#réuprimário

[xavierbramanteadvogados]

O réu primário é aquele que não tem qualquer condenação definitiva por crime. Aquele que tem processo criminal ou inquérito em tramitação também não deixa de ser réu primário, tendo em vista que ainda não há sentença penal condenatória transitada em julgado. São benefícios para os réus primários: - Artigo 44 do Código Penal: possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito; - Artigo 59 do Código Penal: a primariedade é levada em consideração na aplicação da pena; - Artigo 33, § 4º da Lei de Drogas: o réu primário será beneficiado com redução de pena de 1/6 a 2/3 (tráfico privilegiado), desde que ele tenha bons antecedentes e não integre organização criminosa. #direitopenal #penal #criminal #crime #réu #réuprimário #reincidente #benefícios #direitos #advocaciacriminal #advocacia #advogado https://www.instagram.com/p/Cd6zItpLgxd/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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