de calor, poluição do ar e das águas e assoreamento de córregos urbanos, entre outros impactos negativos que afetam diretamente a vida dos cidadãos”, explica.

A presença de zonas arborizadas traz benefícios para a vida humana como a produção de oxigênio, a retenção da água da chuva e sua infiltração no solo, a atenuação da poluição atmosférica e sonora e o resfriamento de ambientes. Além disso, há benesse sociais.

“Estudos relacionam a presença de vegetação no ambiente urbano com a redução do índice de criminalidade e de violência doméstica e com o aumento da sensação de bem-estar, da capacidade de concentração e da produtividade em ambientes escolares e de trabalho. A presença de vegetação estimula a coesão social e a prática de atividades físicas ao ar livre e pode promover melhores processos de recuperação após situações de estresse”, enfatiza o senador.

Apesar desses fatos conhecidos, Efraim alerta que a maioria das cidades brasileiras carece de áreas verdes e não tem nenhum tipo de planejamento nesse sentido. Assim, ele diz esperar que o estabelecimento de uma política nacional leve o tema a ter destaque nas agendas governamentais e traga recursos financeiros.

A cidade de Araguaína, por meio de seu compromisso com a sustentabilidade e o meio ambiente, lançou o Plano de Arborização Urbana, uma iniciativa abrangente que visa orientar cidadãos e empresas interessados em contribuir para o aumento da cobertura vegetal na região. As diretrizes do plano estão disponíveis na aba Cidadão do site oficial da prefeitura (www.araguaina.to.gov.br) e foram oficializadas no Diário Oficial do Município, na edição nº 285 de 4 de agosto de 2023.

Objetivo do Plano de Arborização Urbana: O Plano de Arborização Urbana de Araguaína tem como principal objetivo promover a conscientização ambiental e estimular a participação ativa da comunidade na preservação e expansão das áreas verdes na cidade. Por meio de diretrizes claras, o plano fornece orientações tanto para cidadãos interessados em se tornarem tutores de árvores quanto para empresas que desejam realizar plantios em áreas específicas.

Orientações para Cidadãos: Para aqueles que desejam se envolver como tutores de árvores, o Plano de Arborização Urbana oferece informações detalhadas sobre o processo de adoção de árvores. Os cidadãos interessados podem encontrar no site da prefeitura os passos necessários para se tornarem responsáveis pelo cuidado de uma determinada árvore. Essas orientações incluem desde o cadastro no programa até dicas práticas de manutenção.

Além disso, o plano destaca a importância do envolvimento da comunidade na preservação das árvores, promovendo a consciência sobre os benefícios ambientais, como a melhoria da qualidade do ar, a redução do calor urbano e a promoção da biodiversidade.

Incentivos para Empresas: Para as empresas que desejam contribuir para o Plano de Arborização Urbana, o documento fornece diretrizes específicas para a realização de plantios em determinadas áreas da cidade. Isso inclui a seleção adequada de espécies de árvores, o cumprimento das normas ambientais e a promoção de práticas sustentáveis.

O plano destaca a importância das empresas como agentes ativos na promoção da responsabilidade ambiental, incentivando a integração de áreas verdes em seus projetos arquitetônicos e a participação em programas de compensação ambiental.

Conclusão: O Plano de Arborização Urbana de Araguaína representa um passo significativo em direção à construção de uma cidade mais verde, sustentável e comprometida com o meio ambiente. Ao disponibilizar orientações claras tanto para cidadãos quanto para empresas, a prefeitura busca fortalecer a participação da comunidade na preservação do patrimônio natural da cidade. O envolvimento ativo de todos é fundamental para o sucesso dessa iniciativa, e a implementação do plano certamente resultará em benefícios duradouros para as gerações futuras.

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capitalflutuante · 4 months

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (2). O texto, aprovado pelo Congresso (foto) em 19 de dezembro, traz orientações para a elaboração do Orçamento de 2024 e fixa parâmetros para a alocação de recursos para garantir a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual (PPA). Entre as diretrizes, está a meta de déficit primário zero para este ano, ou seja, os gastos federais não podem superar o somatório da arrecadação com tributos e outras fontes. Para cumprir a meta fiscal, o governo precisa obter R$ 168 bilhões em receitas extras em 2024. A LDO também prevê um teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral, que poderá ser utilizado pelos partidos políticos em gastos com as eleições municipais de 2024. Na sequência à apreciação da LDO, os parlamentares também aprovaram, em 22 de dezembro, o projeto da lei orçamentária para este ano, que prevê despesas de R$ 5,5 trilhões. Leia também Tradicionalmente a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) é a última atividade do Legislativo antes do início do recesso, já que os parlamentares devem fechar o ano com o orçamento para o próximo ano aprovado. Vetos na LDO A LDO também trata das regras para a destinação de emendas parlamentares, que são os recursos destinados a deputados e senadores, além das bancadas estaduais e comissões. Entre os dispositivos vetados por Lula estão trechos do calendário para a distribuição de emendas impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório. O presidente vetou os trechos que obrigava o empenho (reserva) dos recursos em até 30 dias após a divulgação das propostas e que determinava que todo o pagamento deveria ser feito ainda no primeiro semestre de 2024, no caso de transferências fundo a fundo (da União para os entes federados) para as áreas de saúde e assistência social. “O preceito atingiria diretamente a gestão da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo federal sem previsão constitucional expressa”, diz a mensagem do presidente Lula, ao justificar os vetos ao Congresso Nacional. Para ele, os dispositivos extrapolam a finalidade da LDO e ferem ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual compete ao Executivo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução de desembolsos de recursos. Outro veto de Lula foi à emenda apresentada pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e aprovada pelos parlamentares na votação final da LDO que proíbe eventuais despesas com invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas; realização de abortos não permitidos em lei; cirurgias para troca de sexo de crianças e adolescentes; ações que possam influenciar “crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico”; e ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos. Nenhum desses tópicos estava previsto no projeto da LDO e haviam sido rejeitados na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O próprio relator do texto, deputado Danilo Forte (União-CE), considerou a emenda de destaque um “jabuti”, estranho ao texto. “O texto da emenda também gera forte insegurança jurídica, frente à proposta que trazia, de forma vaga, a vedação a despesas que ‘direta ou indiretamente, promovam, incentivem ou financiem’ várias condutas”, explicou o governo, em comunicado. Entre outros, o presidente vetou o uso dos recursos da União destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para pagar despesas de transporte, alimentação e fornecimento de uniforme e kit escolares. Foi vetada ainda a possibilidade de alocação de recursos da União para construção e manutenção de vias estaduais e municipais, que não estão em sua esfera de competência. Lula também vetou a possibilidade de destinação de recursos para construção, ampliação

ou conclusão de obras a entidades privadas sem fins lucrativos e a reserva de, no mínimo, 30% de recursos de programas de moradia, como o Minha Casa, Minha Vida, para cidades com até 50 mil habitantes. O texto da LDO aprovado pelo Congresso previa ainda que o Ministério do Meio Ambiente deveria executar ações, atividades e estratégias voltadas ao bem-estar animal, à atenção veterinária e ao controle populacional ético, inclusive para a castração. O trecho foi vetado por Lula já que é estranho ao objetivo da LDO. *Agência Brasil Quer entender o que é macroeconomia e como ela afeta seu bolso? Acesse o curso gratuito Introdução à Macroeconomia, no Hub de Educação da B3. Link da matéria

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amazoniaonline · 4 months

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Presidente Lula sanciona LDO de 2024 com vetos e meta fiscal zero

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (2). O texto, aprovado pelo Congresso (foto) em 19 de dezembro, traz orientações para a elaboração do Orçamento de 2024 e fixa parâmetros para a alocação de recursos para garantir a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual (PPA). Entre as diretrizes, está a meta de déficit primário zero para este ano, ou seja, os gastos federais não podem superar o somatório da arrecadação com tributos e outras fontes. Para cumprir a meta fiscal, o governo precisa obter R$ 168 bilhões em receitas extras em 2024. A LDO também prevê um teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral, que poderá ser utilizado pelos partidos políticos em gastos com as eleições municipais de 2024. Na sequência à apreciação da LDO, os parlamentares também aprovaram, em 22 de dezembro, o projeto da lei orçamentária para este ano, que prevê despesas de R$ 5,5 trilhões. Tradicionalmente a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) é a última atividade do Legislativo antes do início do recesso, já que os parlamentares devem fechar o ano com o orçamento para o próximo ano aprovado. Vetos A LDO também trata das regras para a destinação de emendas parlamentares, que são os recursos destinados a deputados e senadores, além das bancadas estaduais e comissões. Entre os dispositivos vetados por Lula estão trechos do calendário para a distribuição de emendas impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório. O presidente vetou os trechos que obrigava o empenho (reserva) dos recursos em até 30 dias após a divulgação das propostas e que determinava que todo o pagamento deveria ser feito ainda no primeiro semestre de 2024, no caso de transferências fundo a fundo (da União para os entes federados) para as áreas de saúde e assistência social. “O preceito atingiria diretamente a gestão da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo federal sem previsão constitucional expressa”, diz a mensagem do presidente Lula, ao justificar os vetos ao Congresso Nacional. Para ele, os dispositivos extrapolam a finalidade da LDO e ferem ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual compete ao Executivo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução de desembolsos de recursos. Outro veto de Lula foi à emenda apresentada pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e aprovada pelos parlamentares na votação final da LDO que proíbe eventuais despesas com invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas; realização de abortos não permitidos em lei; cirurgias para troca de sexo de crianças e adolescentes; ações que possam influenciar "crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico"; e ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos. Nenhum desses tópicos estava previsto no projeto da LDO e haviam sido rejeitados na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O próprio relator do texto, deputado Danilo Forte (União-CE), considerou a emenda de destaque um “jabuti”, estranho ao texto. “O texto da emenda também gera forte insegurança jurídica, frente à proposta que trazia, de forma vaga, a vedação a despesas que ‘direta ou indiretamente, promovam, incentivem ou financiem’ várias condutas”, explicou o governo, em comunicado. Entre outros, o presidente vetou o uso dos recursos da União destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para pagar despesas de transporte, alimentação e fornecimento de uniforme e kit escolares. Foi vetada ainda a possibilidade de alocação de recursos da União para construção e manutenção de vias estaduais e municipais, que não estão em sua esfera de competência. Lula também vetou a possibilidade de destinação de recursos para construção, ampliação ou conclusão de obras a entidades privadas sem fins lucrativos e a reserva de, no mínimo, 30% de recursos de programas de moradia, como o Minha Casa, Minha Vida, para cidades com até 50 mil habitantes. O texto da LDO aprovado pelo Congresso previa ainda que o Ministério do Meio Ambiente deveria executar ações, atividades e estratégias voltadas ao bem-estar animal, à atenção veterinária e ao controle populacional ��tico, inclusive para a castração. O trecho foi vetado por Lula já que é estranho ao objetivo da LDO. Read the full article

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blogoslibertarios · 4 months

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Lula sanciona LOA 2024 com vetos na saúde, assistência social e cronograma de emendas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos a Lei Orçamentária Anual de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e a execução do orçamento da União ao longo deste ano. O projeto foi aprovado pelo Congresso no dia 22 de dezembro, com valor recorde de R$ 53 bilhões para emendas parlamentares e R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral. A nova lei foi publicada no…

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#Lula

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camaraitupeva · 6 months

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Audiência pública debateu Projeto de Lei Orçamentária do município para 2024

A Câmara de Itupeva realizou, na noite dessa terça-feira (07/11), audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.771, de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2024 (LOA).

O assessor especializado da secretaria da Fazenda, Eduardo Figueiredo, apresentou as informações, com o total geral da receita do município para 2023 estimada em pouco mais de R$ 666,8 milhões.

“Qual é o princípio dessa elaboração (da LOA)? Nós estimamos, mensalmente, nós acompanhamos a evolução da receita e a evolução da despesa. Então nós projetamos essas receitas até dezembro e essas despesas também e depois uma taxa de crescimento junto com uma taxa de inflação para o exercício de 2024”, explicou Eduardo.

A apresentação do projeto pode ser acessada na íntegra aqui.

Na sequência, munícipes que se inscreveram fizeram uso da palavra para tirar dúvidas e fazer questionamentos sobre o projeto. Em seguida, foi a vez dos vereadores se manifestarem.

O projeto agora tem prazo de 10 dias para receber emendas dos vereadores.

Assista a audiência na íntegra:

youtube

#Youtube

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pirapopnoticias · 7 months

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#aprovada #camara #ldo #piracicaba

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palavradigital-blog · 9 months

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Termina dia 15 prazo para sugestões à Lei Orçamentária Anual 2024 de Itabuna

A Secretaria de Fazenda e Orçamento, receberá até o próximo dia 15, às 23h59min, virtualmente no site oficial na Internet propostas, projetos e ações para os serviços públicos na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2024 em tabuna. A consulta à população foi iniciada no dia 15 de julho, através do preenchimento de um questionário eletrônico que pode ser acessado em um…

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petrosolgas · 1 year

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Borr Drilling anuncia novo contrato para sua sonda de perfuração offshore Hild na América Latina, com valor total de US$ 123 milhões

A multinacional de perfuração offshore Borr Drilling está com uma grande novidade para o mercado da América Latina. A companhia anunciou um novo contrato para a sua sonda de perfuração Hild para trabalhos no continente. Serão 725 dias de trabalho, no valor total de US$ 123 milhões em investimentos, com início previsto para o terceiro trimestre de 2023.

Novo contrato da Borr Drilling para o afretamento da sonda de perfuração Hild na América Latina deve iniciar já no terceiro trimestre de 2023

A Borr Drilling, uma empreiteira de perfuração offshore, anunciou ao mercado um novo contrato para uma de suas plataformas de perfuração premium na América Latina. O contrato é para a plataforma elevatória premium Hild e tem um prazo de 725 dias de duração, com início previsto para o terceiro trimestre de 2023, após a conclusão da ativação em curso da plataforma.

O valor estimado do contrato é de US$ 123 milhões, incluindo taxas de mobilização e desmobilização. Com a assinatura deste novo contrato, todas as 22 unidades entregues pela Borr Drilling agora estão contratadas ou comprometidas, sem disponibilidade aberta até o final do terceiro trimestre de 2023. A sonda de perfuração offshore Hild é de design Keppel FELS Super B Class e pode acomodar 150 pessoas.

Construída em Keppel Fels em Cingapura, a plataforma consegue operar em profundidades de até 400 pés (121,92 m) e sua profundidade máxima de perfuração é de 35.000 pés (10,67 km). A empresa está otimista sobre oportunidades de recontratação para sua frota premium em meio a uma melhora no mercado.

Isso, pois o novo contrato da Borr Drilling na América Latina acontece após o recebimento de uma carta de adjudicação (LOA) para outra plataforma de perfuração jack-up premium na América Latina. Além disso, a companhia também ganhou mais trabalho para três plataformas jack-up premium, expandindo fortemente sua atuação no mercado de perfuração offshore ao longo do ano de 2023.

Companhia investe nas sondas de perfuração para atender às altas demandas do mercado offshore mundial

A assinatura do novo contrato de afretamento da plataforma de perfuração Hild foi bastante significativa para a companhia multinacional. Nos últimos anos, a Borr Drilling tem se concentrado em aumentar sua frota de plataformas de perfuração jack-up premium para atender à crescente demanda por serviços de perfuração offshore.

A empresa tem investido em novas plataformas de perfuração e também adquiriu plataformas de alta qualidade para expandir sua frota rapidamente. Como resultado, a Borr Drilling é agora uma das maiores empresas de perfuração offshore do mundo, com uma presença significativa em mercados-chave como América Latina, Europa, Ásia e Oriente Médio.

Ela tem sido capaz de atender às necessidades dos clientes em uma variedade de ambientes de perfuração offshore, desde águas rasas até ambientes mais desafiadores em mar aberto. Com o novo contrato para o afretamento da sonda de perfuração Hild, a Borr Drilling se coloca novamente nos holofotes do segmento offshore da América Latina para os próximos meses.

Dessa forma, conclui-se que o afretamento da sonda de perfuração offshore deve acontecer por volta do terceiro trimestre de 2023. A Borr Drilling conseguiu fechar contratos para todas as suas 22 plataformas após o acordo para o afretamento da Hild.

Conheça a Borr Drilling

Fundada no ano de 2016 nas Bermudas, a Borr Drilling Limited é uma empreiteira internacional de perfuração que além de fornecer seus serviços para o setor de exploração de petróleo e gás a nível mundial, também possui e opera plataformas elevatórias. Seus projetos são modernos e executados com alta especificação, fazendo com que seus serviços sejam requisitados e reconhecidos em todo o mundo. No entanto, os serviços de perfuração oferecidos pela Borr Drilling são para águas que possuem a profundidade de até 400 pés (ca. 122 m).

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pernambuconoticias · 1 year

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Comissões de Justiça, Finanças e de Administração Pública da Alepe convidarão secretários para discutir mudanças no Orçamento

Foto via: Djalma Andrade Os colegiados de Finanças e de Administração Pública da Assembleia do Estado anunciaram, nesta quarta (22), uma reunião conjunta com o colegiado de Justiça para discutir na próxima segunda (27) o Projeto de Lei Ordinária (PL) nº 357/2023, encaminhado pelo Poder Executivo que altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) e propõe o remanejamento de R$ 5,7 bilhões no Orçamento do…

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ocombatenterondonia · 2 months

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ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: Prefeitura convida população para o Primeiro Ciclo de audiências públicas referentes ao Projeto de LOA

População pode participar através do preenchimento do formulário online A Prefeitura de Porto Velho inicia no mês de março as discussões sobre o orçamento do próximo ano por meio das audiências públicas com a comunidade da capital e dos distritos, visando a elaboração do Projeto de Lei do Orçamento para o ano de 2025. Os primeiros trabalhos já estão agendados para os dias 19 e 21 de março de…

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ocombatente · 1 month

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ORÇAMENTO: População pode participar do ciclo de audiências públicas referentes ao Projeto de LOA

Sempog disponibiliza um formulário online para coleta de dados A Prefeitura de Porto Velho inicia em março as discussões sobre o orçamento do próximo ano por meio das audiências públicas com a comunidade da capital e dos distritos, visando a elaboração do Projeto de Lei do Orçamento para o ano de 2025. Os primeiros trabalhos já estão agendados para os dias 19 e 21 de março de 2024. Como forma de incentivar ainda mais a participação dos munícipes, especialmente os que não podem comparecer às audiências de maneira presencial no processo de elaboração, tanto do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) quanto do Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA), a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sempog) disponibiliza um formulário para coleta de dados, a fim de conhecer as necessidades do bairro e distrito de cada morador. Clique aqui e participe. O PLOA é realizado em duas etapas. Na primeira fase, a Prefeitura ouve a comunidade em geral para conhecer as suas necessidades. Na segunda etapa acontecem as reuniões setoriais. Nesta ocasião, a Sempog se reúne com os secretários e equipe técnica de todas as secretarias para definir onde os recursos serão aplicados, conforme as demandas apresentadas. Nesta oportunidade, é também entregue aos secretários o relatório contendo todas as informações e demandas colhidas por ocasião das audiências públicas realizadas. As duas audiências presenciais agendadas, neste primeiro ciclo de debates para ouvir a população da capital rondoniense, acontecerão no Teatro Banzeiros, nos dias 19 e 21 de março, no horário das 18h às 21h. Simultaneamente os trabalhos serão transmitidos pela internet pelo canal da Prefeitura no YouTube. Texto: SMC Foto: SMC Superintendência Municipal de Comunicação (SMC) Fonte: Prefeitura de Porto Velho - RO , Read the full article

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ricardofonseca · 1 year

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POLÍTICA: LULA É PRESIDENTE DA AMÉRICA LATINA OU DO BRASIL?

Brasília: Com tantas medidas voltadas para países vizinhos da América Latina, o presidente Lula parece estar numa eterna campanha eleitoral, onde ainda não se deu conta que foi eleito para governar o Brasil.

BNDES voltará a financiar projetos em países vizinhos, diz Lula. Reveja aqui:

https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-01/bndes-voltara-financiar-projetos-em-paises-vizinhos-diz-lula

Lula sugere moeda comum entre países do Mercosul e fala em criar as condições para BNDES financiar gasoduto na Argentina

https://www.infomoney.com.br/politica/lula-sugere-moeda-comum-entre-paises-do-mercosul-e-fala-em-criar-as-condicoes-para-bndes-financiar-gasoduto-na-argentina/

Fundo MERCOSUL Cultural

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node018z3mco3mtb1p9ha47ms93hwl760921.node0?codteor=2218165&filename=Avulso+-PDC+31/2015

Cultura e integração regional contra-hegemônica: Propostas para o Mercosul Cultural no contexto da ‘nova onda rosa’.

http://observatorio.repri.org/2022/11/30/cultura-e-integracao-regional-contra-hegemonica-propostas-para-o-mercosul-cultural-no-contexto-da-nova-onda-rosa/

Opinião do Blog

Lula já deu sinais de que trabará arduamente para a criação de uma nova união de nações - a saber União de Nações Sul-Americanas - UNASUL (em substituição ao Mercosul) - e não medirá recursos e nem esforços para conseguir tal feito.

Enquanto isso micro e pequenas empresas tem tributos aumentados, a reforma tributária tão necessária para o crescimento econômico e social do País não sai do papel, Lula vetou na Lei Orçamentaria Anual (LOA), (R$ 4,18 bilhões) que iria para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para ações de fomento de pesquisa, contratos com organizações sociais e obras, R$ 60 milhões que iriam para o Ministério da Economia, para fomento ao associativismo e ao cooperativismo, além de verbas destinadas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — Incra (R$ 15 milhões); ao Fundo Geral de Turismo — Fungetur (R$ 8 milhões); e ao Fundo Penitenciário Nacional — Funpen (R$ 250 mil).

Em compensação ministério da cultura liberou quase 1 bilhão pela Lei Rouanet, reveja aqui:

https://www.correiobraziliense.com.br/diversao-e-arte/2023/01/5067119-ministerio-da-cultura-libera-rs-1-bilhao-para-projetos-da-lei-rouanet.html

A conta chegou e os artistas estão enviando as notas fiscais e recibos pelo apoio ao presidente eleito. Resta saber se Lula será de fato presidente do Brasil ou da América Latina como está se propondo.

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capitalflutuante · 5 months

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A agenda desta quarta-feira traz a divulgação da segunda leitura do Produto Interno Bruto (PIB) dos Estados Unidos no terceiro trimestre. São esperados ainda o Livro Bege, o índice de preços ao consumidor (CPI) da Alemanha, além dos discursos do presidente do Banco da Inglaterra (BoE), Andrew Bailey, e da presidente do Federal Reserve de Cleveland, Loretta Mester. No Brasil, destaque para a votação do projeto de lei de taxação dos fundos exclusivos e fundos offshore no Senado e para a instalação da comissão mista da proposta da subvenção do ICMS. A agenda traz ainda o IGP-M de novembro. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministro da Fazenda, Fernando Haddad, cumprem agenda em Riad, na Arábia Saudita. No exterior, foco no PIB dos EUA e na inflação da zona do euro O fôlego é curto na maioria das bolsas na Europa e no mercado futuro de Nova York antes da divulgação do PIB dos EUA, junto com o índice de preços de gastos com consumo (PCE, na sigla em inglês), do Livro Bege, sumário de opiniões que embasa as decisões de juros, além do CPI da Alemanha. A exceção é a Bolsa de Frankfurt, que sobe ao redor de 1%. Os retornos dos bônus de governos da zona do euro recuam diante da expectativa de investidores de que a inflação desacelerará mais. Diretor de estratégia de juros do Commerzbank Research, Michael Leister comenta que a inflação na Alemanha deve estar contida, o que pressiona o juro do bônus de 10 anos da Alemanha (bund) abaixo de 2,5%. O presidente do BoE, Andrew Bailey, reafirmou que a instituição fará a inflação retornar à meta de 2%, mas segundo ele o quadro atual ainda não permite ter total confiança de que ela chegará nesse ponto, mantida a política monetária atual. E o índice de confiança do consumidor na zona do euro avançou de -17,8 em outubro (dado revisado, de -17,9 antes informado) a -16,9 na preliminar de novembro, em linha com o esperado por analistas. Leia também No Brasil, governo corre para aprovar pauta econômica no Congresso Além do PIB dos EUA, os mercados locais estarão hoje na expectativa com a votação no Senado da proposta que muda o Imposto de Renda sobre fundos exclusivos e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores. Também vai a plenário o projeto que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. E com a proposta que altera a tributação federal sobre casos de subvenção estadual concedida a empresas, a Fazenda calculou que as novas regras trariam mais R$ 35,3 bilhões de arrecadação no próximo ano, essenciais para a meta de déficit zero buscada pela pasta. O deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, enumerou três grandes prioridades na Casa. Primeiro, votar a MP das subvenções, depois a reforma tributária e o “combo” Lei de diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). A menos de quatro semanas do início do recesso de fim de ano do Congresso, Haddad corre contra o tempo para conseguir a aprovação de pelo menos oito itens da pauta econômica até o dia 22 de dezembro – ou seja, uma proposta a cada três dias. A alta de mais de 1% do petróleo e a valorização dos futuros de NY devem ajudar o Ibovespa a avançar para além dos 126 mil pontos nesta quarta-feira. O EWZ, principal fundo de índice do Brasil negociado em Wall Street, subia 1,17% às 7 horas. Os ADRs da Petrobrás e da Vale também registram ganhos, ainda que moderados. *Agência Estado Link da matéria

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amazoniaonline · 4 months

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Nova Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada e vai à sanção

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, que estipula as regras para o Orçamento da União do próximo ano. O PLN 4/2023 estabelece a meta de zerar o déficit fiscal e obriga o governo federal a reservar recursos para a execução das emendas parlamentares impositivas já no primeiro semestre de 2024, ou seja, realizando o empenho. Essa questão foi alvo de divergência entre os parlamentares. O texto da LDO segue agora para sanção. Os parlamentares acataram o substitutivo do relator na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o deputado Danilo Forte (União-CE). O documento indica que o salário mínimo pode ser reajustado para R$ 1.389 em 2024 e R$ 1.435 em 2025. Já o PIB deve crescer 2,3% no ano que vem e 2,8% em 2025. Meta fiscal Os parlamentares mantiveram a proposta do governo de déficit zero para 2024. Isso significa que o governo não pode gastar mais do que arrecada. No entanto, as contas da União serão consideradas cumpridas se o resultado variar entre um déficit de R$ 28,75 bilhões e um superávit de igual valor. Esse intervalo corresponde a 0,25% do PIB para mais ou para menos, conforme definido pelo novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O Congresso rejeitou emenda destacada (votação em separado de trecho do relatório) pelo deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP) que alteraria para a meta do déficit primário para R$ 115 bilhões. Na opinião do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), o déficit zero resultará em corte de gastos importantes, especialmente na área social. Para cumprir a meta fiscal, o governo defendeu a aprovação de várias medidas que aumentam a arrecadação, como o Projeto de Lei (PL) 3.626/2023, que tributa apostas esportivas de quota fixa, aprovada em 12 de dezembro no Senado. Vedações Apesar dos apelos do relator da LDO, deputado oposicionista Danilo Fortes, que explicou não ser possível uma lei orçamentária tratar de assuntos que envolvem inclusive o Código Penal, os parlamentares acataram emenda do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que foi destacada (votação em separado de trecho do projeto), para vedar à União realizar, direta ou indiretamente, despesa que incentive realização de aborto e de ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes a mudar de sexo. A emenda também proíbe gasto público com cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo, com promoção a invasão de propriedades rurais e em ações tendentes a diminuir o conceito tradicional de família, formada por pai, mãe e filhos. Na opinião do líder da minoria no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), a emenda traduz "o que pensa a grande maioria da população brasileira". Para o líder do governo no Congresso Nacional, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que acabou de anunciar a sua filiação ao PT, a LDO não é o projeto adequado para esse debate, voltado para os costumes. — Não é a lei de diretrizes orçamentárias que trata desses temas. Aliás todos esses temas são proibidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Prazos para governo Diferente dos últimos anos, os parlamentares resolveram assegurar o comprometimento do governo na execução das emendas individuais obrigatórias, também chamadas de impositivas, nos primeiros seis meses iniciais de 2024. Esse prazo para o empenho dos recursos para as emendas individuais não existia. De acordo com as regras aprovadas, caso a Lei Orçamentária Anual (LOA) seja votada no prazo previsto (até 22 de dezembro), o governo deverá empenhar as emendas impositivas individuais até o 183º dia de 2024, ou seja, antes da metade do próximo ano. Outro critério aprovado foi para as emendas das bancadas estaduais, que são de maior valor. Cinco dias após a promulgação da LOA, as bancadas poderão enviar um comunicado para o governo indicando quais as ações prioritárias para a execução de suas emendas. Após esse comunicado, o governo tem 90 dias para divulgar sua análise sobre as emendas de bancada. Depois desse prazo de análise e da divulgação dos seus resultados pelo Executivo, o governo terá até 30 dias para empenhar os recursos. As novidades sofreram críticas de parlamentares governistas. Para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), um dos vice-líderes do governo no Congresso, o cumprimento do cronograma de execução das emendas prejudicará a gestão do restante do Orçamento pelo governo, “onde muitas coisas têm que ser garantidas”. O relator da LDO, deputado Danilo Forte, defendeu que os prazos terão efeitos importantes na relação entre o Congresso Nacional e a Presidência da República. — O cronograma será um passo firme diante da evolução institucional de nosso país, o fim do toma lá dá cá que tanto mancha a lisura das nossas instituições. (...) Não será com cargos e liberação de emendas que o parlamentar demonstrará a sua lealdade — avaliou o relator. O empenho é uma fase na execução orçamentária em que o governo se compromete com um determinado gasto, para posterior desembolso se entregue o bem ou o serviço. Hoje não há prazos para a execução orçamentária das emendas. O governo costuma negociar com os parlamentares a data de liberação dos recursos oriundos das emendas em troca de apoio. Com o cronograma, os parlamentares esperam garantir a execução das emendas sem sofrer pressão política. Áreas sociais Com relação às emendas individuais, de bancada estadual ou de comissão para as áreas da saúde e da assistência social pagas com repasses diretos e automáticos da União, a transferência deverá ser feita até 30 de junho de 2024. Esses recursos são liberados aos estados e aos municípios, mas agora há a possibilidade de que sejam transferidos diretamente a entidades filantrópicas, como as Santas Casas no caso das emendas direcionadas a área de saúde. Emendas de comissão O projeto assegura um novo valor mínimo disponível às comissões para o ano que vem, correspondente a 0,9% da receita corrente líquida da União de 2022, o que representa R$ 11,3 bilhões. O valor será distribuído na proporção de dois terços para a Câmara e de um terço para o Senado. As comissões, que devem ser as permanentes das duas Casas, também indicarão aos ministérios o destino do dinheiro. Hoje os ministérios podem decidir sobre o uso de tais recursos. O projeto da nova LDO não estabeleceu cronograma para a execução dessas emendas coletivas. Para 2023, o Congresso aprovou R$ 7,5 bilhões na LOA por meio de emendas de comissão. Em 2022, o valor foi de R$ 2,4 bilhões. Atualmente, uma norma interna do Congresso Nacional (Resolução 1, de 2006) assegura a essas comissões uma porcentagem de 15% das verbas a serem distribuídas em emendas parlamentares na LOA. Deputados governistas acusaram as novas regras de criar um novo tipo de emenda impositiva, a exemplo das emendas individuais e de bancada estadual. Especialistas ainda divergem sobre o assunto. Já as emendas impositivas individuais e de bancada estadual são estipuladas pela Constituição Federal. As individuais não podem passar de 2% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior ao PLDO, o que corresponde a cerca de R$ 25 bilhões para 2024. Já as de bancada, limitada a 1% dessa RCL, é de cerca de R$ 11 bilhões. Contingenciamento Diferentemente das LDOs anteriores, se houver bloqueio na liberação (contingenciamento) das emendas de comissões para o governo diminuir gastos e cumprir a meta fiscal, o valor terá que ser proporcional ao bloqueio de todas as despesas não obrigatórias. Ou seja, o governo não poderá parar de pagar as emendas não obrigatórias para atingir suas metas. Além disso, a LDO prevê que o governo deve priorizar as despesas de emendas de comissão sobre demais as despesas discricionárias, após a fase de liquidação. As regras da LDO para o contingenciamento de despesa também definem os setores que não serão afetados por esse instrumento de bloqueio de gastos. Entre os novos gastos “protegidos” está o programa "Antes Que Aconteça", de combate à violência contra as mulheres, lançado pela presidente da CMO, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). Além disso, estão despesas como as com o programa Bolsa-Atleta (Lei 12.395, de 2011) e ações de apoio, fomento e desenvolvimento do esporte pelo Ministério de Esporte. PAC Os parlamentares aprovaram a proposta original do governo para que R$ 5 bilhões do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) fossem retirados do cálculo para cumprimento das metas fiscais. A intenção é abrigar investimentos das empresas estatais no PAC. Mas, segundo Danilo Forte, a retirada aumenta eventuais cortes nas programações restantes. Um dos programas do PAC, o Minha Casa, Minha Vida deverá oferecer 30% dos recursos para as cidades com menos de 50 mil habitantes. A determinação foi incluída pelo relator em complementação ao voto na última reunião da CMO, na quarta-feira (13). Transferências especiais Criada como uma forma de acelerar o repasse de recursos oriundos de emendas individuais impositivas dos parlamentares, as transferências especiais recebem novas regras de transparência no projeto. Chamadas de “transferência PIX”, elas permitem a disponibilização financeira de maneira rápida e diretamente ao estado ou município beneficiário, independentemente da celebração prévia de convênios ou acordos semelhantes. O projeto da LDO prevê que, agora, o prefeito ou o governador deverão comunicar o valor do recurso recebido e o seu plano de aplicação ao respectivo órgão parlamentar, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Tribunal de Contas dos estados e de municípios que possuírem esses órgãos de controle externo. A comunicação deverá ocorrer no prazo de trinta dias e deve ter ampla publicidade. No modelo atual, essas transferências são alvos de críticas pela falta de transparência. Em audiência pública realizada na CMO em agosto, o consultor de Orçamento do Senado Fernando Moutinho afirmou que na prática não é possível saber em que foi gasto o dinheiro quando ele cai na conta da prefeitura ou do governo estadual. Em relação às transferências voluntárias feitas por convênios, o relator suspendeu a obrigatoriedade de que os municípios com população inferior a 50 mil habitantes estejam adimplentes com o governo para firmarem esses acordos. BNDES Para outros países conseguirem financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à exportação de bens e serviços de engenharia de empresas brasileiras, haverá exigência de adimplemento com obrigações anteriores com o banco e de seguro ou garantias mitigadoras de risco do país devedor. O trecho foi resultado de emenda da deputada Adriana Ventura (NOVO-SP). Ela espera evitar que esses empréstimos concedidos pelo BNDES, que é estatal, não se destinem a países que já provaram ser maus pagadores. Sistema S Os integrantes da CMO mantiveram a tradição de manter o chamado Sistema S (Sesc, Sesi, Senai, Sebrae, entre outros), conjunto dos serviços sociais e de aprendizado criados por diversos setores da economia, fora do Orçamento federal. O valor é da ordem de R$ 26 bilhões. Essas entidades são custeadas com contribuições parafiscais arrecadadas pelo poder público. Danilo Forte havia incluído o Sistema S em seu relatório final na CMO, mas retirou após acordo. Metas e Prioridades O relator apresentou o anexo de metas e prioridades para os gastos no Orçamento de 2024. O documento foi elaborado com 651 emendas parlamentares, inclusive de comissões permanentes das Casas legislativas. Em novembro, as comissões do Senado enviaram suas sugestões à CMO. Serão prioridades, entre outras ações, as de saúde e de educação para crianças com deficiência e de incentivo ao uso de energias renováveis. Fonte: Agência Senado Read the full article

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