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cimberley · 3 years

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O PT e a justiça baiana também serão denunciados à ONU e ao Tribunal Internacional por desmatamento na Bahia?

Por Fernanda Couzemenco – Editado por Cimberley Cáspio

Nascente cercada pelo agronegócio. Foto: Thomas Bauer/CPT/H3000.

Desmataram área muito maior que a cidade do Recife; e um silêncio constrangedor e um manto de ilegalidade pairam sobre os órgãos da gestão ambiental do estado da Bahia. Sem responder ao questionamento público feito em Carta Aberta assinada por 56 entidades de defesa do meio e dos direitos humanos, o Instituto e Secretarias estaduais de Meio Ambiente (Inema/Sema) estão agora sob as lentes da justiça.

O motivo é o caso do Condomínio Estrondo, localizado no município de Formosa do Rio Preto, no extremo oeste da Bahia, na divisa com o Tocantins, beneficiado com Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV) que somam 27,2 mil hectares, área maior que a cidade do Recife.

Desmatamento registrado em 5 de maio. Crédito: Sentinel 2.

Como está a mesma área até o dia 12 de setembro. Crédito: Sentinel 2.

O empreendimento figura, desde 1999, como um dos maiores casos de grilagem de terras do país, segundo o Livro Branco da Grilagem do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), com mais de 315 mil hectares de terras localizadas às margens do Rio Preto, na divisa entre Bahia e Tocantins, fazendo fronteira com a MATOPIBA – acrônimo que denomina a região de expansão agrícola entre os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia.

Conforme sublinha o Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN), uma das entidades a assinar a carta solenemente ignorada pelo Inema/Sema, o condomínio é constituído por 22 empresas produtoras de soja, algodão e milho para exportação, possuindo silos das gigantes Bunge e Cargill.

Em petição protocolada, a Associação dos Advogados de Trabalhadores Rurais (AATR) requer, em defesa de três Associações Comunitárias de Comunidades Geraizeiras da região – de Cacimbinha e Gatos, de Cachoeira e de Aldeia – que o Juízo da Vara Cível da Comarca Formosa do Rio Preto determine, com urgência, a paralisação imediata dos desmates, sob pena de multa diária.

A petição informa que entre janeiro e agosto deste ano, dos 27 mil hectares autorizados para desmate, 4,5 mil já foram consumados pelas empresas Cia Melhoramentos do Oeste da Bahia (CMOB) e Delfin S/A.

Emitidas pelo Inema a partir de 2019, as ASVs configuram “ato atentatório à dignidade da justiça”, afirma a petição, pois referem-se a uma área sob contestação judicial. Na ação em cujo âmbito a petição é feita – processo nº 8000499-51.2018.8.05.0081, impetrado em outubro de 2018 – a Procuradoria Geral do Estado (PGE) “pugna pela nulidade dos registros das matrículas que deram origem ao ‘condomínio’”, entendendo tratarem-se de áreas potencialmente devolutas, passíveis de titulação como território tradicional de comunidades geraizeiras.

“Estamos assistindo ao órgão ambiental ignorar a ação judicial em que o próprio estado afirma que essas empresas não são proprietárias da terra e não possuem requisitos pra ter autorização pra supressão”, resume o advogado Maurício Correia, coordenador executivo da AATR e um dos autores da peça jurídica.

Num caso como esse, afirma a PGE em parecer citado na petição, o Inema deveria pedir anuência do órgão fundiário estadual (CDA), bem como do Juízo da Comarca do Município, visto que a ação de 2018 ainda não teve julgamento do mérito – na verdade sequer o edital de convocação das partes foi publicado, o que é requerido também na petição de sexta-feira – além do conselho gestor da Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Preto, onde a gleba está inserida, e das comunidades geraizeiras que habitam tradicionalmente o local.

A “consulta prévia, livre e informada” às populações tradicionais diretamente impactadas por um empreendimento é determinada pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Decreto Federal nº 6.040/2007.

“Grilagem verde”

Segundo Maurício Correia, as três comunidades protegem, há 150 anos, a vegetação que o Condomínio Estrondo quer fazer crer como constituinte de sua Reserva Legal, num típico exemplo de “grilagem verde”: “Há uma corrida sobre a grilagem verde – estabelecer Reserva Legal em áreas de comunidades tradicionais. Esses imóveis grilados estão no mesmo município de Formosa, onde houve ataque a uma comunidade próxima a geraizeiros, a tiros. Estão alterando RLs das chapadas pros vales pra devastar mais ainda o pouco que restou. Áreas de vales são mais arenosas menos propícias para esse tipo de cultivo. Fitofisionomias diferentes”, explica.

A continuidade desses desmatamentos ilegais, salienta a AATR, “potencializa os conflitos fundiários e socioambientais existentes no território, pois as comunidades tradicionais seguem defendendo o meio ambiente, a natureza, as águas e o bioma Cerrado como um todo por ser a sua existência vinculada a ele”.

O município em que o conflito se desenrola é o maior da Bahia em extensão territorial, sendo quase do tamanho do estado de Sergipe, e ostenta o segundo maior PIB agropecuário do país, bem como o segundo lugar no ranking de desmatamento do Cerrado, que é liderado por São Desidério. O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), ao contrário, ressalta o advogado da AATR, é baixo, bem como a qualidade dos serviços públicos essenciais, tanto na zona rural quanto urbana.

Monocultivo. Foto: Thomas Bauer/CPT/H3000

A área liberada para o desmate em curso, salienta Maurício Correia, “forma o único corredor ecológico remanescente de vegetação nativa entre os vales do Rio Preto e Rio Riachão”, região que integra uma extensa área de chapadões que vai da divisa do norte de Minas Gerais até a divisa do Piauí, Tocantins e Maranhão.

“Esses chapadões são a principal área de recarga do aquífero Urucuia, é o terceiro maior do país, após o Guarani e o Alter do Chão, e estão sendo tomados pelo agronegócio”, aponta o advogado. A maior parte dessa área, lamenta, já foi desmatada e convertida em soja, algodão e milho.

Há que se ressaltar ainda que o Rio Preto forma, com o Rio Grande e o Rio Corrente, os principais afluentes baianos do Rio São Francisco, sendo vitais inclusive para o próprio lago da represa de Sobradinho, a maior e mais importante para o abastecimento humano e produção de energia elétrica no Nordeste.

“A área que a Estrondo quer desmatar é um dos últimos remanescentes de todas essas chapadas, num ponto essencial de recarga desse aquífero, onde nasce o rio Preto”. As demais, informa, já foram dominadas por empresas como Canabrava e Coaceral, investigadas na Operação Faroeste, que investigou, a partir de 2018, o envolvimento de juízes e desembargadores em vendas de sentenças judiciais relacionadas à grilagem de terras em Formosa. Na Operação, foram presos, entre outros, a ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, e o então juiz responsável pela Ação da PGE de 2018, Sérgio Humberto Quadros Sampaio, que extinguiu a ação sem julgamento do mérito e hoje continua sob acusação do crime, no Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Em 50 anos, o Cerrado já perdeu metade da sua vegetação original, processo intensificado nos últimos 20 anos, contextualiza o coordenador executivo da AATR. A ofensiva, acentua, continua crescente. “Infelizmente não se vê ainda no horizonte uma mudança de postura por parte do setor privado e do Estado, dos poderes públicos. Ao contrário”.

Inema e Sema

Até o fechamento desta reportagem, nem o Inema nem a Sema responderam ao pedido de posicionamento sobre as denúncias apontadas na petição da AATR aqui divulgadas.

https://oeco.org.br/reportagens/ilegal-desmate-autorizado-pelo-governo-da-bahia-e-maior-que-a-cidade-do-recife/#comments

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politicanobrasil · 3 years

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Rosa Weber dá 48 horas para União explicar por que não repassou R$ 245 milhões a UTIs em SP

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 48 horas para que o governo federal explique o descumprimento da decisão liminar que previa o repasse de R$ 245 milhões por mês para o custeio de leitos de UTI para pacientes infectados com a Covid-19. A decisão foi publicada na manhã desta sexta-feira, 12, e atende a um pedido da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP). Em seu despacho, Weber afirma que o desrespeito a ordens judiciais pode caracterizar prevaricação, ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade.

“Necessário solicitar prévias informações ao Advogado-Geral da União, para que esclareça, no prazo de até 48h, sobre as alegações formuladas pelo Estado de São Paulo, que apontam para uma possível ocorrência de desrespeito à tutela de urgência por mim concedida na presente ação civil ordinária. Encaminhe-se cópia da presente decisão ao Ministro de Estado da Saúde, alertando-o de que o descumprimento por agentes estatais de ordem judicial, caso comprovado, pode configurar crime de prevaricação (CP, art. 319), ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) ou, até mesmo, crime de responsabilidade (Lei nº 1.079/50), no caso do comportamento envolver atos imputáveis a Ministro de Estado (art. 13). Após, prestadas tais informações, voltem-me conclusos os autos para apreciação do pedido formulado pelo autor”, diz a decisão.

O repasse de verbas federais para o custeio de leitos de UTI já havia sido determinado por Rosa Weber no dia 27 de fevereiro. A ministra atendeu a um pedidos dos governadores de São Paulo, Maranhão e Bahia, Estados nos quais foram desativados, respectivamente, 3.258, 216 e 462 leitos. O Estado de São Paulo possui mais de 9 mil leitos de UTI habilitados para tratamento de pacientes graves com Covid-19. Diante do agravamento da crise sanitária, o governador João Doria (PSDB) anunciou, nesta quinta-feira, 11, o endurecimento das medidas do Plano São Paulo. A partir da segunda-feira, 15, entrará em vigência a fase emergencial, que limita, inclusive, o horário de funcionamento das chamadas atividades essenciais.

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thedeacanedous · 3 years

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NOSSA ...QUE FARRA !!!

E essa Maitê Proença, heim ???!!!

Mulher ricaça da Globo recebendo pensão. "Esse valor, correspondente a 139.402 mulheres, supera o orçamento anual de 20 capitais do país – como Salvador, Bahia, e Recife, Pernambuco. "

Era um sábado nublado. No dia 10 de novembro de 1990, a dentista Márcia Machado Brandão Couto cobriu-se de véu, grinalda e vestido de noiva branco com mangas bufantes para se unir a João Batista Vasconcelos. A celebração ocorreu na igreja Nossa Senhora do Brasil, no bucólico bairro carioca da Urca. A recepção, num clube próximo dali, reuniu 200 convidados. No ano seguinte, o casal teve seu primeiro filho. O segundo menino nasceu em 1993. Para os convidados do casamento, sua família e a Igreja Católica, Márcia era desde então uma mulher casada. Para o Estado do Rio de Janeiro, não. Até hoje, Márcia Machado Brandão Couto recebe do Estado duas pensões como “filha solteira maior”, no total de R$ 43 mil mensais. Um dos benefícios é pago pela Rioprevidência, o órgão previdenciário fluminense. O outro vem do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. A razão dos pagamentos? Márcia é filha do desembargador José Erasmo Couto, que morreu oito anos antes da festa de casamento na Urca. Os vultosos benefícios de Márcia chegaram a ser cancelados por uma juíza, a pedido da Rioprevidência. Ela conseguiu recuperá-los no Tribunal de Justiça do Rio, onde seu pai atuou por muitos anos. O excêntrico caso está longe de ser exceção no país. Um levantamento inédito feito por ÉPOCA revela que pensões para filhas solteiras de funcionários públicos mortos custam ao menos R$ 4,35 bilhões por ano à União e aos Estados brasileiros. Esse valor, correspondente a 139.402 mulheres, supera o orçamento anual de 20 capitais do país – como Salvador, Bahia, e Recife, Pernambuco. Ao longo de três meses, ÉPOCA consultou o Ministério do Planejamento e os órgãos de Previdência estaduais para apurar os valores pagos, o número de pensionistas e a legislação. Ao menos 14 Estados confirmaram pagar rendimentos remanescentes para filhas solteiras, embora todos já tenham mudado a lei para que não haja novos benefícios. Hoje, as pensões por morte são dadas a filhos de ambos os sexos até a maioridade e, por vezes, até os 24 anos, se frequentarem faculdade. Santa Catarina, Amapá, Roraima, Tocantins e Mato Grosso do Sul informaram não ter mais nenhum caso. Distrito Federal, Ceará, Rio Grande do Norte, Alagoas, Rondônia e Piauí deram informações incompletas ou não forneceram a quantidade de pensionistas e o valor gasto. ÉPOCA não conseguiu contato com a Paraíba. É provável, portanto, que os números sejam superiores aos 139.402 apurados e aos R$ 4,35 bilhões.

NO EXTERIOR Tereza Gavinho com sua família em Roma (à esquerda) e na Disney (à direita). Ela nega ter vivido com o pai dos três filhos (Foto: Arq. pessoal) Oriunda de uma época em que as mulheres não trabalhavam e dependiam do pai ou do marido, a pensão para filhas solteiras maiores de 21 anos pretendia não deixar desassistidas filhas de servidores mortos. Hoje, a medida dá margem a situações como a de Márcia e a diversas fraudes. Para ter o direito, a mulher não pode se casar ou viver em união estável. Para driblar a lei e seguir recebendo os benefícios, muitas se casam na prática. Moram com o marido, têm filhos, mas não registram a união oficialmente. O governo federal concentra 76.336 casos. Isso corresponde a 55% dos benefícios do país, só entre filhas de servidores civis mortos até dezembro de 1990. Os militares da União descontam mensalmente 1,5% do salário para deixar pensão para as filhas. O custo anual aos cofres federais é de R$ 2,8 bilhões. Segundo o Ministério do Planejamento, trata-se de direito adquirido. O total diminuiu 12% desde 2008. Houve 3.131 mortes, 1.555 mudanças de estado civil, e 1.106 assumiram cargo público – pela lei federal, motivo de perda. As “renúncias espontâneas” foram apenas 518. O governo afirma que “as exclusões decorrem do trabalho de qualificação contínua da base de dados de pessoal” e que a busca por inconsistências na folha é permanente. A partir de 2014, a Pasta centralizará a lista de pensionistas filhas solteiras, hoje dispersas.

O Rio de Janeiro, antiga capital do país, é o Estado com mais casos: 30.239, a um custo anual de R$ 567 milhões, um terço dos benefícios da Rioprevidência. Em São Paulo, 15.551 mulheres consomem R$ 451,7 milhões por ano. As pensões paulistas custam, em média, R$ 2.234, quase o dobro das fluminenses. Valem para mortes até 1992 para civis (4.643), e até 1998 para militares estaduais (10.908). Segundo a São Paulo Previdência (SPPrev), há recadastramento anual obrigatório para identificar irregularidades. “Pensionistas que mantêm união estável e não a informam à autarquia praticam fraude, estão sujeitas à perda do benefício e a procedimentos administrativos e podem ter de ressarcir os valores”, informou a SPPrev. Uma das pensões polêmicas pagas por São Paulo, a contragosto, vai para a atriz Maitê Proença. Seu pai, o procurador de Justiça Eduardo Gallo, morreu em 1989. Maitê recebe cerca de R$ 13 mil, metade da pensão, dividida com a viúva. Em 1990, Maitê teve a filha Maria Proença Marinho, com o empresário Paulo Marinho, com quem teve um relacionamento por 12 anos, não registrado. A SPPrev cortara o benefício, sob a alegação de que a atriz vivera em união estável. Maitê recorreu, obteve sentenças favoráveis em primeiro grau e no Tribunal de Justiça. Mantém a pensão, ainda em disputa. Segundo seu advogado, Rafael Campos, Maitê “nunca foi casada nem teve união estável” com Marinho, e a revisão do ato de concessão da pensão já estava prescrita quando houve o corte. “O poder público não pode rever seus atos a qualquer momento, senão viveremos numa profunda insegurança jurídica”, diz.

O Rio Grande do Sul paga 11.842 pensões para filhas solteiras, ao custo de R$ 319,5 milhões, média de R$ 2.075 mensais cada. Depois, vêm Paraná (1.703 e R$ 92,5 milhões anuais); Minas Gerais, com 2.314 casos, e gastos de R$ 67 milhões por ano; Sergipe (571, R$ 19,3 milhões), Pará (276), Mato Grosso (198), Bahia (163), Acre (123), Amazonas (31), Maranhão (21), Pernambuco e Espírito Santo (ambos com 17 cada). O Maranhão paga as maiores pensões entre os Estados brasileiros – R$ 12.084 mensais, em média. Segundo o órgão previdenciário maranhense, todas são pagas a filhas de magistrados e integrantes do Tribunal de Contas do Estado. Amazonas, com benefícios médios de R$ 7.755, e Acre, com R$ 6.798, aparecem em seguida. Por todo o país, há mulheres com três ou quatro filhos do mesmo homem que dizem jamais ter vivido em união estável. “Tenho sete filhos com o mesmo pai, mas só namorava”, diz uma pensionista do Rio. Situação semelhante é vivida pela advogada Tereza Cristina Gavinho, filha de delegado de polícia (salário aproximado de R$ 20 mil), cuja pensão foi cortada, mas devolvida após decisão da Justiça. De acordo com a Rioprevidência, há “sérios indícios de omissão dolosa do casamento/convivência marital com o sr. Marcelo Britto Ferreira, com o qual tem três filhos!!!”. Tereza nega ter vivido com ele. Algumas explicações são curiosas. “O pai dos meus filhos é meu vizinho e é casado”, diz uma mulher no Rio. “Não posso ter união estável porque sou homossexual”, afirma outra. A maioria das fraudes é constatada após denúncias de parentes, geralmente por vingança. “A parte mais sensível do ser humano é o bolso, e aí não tem fraternidade nem relação maternal”, afirma Gustavo Barbosa, presidente da Rioprevidência.

BENEFICIADA A atriz Maitê Proença. Ela nega ter sido casada e recebe R$ 13 mil por mês como “filha solteira”

A dentista Márcia, alvo de uma ação popular que inclui fotos de seu casamento, nega ter se casado. Numa ação para obter pensão alimentícia para os filhos, afirma, porém, que “viveu maritalmente com João Batista, sobrevindo dessa relação a concepção dos suplicantes (filhos)”. Seu advogado, José Roberto de Castro Neves, diz que a cerimônia religiosa foi “como um teatro, ela era de uma família tradicional, mãe religiosa e pai desembargador, então ela fez essa mise-en-scène”. Márcia não trabalha como dentista. Vive dos benefícios. Para a Procuradoria-Geral do Rio, tal pensão gera “parasitismo social” – por contar com a pensão, o cidadão deixa de produzir para a sociedade. Em 2011, o Rio passou a exigir a assinatura de termo em que as pensionistas declaram, “sob as penas da lei”, se vivem ou viveram “desde a habilitação como pensionista, em relação de matrimônio ou de união estável com cônjuge ou companheiro”. A Rioprevidência hoje corta a pensão de quem reconhece casamento, recusa-se a assinar ou falta, após processo administrativo. A partir da medida, 3.140 pensões foram canceladas, uma economia anual de R$ 100 milhões. Até os advogados de Márcia e Maitê reconhecem a necessidade de combater irregularidades e abusos. “O risco é tratar os casos sem analisar as peculiaridades. Evidentemente, há abusos que devem ser coibidos”, diz Castro Neves, advogado de Márcia. O maior risco, na verdade, é o Brasil seguir como um país de privilégios mantidos pelo contribuinte.

https://forum.outerspace.com.br/index.php?threads/as-filhas-de-servidores-que-ficam-solteiras-para-ter-direito-a-pens%C3%A3o-do-estado.357199/

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folhaceara · 4 years

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Servidores públicos suspeitos de crimes de sonegação fiscal e corrupção são o alvo da terceira fase da Operação Aluminum, deflagrada na manhã desta sexta-feira (18). A Justiça expediu mandado de prisão temporária contra um auditor fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), além de mandados de busca e apreensão em Fortaleza e no Crato. As investigações apuram a participação dos agentes públicos no esquema liderado por uma empresa de alumínio, que tem sede na cidade de Jaguaribe, no Ceará. Na primeira fase da operação, em abril de 2019, nove pessoas foram presas e 31 mandados de busca e apreensão cumpridos na capital e nos municípios de Juazeiro do Norte, Eusébio e Jaguaribe. A investigação também se estendeu para Sergipe e São Paulo, onde outras três pessoas foram presas. Já na segunda fase, cinco pessoas foram presas e oito mandados de busca e apreensão foram cumpridos nas cidades de Limoeiro do Norte, Russas, Tabuleiro do Norte, Crato e Fortaleza. Na ocasião, a operação também aconteceu na cidade de Teresina, no Piauí, e em Timon, no Maranhão. Mais detalhes sobre a terceira fase da operação serão divulgados em coletiva na sede da Procuradoria Geral de Justiça, na sexta-feira. Continua... ⁣⁣⁣⁣⁣⁣ Veja na íntegra, folhaceara.com.br⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣ ⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣ Siga nossas redes sociais:⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣ Facebook: portalfolhaceara⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣ Twitter: FolhaCeara⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣ Tumblr: folhaceara Instagram: @folha.ceara ⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣ #noticias #noticiasbrasil #noticias24 #noticiasdestacadas #ceara #ceará⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣ #fortaleza #fortalezaceara #sobral⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣ #juazeirodonorte #juazeiro #crato #cratoceará #cariri #jornalismo #entretenimento #entrevista #mundo #politica #novonormal #saúde #saude #educação #animais #anime #brasil #brasilia ⁣#politica #exposedfortal ⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣ https://www.instagram.com/p/CFUGJOKAAA7/?igshid=hv6yf7sxqapt

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jornal-do-reboucas · 4 years

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Maioria dos governadores manterá academias e salões fechados

Governadores de diversos estados decidiram que vão manter fechados salões de beleza, barbearias e academias de ginástica, mesmo com o decreto presidencial que inclui esses serviços na lista de atividades essenciais durante a pandemia da covid-19. O texto foi publicado ontem (11) em edição extra do Diário Oficial da União.

Como justificativa, os governadores defendem o isolamento social para evitar o avanço do novo coronavírus e lembram decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na semana passada, definiu que cabe aos governos estaduais e municipais estabelecer medidas restritivas de locomoção e coordenação das atividades dentro de suas fronteiras, sem o aval do governo federal.

O presidente Jair Bolsonaro vem se manifestando há várias semanas pela reabertura dos comércios e, diante da decisão do STF, ampliou os serviços essenciais. Já foram incluídos, além de supermercados, farmácias e infraestrutura, outros segmentos, como construção civil e, agora, salões, barbearias e academias.

Em sua conta no Twitter, Bolsonaro justificou a medida afirmando que a intenção é “atender milhões de profissionais, a maioria humildes, que desejam voltar ao trabalho e levar saúde e renda à população”.

Nordeste

O governador de Alagoas, Renan Filho, também anunciou por meio de sua conta no Twitter que manterá salões e academias fechados no estado até o dia 20 de maio. “O Decreto 69.722 mantém fechados segmentos da economia cujo funcionamento gera aglomeração e proximidade entre as pessoas. Essa é uma forma de diminuir o avanço do contágio da covid-19 em Alagoas”, publicou.

Camilo Santana, governador do Ceará, também usou o Twitter e seguiu a mesma linha. “Informo que, apesar de o presidente baixar decreto considerando salões de beleza, barbearias e academias de ginástica como serviços essenciais, esse ato em NADA ALTERA o atual decreto estadual em vigor no Ceará, e devem permanecer fechados. Entendimento do Supremo Tribunal Federal”, postou.

Também no Twitter, o governador da Bahia, Rui Costa, afirmou que não vai acatar o previsto no decreto presidencial. “As nossas medidas restritivas serão mantidas respeitando critérios científicos reconhecidos mundialmente. A #Bahia vai ignorar as novas diretrizes do Governo Federal. Manteremos nosso padrão de trabalho e responsabilidade. O objetivo é salvar vidas. Não iremos nos afastar disso”, pontuou.

O governador de Pernambuco, Paulo Câmara, decretou quarentena em cinco municípios da região metropolitana de Recife a partir de sábado. “Precisamos aumentar o isolamento social para evitar o crescimento acelerado da doença. Estudos apontam que o isolamento social salvou quase 3,5 mil vidas”, afirmou em vídeo publicado pelo governo em redes sociais. Os serviços essenciais continuam funcionando de acordo com o decreto anterior, que prevê estabelecimentos como supermercados, farmácias e padarias.

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), questionou se o presidente tornaria “andar de jet ski” uma atividade essencial, em referência ao passeio de Bolsonaro no fim de semana em Brasília. Diante das críticas do presidente aos governadores que rejeitaram abrir salões e academias, Dino afirmou novamente em sua conta no Twitter que a decisão visa a “atropelar a forma federativa de Estado garantido pela Constituição”.

No Rio Grande do Norte, o decreto de isolamento válido até o dia 20 de maio já havia previsto a liberação de salões e barbearias, mas proíbe as academias de ginástica. À Agência Brasil, a assessoria do governo do estado afirmou que esse arranho será mantido.

Até a publicação do texto, os governos da Paraíba e de Sergipe não informaram sobre o posicionamento a ser adotado em seus estados.

Norte

No Amapá, Waldez Góes também manteve as regras definidas para o estado. “Apesar do decreto do Governo Federal, incluindo academias de ginástica, salões de beleza e barbearias como serviços essenciais, informo que está mantido o fechamento destas atividades no Amapá. Respeitando assim o entendimento do STF sobre o caso”, comentou, em sua conta no Twitter.

A assessoria do governo informou que Rondônia também manterá os estabelecimentos fechados. Os serviços essenciais serão os já definidos: "açougues, panificadoras, supermercados, caixas eletrônicos, clínicas de atendimento na área da saúde, farmácia, consultórios veterinários, postos de combustíveis, atacadistas, distribuidoras, indústrias, oficinas mecânicas, autopeças e serviços de manutenção."

O governador do Amazonas, Wilson Lima, não fez menção direta à decisão, mas anunciou por meio de sua conta no Twitter que se reuniria com representantes da indústria e do comércio para adotar medidas mais restritivas. Ele informou que há um plano de abertura a alguns serviços, sem detalhar quais, mas este está condicionado aos números de casos e óbitos.

“O objetivo é salvar vidas e se não houver redução comprovada nos registros de casos, de pacientes graves e óbitos, não há como promover reabertura. Ao contrário, podemos, seguindo orientações da área de SAÚDE, promover mais restrições para que as pessoas fiquem em casa”, disse Lima.

O governo do Tocantins informou à Agência Brasil que a definição de serviços essenciais é prerrogativa dos municípios e que já possui decreto recomendando às cidades o distanciamento social ampliado.

O posicionamento do governo de Roraima também não foi repassado à reportagem até a publicação do texto.

Sudeste

Estão mantidos o fechamento de escolas públicas e privadas, creches e instituições de ensino superior; de cinemas, teatros e afins e a suspensão de eventos esportivos, culturais, shows, feiras científicas, entre outros, em local aberto ou fechado. Academias, centros de lazer e esportivos e shoppings também devem permanecer fechados, bem como a população fluminense não deve frequentar praias, lagoas, rios, piscinas públicas e clubes.

À Agência Brasil, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, disse que academias, barbearias e salões de beleza seguirão fechados. Uma decisão da juíza Kátia Balbino Ferreira, da 3ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal, proibiu a ampliação do funcionamento das atividades além das que já estão permitidas, como farmácias, supermercados e distribuidoras. "Tenho a maior boa vontade de atender ao presidente, mas tem uma decisão judicial da 3ª Vara Federal que me impede de reabrir estes estabelecimentos", disse.

Procurado, o governo de Mato Grosso informou que o decreto em vigor no estado não determinou o fechamento de comércio, mas apenas estabeleceu orientações sanitárias. A assessoria do governador Mauro Mendes ressaltou que a decisão de fechar estabelecimentos e adotar medidas de isolamento social é das próprias prefeituras. "O governo do estado não determinou fechamento de estabelecimentos comerciais. O Decreto 462/2020 tem caráter orientativo a respeito das medidas de combate ao novo coronavírus. No entanto, os prefeitos têm autonomia para deliberar sobre as medidas e as decisões cabem a eles".

Em Mato Grosso do Sul, a assessoria do governo também informou que o decreto estadual em vigor, editado em março, deixou para os municípios definirem as ações de combate à pandemia, incluindo restrições e fechamento de comércio e outros serviços.

Em Minas Gerais, o governador Romeu Zema também afirmou, por meio de uma postagem no Twitter, que a flexibilização do funcionamento do comércio cabe aos gestores municipais. "A decisão de reabertura de estabelecimentos, como salões de beleza e academias é de cada prefeito, que deve analisar o cenário da saúde na cidade, como já decidiu o STF. O decreto federal que considera esses serviços como essenciais não altera a autonomia de gestão dos municípios", postou.

A assessoria do governo de São Paulo informou, por meio de nota, que o decreto federal assinado ontem por Bolsonaro está sendo analisado e que o próprio governador se manifestará sobre o assunto em entrevista marcada para esta quarta-feira (13).

"O Centro de Contingência do covid-19 em São Paulo está, desde ontem, analisando tecnicamente o decreto federal que torna essenciais os serviços de salões de beleza, barbearias e academias. Além disso, em outra frente, a Procuradoria Geral do Estado analisa juridicamente o decreto. As considerações serão apresentadas, nesta quarta-feira (13), ao governador João Doria. A decisão será anunciada na sequência, em coletiva de imprensa desta quarta", informa a nota.

Sul

"A essencialidade de um serviço não significa que ele possa abrir em quaisquer condições. Nosso protocolo do distanciamento controlado já prevê a possibilidade de funcionamento dessas atividades nas regiões que estão com bandeira amarela e laranja, com restrições de acordo com o que apontam os estudos do que essas atividades têm de risco de contágio", disse.

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supervalmiraraujo-blog · 4 years

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MP, Famem e Uema estiveram presentes em reunião realizada nesta quarta-feira, 20, na Procuradoria Geral de Justiça, técnicos da Universidade Estadual do Maranhão (Uema) apresentaram para a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) um projeto de sistema de arrecadação tributária para os municípios maranhenses, que contempla desde a legislação até a cobrança dos impostos. O sistema foi desenvolvido e apresentado pelos professores Henrique Mariano, Laércio Marques, Luís Carlos Costa Fonseca e Rogério Moreira Lima.O projeto integra o programa Município Legal: + Receitas + Direitos, que tem o objetivo de fazer com que os entes municipais cumpram o dever constitucional de efetivarem a arrecadação de seus próprios tributos, fortalecendo a promoção das políticas públicas. Coordenada pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, a reunião contou com a participação do reitor da Uema, Gustavo Pereira da Costa, e do presidente em exercício da Famem, Eric Costa. https://www.instagram.com/p/B5IxhqEH_3u/?igshid=k1l1wv05l89u

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ricardofonseca · 5 years

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URGENTE: Juiz Marcelo Farias envia Processo de Improbidade do Prefeito de Lago do Junco para TJ apreciar apelação e para PGJ,PRR e PRE para apurarem eventual lavagem de dinheiro.

Foto: divulgação.

Na manhã dessa terça (6), o Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra Dr. Marcelo Santana Farias, enviou o PROCESSO N° 900-17.2017. 8.10.0039 (9032017), a Procuradoria Geral de Justiça, Procuradoria Regional da República e Procuradoria Regional Eleitoral, “ para providências cabíveis , tendo em vista os indícios n de lavagem de dinheiro, tudo nos termos do art.40 do Código de Processo Penal. Enviou também os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “ a fim de se processar e julgar o recurso de apelação , após o cumprimento anterior.”

Entenda o Caso

No dia 26 de abril de 2019, o Prefeito de Lago do Junco no Maranhão, Osmar Fonseca dos Santos, foi condenado pela prática de atos previstos na Lei de Improbidade Administrativa (n° 8.429/92), no julgamento de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual.

Reveja aqui:

https://imirante.com/lago-do-junco/noticias/2019/04/29/prefeito-e-condenado-a-perda-do-cargo-por-sonegar-informacoes-bancarias.shtml

A Sentença proferida pelo Juiz Marcelo Farias que condenou em abril o Prefeito a perda do cargo e dos direitos políticos, possui 75 páginas e nela podemos destacar:

O gestor foi acusado pelo MPE de deixar de atender “de forma deliberada”, diversos pedidos de informações em 11 processos administrativos, que apuraram supostas irregularidades, na aplicação de verbas públicas, o que representa “omissão ao dever legal de prestar informações e afronta ao princípios de publicidade e moralidade associados à gestão pública”.

“ Afinal, não se deve olvidar nunca as palavras do Padre Antônio Vieira, no Sermão do Bom Ladrão: “Reis e príncipes mal servidos, se quereis salvar a alma e recuperar a fazenda, introduzi, sem exceção de pessoas, as restituições de frei Teodorico. SAIBA-SE COM QUE ENTROU CADA UM, O DEMAIS TORNE PARA DONDE SAIU, E SALVEM-SE TODOS .”

Já na Decisão de hoje podemos destacar:

11. Todavia, em que pese todas as críticas doutrinárias acerca da decisão4, o Supremo Tribunal Federal, no bojo do Inquérito nº 45435, deliberou quecabe à Justiça Eleitoral processar e julgar crimes comuns (falsidade ideológica,corrupção ativa e passiva, evasão de divisas e lavagem de dinheiro) que apresentam conexão com crimes eleitorais.

13. Assim, diante do exposto, DETERMINO que a Secretária Judicial:

13.1. remeta cópias dos autos à i) Procuradoria Geral de Justiça, ii) Procuradoria Regional da República e iii) Procuradoria Regional Eleitoral, para providências cabíveis, t endo em vista os indícios n de lavagem de dinheiro, tudo nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal5;

13.2. remeta os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão a fim de se processar e julgar o recurso de apelação, após o cumprimento do anterior.

14. Cumpra-se.

Confira a decisão na íntegra aqui:

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congressoemnotas · 5 years

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No. 153

REFORMA DA PREVIDÊNCIA. Na madrugada do dia 13 de junho, foi concluída, pela Câmara dos Deputados, a votação, em primeiro turno, da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19). O texto-base da reforma, na forma do substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), recebeu 379 votos a favor e 131 contra. Na sequência, a matéria foi enviada para a comissão especial que preparou e aprovou (por 35 votos a 12) o texto a ser votado no segundo turno, no dia 6 de agosto. Dentre as principais mudanças estão: aumento no tempo para se aposentar, limite do benefício à média de todos os salários, elevação das alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelecimento de regras de transição para os atuais assalariados. As duas propostas do governo que não foram aprovadas são a capitalização e mudanças na aposentadoria de pequenos produtores e trabalhadores rurais. Dos doze destaques apresentados, quatro foram aprovados: mudanças em regras para a aposentadoria de policiais, para o cálculo de benefícios para as mulheres, idade mínima para professores e tempo mínimo de contribuição para homens.

APOSENTADORIA DE PROFESSOR. Por 465 votos a 25 foi aprovado, no Plenário da Câmara, destaque de iniciativa da bancada do PDT que reduziu mais a idade exigida do professor para se aposentar pelo pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltar na data de publicação da futura emenda constitucional. A idade passa de 55 anos (mulheres) e 58 anos (homens) para 52 anos e 55 anos, respectivamente, reduzindo em cinco anos o tempo de contribuição exigido para os demais trabalhadores.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Foi protocolada pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), na Procuradoria-Geral da República, uma representação contra o presidente Jair Bolsonaro com a acusação de improbidade administrativa. A denúncia aponta para compra de votos pelo governo federal na votação da reforma da Previdência, envolvendo o empenho de emendas além dos valores autorizados pelo Legislativo. Segundo o deputado, “o governo Bolsonaro, de maneira escandalosa, autorizou o empenho de R$ 1 bilhão. Além da irresponsabilidade administrativa, este governo está comprando votos num cheque sem fundo”.

TERRIVELMENTE EVANGÉLICO. Durante a celebração de um culto evangélico na Câmara dos Deputados, o presidente da República, Jair Bolsonaro, estabeleceu compromisso de indicar ministro evangélico para o STF. Segundo o presidente: “O Estado é laico, mas nós somos cristãos. Esse espírito deve estar presente em todos os Poderes. Por isso, meu compromisso: poderei indicar dois ministros para o Supremo Tribunal Federal; um deles será terrivelmente evangélico", disse Bolsonaro.

QUILOMBOLAS. Após acordo entre Brasil e Estados Unidos para lançamento de foguetes e satélites a partir da base de Alcântara, as comunidades quilombolas do Maranhão temem ser remanejadas. O assunto foi pauta das comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Célia Pinto, da Coordenação Nacional de Comunidades Quilombolas, alegou que o acordo ameaça a posse das terras da população carente e questionou a transparência do documento. Segundo o deputado federal que solicitou a audiência, Bira do Pindaré (PSB-MA), as violações dessas comunidades ocorrem desde instalação da base de Alcântara, nos anos 1980.

PLANOS DE SAÚDE. Foi aprovada, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, a anulação das regras para o custeio de planos de saúde geridos por estatais federais para atender a seus próprios funcionários. A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo 956/18, da deputada Erika Kokay (PT-DF). Segundo a autora, além de reduzir a participação das estatais no custeio dos chamados planos de autogestão, a Resolução 23/18 desrespeita o direito à livre negociação e tem foco na privatização dos convênios dos empregados públicos. O texto segue para o Plenário.

MP DA LIBERDADE ECONÔMICA. Em tramitação em comissão mista, a medida provisória da liberdade econômica (MP 881/19) teve relatório aprovado na última quinta-feira (11/7) na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), o texto estabelece garantias para o livre mercado, prevê imunidade burocrática para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil. Em suma, a MP libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, limitados a não causar danos ao meio ambiente, não gerar poluição sonora e não perturbar o sossego da população. Confrontando a expectativa de que a redução da burocracia vá necessariamente impactar na produção de novos postos de empregos, o deputado Enio Verri (PT-PR) criticou a medida alegando que esta relação não é verdadeira.

PROTOCOLO RODADA SÃO PAULO. Foi aprovado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o Protocolo da Rodada São Paulo ao acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento (SGPC), assinado em Foz do Iguaçu, em 2010. O objetivo deste acordo é garantir descontos tarifários (a chamada “margem de preferência”) para uma lista de produtos negociados entre os países signatários. A Rodada de São Paulo, a terceira desde que o SGPC foi instituído, prevê margem de preferência de 20% aplicada sobre a tarifa dos produtos elencados na lista de concessões apresentadas por cada participante. No total, o protocolo da Rodada institui, entre os 11 países signatários, preferências comerciais a mais de 47 mil produtos.

CÉUS ABERTOS. Outro acordo internacional aprovado na Câmara dos Deputados foi o "céus abertos", assinado entre os governos do Brasil e do Equador em 2013. Com o objetivo de reforçar o turismo e o comércio, segundo o governo, este acordo estabelece livre trânsito de aviões de companhias aéreas dos dois países.

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boainformacao · 5 years

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MPF cancela concessão de rádios e TV ligados a Fernando Collor

Decisão se baseia em limitação constitucional, que proíbe a propriedade de veículos de comunicação por parlamentares federais Atendendo às razões do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal em Alagoas (JFAL) determinou o cancelamento da concessão, permissão ou autorização do serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens outorgado à TV Gazeta de Alagoas Ltda, à Radio Clube de Alagoas Ltda e à Radio Gazeta de Alagoas Ltda, por possuírem em seu quadro societário Senador da República. Entretanto, a Justiça Federal, considerando a evidente repercussão da medida, manteve a prestação dos serviços atualmente realizados pelas empresas concessionárias até o trânsito em julgado da sentença. A sentença, de junho de 2019, atendeu à totalidade dos pedidos do MPF, sendo que, além do cancelamento das concessões, também condicionou à manutenção da sentença após o trânsito em julgado: a condenação da União a não renovar a outorga, bem como realizar nova licitação; a condenação das empresas concessionárias para não mais operarem os serviços nem pleitearem a renovação da outorga; a cominação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. ACP – O MPF ajuizou ação civil pública para cancelar as concessões de radiodifusão que têm como sócios parlamentares federais eleitos por Alagoas. A ação é baseada em dispositivo da Constituição que proíbe congressista de “firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público” (art. 54) e foi ingressada após denúncia de entidades da sociedade civil, entre elas a associação Intervozes e o Fórum Interinstitucional pelo Direito à Comunicação (Findac). O inciso II, alínea a, do mesmo artigo veda aos parlamentares serem proprietários, controladores ou diretores de empresas que recebam da União benefícios previstos em lei. A regra também impede a participação de congressistas em prestadoras de radiodifusão, visto que tais concessionárias possuem isenção fiscal concedida pela legislação.

O processo judicial iniciado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em Alagoas (PRDC), pediu a suspensão das concessões de rádios e TV ao senador Fernando Collor de Mello, que aparece nos registros oficiais como sócio dos veículos de comunicação. Além disso, o MPF pediu que a União, por intermédio do Ministério das Comunicações, realize nova licitação para os serviços de radiodifusão, abstendo-se de conceder renovações ou futuras outorgas do serviço de radiodifusão ao senador. Atuação uniforme – Com autorização da Procuradoria Geral da República, procuradores de São Paulo receberam, em novembro de 2015, representação de 13 organizações da sociedade civil denunciando 40 parlamentares de 19 estados brasileiros que, segundo o Sistema de Acompanhamento de Controle Societário (Siacco), da Anatel, seriam sócios/as de emissoras de rádio e televisão no país. As entidades solicitaram que o MPF atuasse para que estas empresas tivessem suas licenças canceladas, tendo em vista que a Constituição proíbe que congressistas sejam sócios ou associados de concessionárias de serviços de radiodifusão. O documento entregue ao MPF elencava 32 deputados federais e 8 senadores dos estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins. A representação foi encaminhada às unidades do Ministério Público Federal em cada um dos estados para que fossem adotadas medidas localmente. A partir disso, várias ações foram iniciadas no país, como em Rio Grande do Norte, Pernambuco, Paraíba, Pará e Amapá. Algumas decisões judiciais em tribunais superiores, retirando as concessões das mãos de parlamentares, já existem. Elas seguem o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que também se manifesta contrário ao controle de políticos sobre veículos de comunicação. Alagoas – Além do senador Fernando Collor, o deputado federal João Henrique Caldas também responde à ação civil pública pela mesmas razões. ACP n. 0801232-64.2018.4.05.8000, tramitando na 13ª Vara Federal de Alagoas Assessoria de Comunicação Social Ministério Público Federal em Alagoas Read the full article

#Collor #TVGazetadeAlagoas

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portalimaranhao · 5 years

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Força-tarefa recupera mais de R$ 195 milhões de débitos tributários no Maranhão

Fruto da atuação conjunta da força-tarefa de combate à sonegação fiscal, formada pelo Ministério Público do Maranhão (por meio das Promotorias de Justiça Regionais de Defesa da Ordem Tributária e Econômica) e Governo do Estado (Secretaria da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado) foram devolvidos aos cofres públicos, desde o final de 2018 até agora, mais de R$ 195 milhões.

Esses valores se…

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portalmunicipiosbaianos-blog · 5 years

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Destino dos recursos de multas opõe Supremo a MPF

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm sido críticos a iniciativas do Ministério Público Federal de indicar o destino de dinheiro recuperado de corrupção. A mais recente delas foi a criação de uma fundação para gerir recursos devolvidos pela Petrobras após acordo com a força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba.

O "recado" foi dado pelo ministro Edson Fachin ao negar, no fim de fevereiro, pedido da Procuradoria-Geral da República para que R$ 71,6 milhões referentes ao acordo de delação do ex-marqueteiro do PT João Santana fossem destinados ao Ministério da Educação.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, chegou a procurar a pasta e solicitar informações sobre como efetivar esse tipo de transferência.

Ao rejeitar a intenção da chefe do Ministério Público Federal, Fachin destacou que cabe à União, e não ao Poder Judiciário, definir como a receita será utilizada. "A multa deve ser destinada à União, cabendo a ela, e não ao Poder Judiciário, inclusive por regras rigorosas de classificação orçamentária, definir, no âmbito de sua competência, como utilizará essa receita."

O ministro Marco Aurélio Mello tem a mesma opinião de Fachin. Ao jornal O Estado de S. Paulo, Marco Aurélio afirmou que a responsabilidade de "administrar" o cofre público é do Executivo, não de magistrados ou procuradores.

"Quem somos nós para administrar o cofre da União? A destinação ocorre sob o ângulo político das necessidades momentâneas, não cabe ao Judiciário definir se vai para ministério X ou Y. Não cabe. Nunca coube", declarou Marco Aurélio.

Na decisão em que negou o pedido da Procuradoria-Geral da República, Fachin cita o fato de a lei que rege a delação premiada estabelecer como "necessária" a recuperação do dinheiro obtido por meio do crime, mas não prever uma destinação específica para estes valores.

Um ministro da Corte ouvido reservadamente pela reportagem também criticou a movimentação do Ministério Público. O magistrado afirmou que os procuradores, responsáveis por negociar acordos de delação, podem até sugerir ao Executivo a destinação do dinheiro, mas não buscar isso por meio da Justiça.

Questionada pela reportagem, a Procuradoria afirmou, em nota, que é favorável que o ressarcimento seja integralmente destinado às vítimas dos crimes. "Nos processos que tramitam no STF, a União é vítima e a Procuradoria requer que o dinheiro recuperado lhe seja entregue. A PGR consultou formalmente a União (Ministério da Educação), que lhe indicou programas que atendem estudantes", disse o Ministério Público.

· Fundo

Com a chancela da Justiça, a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba fechou um acordo com a Petrobras para criar um fundo de investimento social voltado a projetos "que reforcem a luta da sociedade brasileira contra a corrupção". A ideia dos procuradores é usar recursos de penalidades impostas à estatal para alimentar este fundo. A gestão será feita por uma fundação de direito privado.

De acordo com o Ministério Público Federal, parte do montante, porém, será utilizada para eventual ressarcimento de investidores da Petrobras que acionem a estatal na Justiça.

Para o ministro Marco Aurélio, a medida acaba "criando uma promiscuidade condenável" ao mesclar dinheiro público com dinheiro privado. "O Judiciário não pode ter fundo. Judiciário e Ministério Público devem seguir as balizas fixadas em orçamento. Nós não atuamos em campo privado", disse o ministro do STF.

Em nota, a força-tarefa da Lava Jato no Paraná destacou que a fundação será "gerida por membros da sociedade civil de reputação ilibada e reconhecida trajetória e experiência".

· 'Interpretações equivocadas'

A força-tarefa da Lava Jato em Curitiba rebateu nesta quinta-feira, 7, as críticas ao acordo entre o Ministério Público Federal, a Petrobras e o Departamento de Justiça americano para usar os recursos de multa a ser paga pela estatal nos Estados Unidos em projetos anticorrupção no Brasil. Para eles, houve "interpretações equivocadas" sobre como esses recursos serão geridos.

"Parece que tudo começou com base em notícias equivocadas de que o Ministério Público iria gerir os recursos ou que eles iriam para o Ministério Público", afirmou o procurador da República Paulo Roberto Galvão, membro da Lava Jato. "O que estão falando não está no acordo. Será uma fundação a ser criada que fará essa gestão."

O acordo homologado em janeiro pela juíza Gabriela Hardt, da 13.ª Vara Federal de Curitiba, registra que a proposta foi iniciativa do MPF e da Petrobras - que é réu em ação nos Estados Unidos e concordou em pagar multa por falhas de seu sistema de compliance. Com a concordância das autoridades americanas, o acordo estipula que 80% desses recursos voltem ao Brasil.

O fundo será criado por um "comitê de curadoria social", a ser formado até abril pelo Ministério Público com entidades civis. Será esse comitê, segundo o procurador, que formará o fundo e ficará responsável pela gestão dos recursos. O acordo prevê que o MPF terá assento em órgão de deliberação nesse fundo a ser criado - o que não dá aos procuradores, poder de gestão sobre o dinheiro ou projetos a serem financiados, segundo a proposta.

· Fundo Lava Jato: Hardt declarou-se incompetente para escolher fiscais e passou a tarefa aos procuradores

Em janeiro passado, ao homologar um acordo entre o Ministério Público Federal e a Petrobras que dará vida a uma fundação privada detentora de um fundo patrimonial de R$ 2,5 bilhões, a juíza Gabriela Hardt praticamente declarou-se incompetente para escolher até 5 fiscais responsáveis por acompanhar todo o processo.

No despacho, a juíza abriu mão dessa prerrogativa, estabelecida no acordo da Petrobras com o MPF, em benefício dos procuradores da Lava Jato – que já detêm outros poderes, como o de redigir o estatuto da futura fundação e escolher, ainda que indiretamente, os representantes da sociedade civil que irão capitanear o projeto.

“Consta do acordo que a formação do comitê de curadoria social, responsável pelas supervisão da constituição do fundo, seria aprovada pelo Juízo. A providência é desnecessária. Não tem o Juízo condições de avaliar a reputação e a capacidade técnica dos possíveis integrantes do grupo. Então, a formação do Comitê, por delegação do Juízo, competirá ao MPF. Caberá ao MPF adotar as providências necessárias à formação do Comitê, apenas informando o Juízo quem são as pessoas que o integrarão e quais foram os critérios de seleção”, decidiu Hardt.

“Depois de constituída, a composição e gestão da fundação não se sujeitarão à prévia franquia jurisdicional”, acrescentou.

A participação do MPF no acordo com a Petrobras levantou polêmicas desde seu anúncio. Figuras públicas como o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, e o governador do Maranhão, Flávio Dino, criticaram duramente o feito.

De um lado, o MPF é questionado por misturar dinheiro público (a verba é proveniente da Petrobras, que é uma companhia que pertence majoritariamente à União) com interesses privados. De outro, aponta-se que não há previsão legal para que os procuradores desempenhem o papel de protagonismo que pretendem na formação do fundo e da fundação gestora.

Além disso, o acordo entre MPF e Petrobras decorre de contrato prévio entre a estatal e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos. Num acordo de “não-acusação”, o órgão americano abriu mão de 80% da multa imposta à empresa brasileira, e observou que o crédito deveria ser feito às “autoridades” no nosso País.

A turma da Lava Jato de Curitiba escanteou a presença da União na negociação com a Petrobras sobre o destino dos R$ 2,5 bilhões.

Para tensionar ainda mais a situação, há análises no sentido de que a Lava Jato usará a fundação para interferir na vida política e, possivelmente, antecipar a campanha presidencial de Sergio Moro.

Para Gabriela Hardt, o poder do MPF em Curitiba sobre o acordo com a Petrobras se justifica porque houve “protagonismo” dos procuradores “na obtenção da concessão no acordo desta com as autoridades dos Estados Unidos.”

“Sem a intervenção do MPF e da Petrobrás, muito provavelmente não seria possível a amortização de 80% da multa milionária pactuada no acordo com as autoridades daquele país, mediante pagamentos e investimentos de interesse coletivo no território nacional. Por esta circunstância concreta, é o MPF a entidade melhor posicionada para a celebração do presente acordo com a Petrobrás.”

No ato de homologação do acordo, Hardt ainda afirmou que o objetivo da fundação – investir o dinheiro da Petrobras em projetos anticorrupção e reparação à sociedade – é de “interesse público”.

Ela ainda anotou que é responsável por homologar o acordo porque “houve uma consolidação da jurisprudência nacional no sentido de que compete à 13ª Vara Federal de Curitiba/PR o processo e julgamento de feitos criminais relacionados à Petrobrás no âmbito da Operação Lavajato, [tornando] apropriado pronunciamento desta julgadora.”

Metade dos R$ 2,5 bilhões da multa da Petrobras com o DOJ irão para o fundo da Lava Jato. A outra metade, para “reparação dos interesses dos atuantes do mercado financeiro”, lembrou a juíza.

Além de escolher os fiscais de suas próprias ações, o MPF será responsável por “solicitar”, se achar necessário, “o auxílio técnico de outros órgãos ou entidades, públicas ou privadas” para criar a fundação e fiscalizar as “obrigações assumidas no acordo.”

Em nota à imprensa, os procuradores de Curitiba disseram que não terão poder sobre os recursos do fundo patrimonial e afirmaram que estão em fase de escolha das instituições que participação do processo de fundação.

“A cada sessenta dias, o MPF deverá informar acerca das providências adotadas.”

Ø Lula quer acesso a acordo bilionário entre Procuradoria e Petrobras

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu nesta sexta-feira, 8, ao juiz federal Luiz Antonio Bonat, da Operação Lava Jato, acesso ao acordo bilionário firmado entre o Ministério Público Federal, a Petrobras e o Departamento de Justiça norte-americano para criação de um fundo anticorrupção. A estatal depositou R$ 2.567.756.592,00 em conta vinculada à 13ª Vara Federal de Curitiba, em cumprimento ao acordo feito com os procuradores.

O requerimento de Lula foi anexado ao processo sobre supostas propinas da Odebrecht. A Lava Jato afirma que as vantagens indevidas incluiriam um terreno para abrigar o Instituto Lula e um apartamento em São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo.

A Petrobras é assistente de acusação do Ministério Público Federal nas ações penais da Lava Jato, inclusive neste processo. A Justiça Federal do Paraná considera a estatal "vítima lesada" do esquema bilionário de corrupção e propinas instalado na instituição.

A defesa do petista relatou a Bonat que, em 2017, contestou a habilitação da estatal como assistente de acusação. Na avaliação dos advogados, a Petrobras "não poderia ser considerada vítima, pois, segundo a Procuradoria, diretores, gerentes e outros funcionários teriam concorrido para ocorrência dos supostos delitos praticados no âmbito da sociedade de economia mista, e que os sistemas de controle de companhia não teriam funcionado".

Os advogados afirmam que um trecho do acordo afirma que, "segundo decisões judiciais proferidas pelo Judiciária brasileira, a Petróleo Brasileira S.A. - Petrobras (PETROBRAS) foi vítima e diretamente lesada por ilícitos praticados em seu desfavor".

Em outra parte, o texto descreve que a estatal "respondia a procedimentos administrativos nos Estados Unidos da América e, por conta de singularidades e particularidades do respectivo ordenamento jurídico" e que celebrou um acordo com autoridades norte-americanas "em razão de certas condutas praticadas" por funcionários.

Os defensores de Lula afirmaram ao novo juiz da Lava Jato que há contradição no acordo. Segundo a defesa, o acesso ao material é "relevante para que seja analisada a efetiva posição da Petrobras" na ação sobre as supostas propinas da Odebrecht e também "para a análise das condutas atribuídas" a Lula na denúncia que levou à abertura da ação.

Fonte: Agencia Estado/Jornal GGN

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lovacedon · 7 years

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Fachin encaminha ao STJ citações envolvendo 9 governadores

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou que as citações contra nove governadores nas delações de ex-executivos da Odebrecht sejam remetidas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunal responsável por julgar governadores. Fachin atendeu ao pedido de desmembramento feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Fachi autorizou a abertura de inquérito de três governadores no STF - Alagoas, Acre e Rio Grande do Norte - pois os três são citados em ações envolvendo pessoas com foro no Supremo.

A decisão do ministro Fachin foi assinada no dia 4 abril e estava prevista para ser divulgada após o feriado de Páscoa. No entanto, a divulgação foi antecipada para hoje depois da publicação de informações pelo jornal O Estado de S. Paulo, que teve acesso à integra das decisões.

Veja os nomes dos 9 governadores citados:

1 - Paulo Hartung (Espírito Santo) 2 - Geraldo Alckmin (São Paulo) 3 - Fernando Pimentel (Minas Gerais) 4- Flávio Dino (Maranhão) 5 - Luiz Fernando Pezão (Rio de Janeiro) 6 - Raimundo Colombo (Santa Catarina) 7 - Marcelo Miranda (Tocantins) 8 - Beto Richa (Paraná) 9 - Marconi Perillo (Goiás)

Fachin encaminha ao STJ citações envolvendo 9 governadores

#Fachin encaminha ao STJ citações envolvendo 9 governadores

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murillobasto · 4 years

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Maioria dos governadores manterá academias e salões fechados

Decreto de ontem definiu essas atividades como essenciais

Maioria dos governadores manterá academias e salões fechados - Governadores de diversos estados decidiram que vão manter fechados salões de beleza, barbearias e academias de ginástica, mesmo com o decreto presidencial que inclui esses serviços na lista de atividades essenciais durante a pandemia da covid-19. O texto foi publicado ontem (11) em edição extra do Diário Oficial da União. Como justificativa, os governadores defendem o isolamento social para evitar o avanço do novo coronavírus e lembram decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em abril, definiu que cabe aos governos estaduais e municipais estabelecer medidas restritivas de locomoção e coordenação das atividades dentro de suas fronteiras, sem o aval do governo federal. O presidente Jair Bolsonaro vem se manifestando há várias semanas pela reabertura dos comércios e, diante da decisão do STF, ampliou os serviços essenciais. Já foram incluídos, além de supermercados, farmácias e infraestrutura, outros segmentos, como construção civil e, agora, salões, barbearias e academias. Em sua conta no Twitter, Bolsonaro justificou a medida afirmando que a intenção é “atender milhões de profissionais, a maioria humildes, que desejam voltar ao trabalho e levar saúde e renda à população”. “Academia, educação física, o esporte é saúde. Uma pessoa se tornando sedentária ela fica mais propensa a adquirir doença, ela fica mais irritada, uma série de coisas acontece com o organismo daquela pessoa. Por isso nós classificamos como essencial as academias”, disse o presidente na porta do Palácio do Alvorada no início da noite de hoje. Segundo Bolsonaro, a Advocacia-Geral da União (AGU) será acionada para fazer valer o cumprimento do decreto pelos governos estaduais. "Se por ventura o governador falar que não vai cumprir, a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Justiça vão tomar as devidas providências", disse.

Nordeste

Por meio do Twitter, o governador do Piauí, Wellington Dias, declarou que o estado não abrirá esse dois tipos de estabelecimentos comerciais. “Vamos continuar seguindo as medidas adotadas até o momento, baseadas na ciência, mantendo o isolamento social, que é a melhor alternativa para o que estamos vivendo agora”. O governador de Alagoas, Renan Filho, também anunciou por meio de sua conta no Twitter que manterá salões e academias fechados no estado até o dia 20 de maio. “O Decreto 69.722 mantém fechados segmentos da economia cujo funcionamento gera aglomeração e proximidade entre as pessoas. Essa é uma forma de diminuir o avanço do contágio da covid-19 em Alagoas”, publicou. Camilo Santana, governador do Ceará, também usou o Twitter e seguiu a mesma linha. “Informo que, apesar de o presidente baixar decreto considerando salões de beleza, barbearias e academias de ginástica como serviços essenciais, esse ato em NADA ALTERA o atual decreto estadual em vigor no Ceará, e devem permanecer fechados. Entendimento do Supremo Tribunal Federal”, postou. Também no Twitter, o governador da Bahia, Rui Costa, afirmou que não vai acatar o previsto no decreto presidencial. “As nossas medidas restritivas serão mantidas respeitando critérios científicos reconhecidos mundialmente. A #Bahia vai ignorar as novas diretrizes do Governo Federal. Manteremos nosso padrão de trabalho e responsabilidade. O objetivo é salvar vidas. Não iremos nos afastar disso”, pontuou. Maioria dos governadores manterá academias e salões fechados O governador de Pernambuco, Paulo Câmara, decretou quarentena em cinco municípios da região metropolitana de Recife a partir de sábado. “Precisamos aumentar o isolamento social para evitar o crescimento acelerado da doença. Estudos apontam que o isolamento social salvou quase 3,5 mil vidas”, afirmou em vídeo publicado pelo governo em redes sociais. Os serviços essenciais continuam funcionando de acordo com o decreto anterior, que prevê estabelecimentos como supermercados, farmácias e padarias. O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), questionou se o presidente tornaria “andar de jet ski” uma atividade essencial, em referência ao passeio de Bolsonaro no fim de semana em Brasília. Diante das críticas do presidente aos governadores que rejeitaram abrir salões e academias, Dino afirmou novamente em sua conta no Twitter que a decisão visa a “atropelar a forma federativa de Estado garantido pela Constituição”. Leia também: Governo inclui academias e salões em atividades essenciais na pandemia No Rio Grande do Norte, o decreto de isolamento válido até o dia 20 de maio já havia previsto a liberação de salões e barbearias, mas proíbe as academias de ginástica. À Agência Brasil, a assessoria do governo do estado afirmou que esse arranho será mantido. Até a publicação do texto, os governos da Paraíba e de Sergipe não informaram sobre o posicionamento a ser adotado em seus estados.

Norte

O governador do Pará, Helder Barbalho, disse que as atividades previstas no decreto permanecerão fechadas no estado. “Diante do decreto do Governo Federal, que considera salões de beleza, academias de ginástica e barbearias como serviços essenciais, reafirmo que aqui no Pará essas atividades permanecerão fechadas. A decisão é tomada com base no entendimento do STF”, publicou, em sua conta no Twitter. No Amapá, Waldez Góes também manteve as regras definidas para o estado. “Apesar do decreto do Governo Federal, incluindo academias de ginástica, salões de beleza e barbearias como serviços essenciais, informo que está mantido o fechamento destas atividades no Amapá. Respeitando assim o entendimento do STF sobre o caso”, comentou, em sua conta no Twitter. A assessoria do governo informou que Rondônia também manterá os estabelecimentos fechados. Os serviços essenciais serão os já definidos: "açougues, panificadoras, supermercados, caixas eletrônicos, clínicas de atendimento na área da saúde, farmácia, consultórios veterinários, postos de combustíveis, atacadistas, distribuidoras, indústrias, oficinas mecânicas, autopeças e serviços de manutenção." O governador do Amazonas, Wilson Lima, não fez menção direta à decisão, mas anunciou por meio de sua conta no Twitter que se reuniria com representantes da indústria e do comércio para adotar medidas mais restritivas. Ele informou que há um plano de abertura a alguns serviços, sem detalhar quais, mas este está condicionado aos números de casos e óbitos. “O objetivo é salvar vidas e se não houver redução comprovada nos registros de casos, de pacientes graves e óbitos, não há como promover reabertura. Ao contrário, podemos, seguindo orientações da área de SAÚDE, promover mais restrições para que as pessoas fiquem em casa”, disse Lima. O governo do Tocantins informou à Agência Brasil que a definição de serviços essenciais é prerrogativa dos municípios e que já possui decreto recomendando às cidades o distanciamento social ampliado. Por meio de sua assessoria, o governador do Acre, Gladson Cameli, informou à Agência Brasil que não seguirá o decreto presidencial, considerando a decisão do STF que confere essa prerrogativa a estados. "Estamos no pico da pandemia e não temos estrutura para tratar centenas de pessoas em estado grave ao mesmo tempo. Já estamos construindo o primeiro hospital de campanha, mas aqui, a hora é de mais atenção às normas estabelecidas para que o vírus não se espalhe ainda mais. Seguimos com o Decreto nº 5.880 de 04 de maio de 2020", declarou o governante. O posicionamento do governo de Roraima também não foi repassado à reportagem até a publicação do texto.

Sudeste

No Rio de Janeiro, o governo do estado informou que não vai acatar o decreto presidencial. Portanto, todas as medidas restritivas já impostas permanecem em vigor até 31 de maio, conforme previsto em decreto do governador Wilson Witzel. Estão mantidos o fechamento de escolas públicas e privadas, creches e instituições de ensino superior; de cinemas, teatros e afins e a suspensão de eventos esportivos, culturais, shows, feiras científicas, entre outros, em local aberto ou fechado. Academias, centros de lazer e esportivos e shoppings também devem permanecer fechados, bem como a população fluminense não deve frequentar praias, lagoas, rios, piscinas públicas e clubes. Maioria dos governadores manterá academias e salões fechados Em Minas Gerais, o governador Romeu Zema também afirmou, por meio de uma postagem no Twitter, que a flexibilização do funcionamento do comércio cabe aos gestores municipais. "A decisão de reabertura de estabelecimentos, como salões de beleza e academias é de cada prefeito, que deve analisar o cenário da saúde na cidade, como já decidiu o STF. O decreto federal que considera esses serviços como essenciais não altera a autonomia de gestão dos municípios", postou. A assessoria do governo de São Paulo informou, por meio de nota, que o decreto federal assinado ontem por Bolsonaro está sendo analisado e que o próprio governador se manifestará sobre o assunto em entrevista marcada para esta quarta-feira (13). "O Centro de Contingência do covid-19 em São Paulo está, desde ontem, analisando tecnicamente o decreto federal que torna essenciais os serviços de salões de beleza, barbearias e academias. Além disso, em outra frente, a Procuradoria Geral do Estado analisa juridicamente o decreto. As considerações serão apresentadas, nesta quarta-feira (13), ao governador João Doria. A decisão será anunciada na sequência, em coletiva de imprensa desta quarta", informa a nota. No Espírito Santo, serviços como barbearia e salões de beleza não chegaram a ter as atividades suspensas pelo governo do estado, mas academias de ginástica estão proibidas de funcionar pelo menos até o próximo dia 15 de maio, de acordo com decreto do governador Renato Casagrande. A assessoria do governador informou à Agência Brasil que está sendo discutido um plano de reabertura das academias com os empresários do setor a partir da adoção de um protocolo sanitário específico, mas essa decisão ainda não foi tomada.

Centro Oeste

Em Goiás, o governador Ronaldo Caiado afirmou, em uma entrevista ao diário O Popular, que o decreto presidencial não terá efeito no estado. Segundo ele, as atividades essenciais continuam sendo hospitais, farmácias, supermercados e indústrias do setor de alimentos. À Agência Brasil, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, disse que academias, barbearias e salões de beleza seguirão fechados. Uma decisão da juíza Kátia Balbino Ferreira, da 3ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal, proibiu a ampliação do funcionamento das atividades além das que já estão permitidas, como farmácias, supermercados e distribuidoras. "Tenho a maior boa vontade de atender ao presidente, mas tem uma decisão judicial da 3ª Vara Federal que me impede de reabrir estes estabelecimentos", disse. Procurado, o governo de Mato Grosso informou que o decreto em vigor no estado não determinou o fechamento de comércio, mas apenas estabeleceu orientações sanitárias. A assessoria do governador Mauro Mendes ressaltou que a decisão de fechar estabelecimentos e adotar medidas de isolamento social é das próprias prefeituras. "O governo do estado não determinou fechamento de estabelecimentos comerciais. O Decreto 462/2020 tem caráter orientativo a respeito das medidas de combate ao novo coronavírus. No entanto, os prefeitos têm autonomia para deliberar sobre as medidas e as decisões cabem a eles". Em Mato Grosso do Sul, a assessoria do governo também informou que o decreto estadual em vigor, editado em março, deixou para os municípios definirem as ações de combate à pandemia, incluindo restrições e fechamento de comércio e outros serviços.

Sul

Em live para atualizar as medidas de combate ao novo coronavírus, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, comentou o decreto do presidente Jair Bolsonaro. Segundo ele, não há mudanças nas regras em vigor, que seguem um modelo de distanciamento social diferenciado em cada região do estado, que são classificados por cores, conforme a gravidade da pandemia. "A essencialidade de um serviço não significa que ele possa abrir em quaisquer condições. Nosso protocolo do distanciamento controlado já prevê a possibilidade de funcionamento dessas atividades nas regiões que estão com bandeira amarela e laranja, com restrições de acordo com o que apontam os estudos do que essas atividades têm de risco de contágio", disse. O governo do Paraná informou, em nota enviada à Agência Brasil, que o decreto de Bolsonaro está sendo avaliado por uma comissão estadual, e que a evolução do número de infecções no estado é o que vai determinar mudanças nos protolocos em vigor. "Todos os decretos do governo federal estão sendo avaliados pela comissão estadual coordenada pela Secretaria de Saúde, que está deliberando sobre a reabertura dos segmentos econômicos no Estado. Esta avaliação, que considera a evolução dos casos de covid-19 no Paraná determina os protocolos e as adequações necessárias as medidas do Governo Federal", diz a nota. A reportagem da Agência Brasil segue em contato com o governo de Santa Catarina para confirmar a posição sobre o decreto que inclui academias, salões de beleza e barbearias como atividades essenciais. Fonte Conheça o calendário de cursos da I9 Treinamentos para o ano de 2020. Novos cursos e professores renomados. Clique na imagem abaixo e fique sabendo muito mais...

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ricardofonseca · 4 years

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A PANDEMIA DO ATRASO

Foto: Divulgação

O espectro de um vírus ameaça o Maranhão! Não me refiro ao coronavirus, essa provação por que está passando a humanidade. O vírus que ameaça o Maranhão não tem nome nem tem uma descrição sociológica clara, mas seus sintomas são evidentes. Ele provém de clichês ideológicos e está sabotando as imensas possibilidades que o Maranhão tem para desabrochar seu potencial de crescimento.

Vejamos um exemplo que salta aos olhos. Todos sabemos que o coronavirus foi causado pelos hábitos alimentares da tradicional culinária chinesa. Passada essa epidemia a China será obrigada a mudar seus hábitos e costumes se não quiserem enfrentar barreiras econômicas em todos os países.

O planeta não aceitará mais conviver com chineses que comem ratos, baratas, morcegos, gatos, cachorros etc. E, nesse cenário, quem no mundo pode ser o maior fornecedor de proteínas para a China? O Brasil, claro!

E, no Brasil, quem mais tem condições de oferecer o que a China vai precisar? A última grande fronteira agrícola em expansão, o MATOPIBA, que depende completamente do complexo portuário de São Luis para exportar sua produção. Mas não apenas a produção in natura, mas sim agregando valor, transformando grãos em proteína na forma de peixes, frangos, porcos etc. A vocação do Maranhão não é simplesmente agrícola, é agroindustrial.

A maior empresa de infraestrutura da China, a CCCC, cujo executivo principal é o secretário geral do PCC - Partido Comunista Chinês, está - ou estava - construindo o empreendimento PORTO SÃO LUÍS, até o governo Flávio Dino cancelar por decreto a construção. É inacreditável!

Um investimento de U$500.000.000,00 (meio bilhão de dólares), já aprovado pelo Brics, que gerará mais de 10 mil postos de trabalho, direta ou indiretamente, pode ir pro brejo. Mas se a área não estiver livre e se não tiver segurança jurídica como vai liberar? Esse decreto do governo, na prática, cancela o empreendimento.

Entenda os fatos. A área onde está sendo construído o Porto São Luis foi adquirida em 2014 pelo empreendedor. Na época, levantamento apontou a existência de 63 famílias ocupando casas no local. Foi feita uma negociação para a desocupação, restando apenas sete famílias que não quiseram sair.

Apelando à Justiça, o Porto São Luis obteve do Governo do Estado a sanção de Projeto de Lei 256/2018, aprovado pela Assembleia Legislativa, reconhecendo o terminal portuário como de utilidade pública.

Com base, então, nesse Decreto de Utilidade Pública, o Porto São Luís propôs sete ações judiciais de desapropriação, das quais foram realizadas cinco. Restariam então apenas duas, sobre as quais já havia inclusive liminar judicial de imissão na posse.

Aí ocorreu o mais impressionante. Para não manchar as mãos com essas duas desapropriações de utilidade pública, o Governador Flavio Dino mudou a lei, permitindo que um secretário de Estado assinasse novo decreto, que é um ato da competência exclusiva do Chefe do Executivo, anulando o decreto anterior. Uma aberração jurídica sem precedentes, indo contra inclusive parecer da Procuradoria Geral do Estado.

Sem apoio político e sem segurança jurídica, o empreendedor ameaça largar o empreendimento, depois de seis anos e milhões de dólares investidos. É ou não é um escândalo e uma vergonha que tenhamos tanta covardia em prejuízo do bem maior que é a coletividade?

Por isso que eu digo, para minha tristeza, que essa pandemia do atraso e da ignorância ideológica é o vírus mais letal que ameaça o futuro de nossa gente.

Roberto Rocha Senador

#pandemiadoatraso

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