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vocativocom · 4 years

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Entenda a investigação envolvendo a família Bolsonaro

Fabrício Queiroz passou a ser investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro no ano passado depois que jornal O Estado de S. Paulo, em reportagem sobre o relatório o então Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras, hoje UIF, ou Unidade de Inteligência Financeira) indicava movimentações financeiras atípicas em uma conta bancária do ex-assessor do então deputado estadual Flávio Bolsonaro. O órgão, que atua na prevenção e combate à lavagem de dinheiro, identificou diversas transações suspeitas feitas por Queiroz, uma delas envolvendo um cheque de R$ 24 mil depositado na conta da hoje primeira-dama Michelle Bolsonaro. O pivô da investigação é amigo do atual presidente, Jair Bolsonaro, há mais de 30 anos. Esses dados financeiros levaram à abertura de uma investigação que suspeita da existência de um esquema de “rachadinha” no gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa, esquema em que assessores parlamentares devolvem parte do salário para os políticos que os empregam. A apuração que respingava no filho do presidente da República deu origem a uma batalha judicial que chegou ao Supremo e gerou um efeito cascata que paralisou mais de 700 investigações e ações penais pelo país envolvendo acusações de crime organizado, tráfico de drogas e corrupção, por exemplo. Tanto Queiroz quanto Flávio Bolsonaro negaram qualquer irregularidade. Segundo o Coaf, Queiroz movimentou R$ 1,2 milhão entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017, valor que seria incompatível com seu patrimônio e ocupação. Ele era servidor público cadastrado da Assembleia Legislativa do Rio, com salário de R$ 8.517, e acumulava rendimentos mensais de R$ 12,6 mil da Polícia Militar. O relatório mostra também que sete servidores da Alerj que passaram pelo gabinete de Flávio Bolsonaro fizeram transferências para a conta mantida por Queiroz. Entre esses servidores está a filha do ex-assessor, Nathalia Melo de Queiroz, que estava lotada no gabinete de Flávio até dezembro de 2016, e depois foi funcionária de Jair Bolsonaro na Câmara. Chamava a atenção também que o próprio Queiroz depositou outros R$ 94.812 em sua conta e fez 176 saques de dinheiro em espécie ao longo de 2016. Segundo o Coaf, Queiroz movimentou quase R$ 7 milhões em três anos. Entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017, ele recebeu depósitos e fez saques num valor total de R$ 1,2 milhão. Fux suspende investigação No início do ano, a pedido de Flávio Bolsonaro, o ministro do STF Luiz Fux decidiu suspender a investigação instaurada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. O filho do presidente apontou, em sua reclamação acolhida por Fux, uma série de ilegalidades na instauração do procedimento investigatório, pois informações protegidas por sigilo bancário teriam sido obtidas pelo Ministério Público diretamente junto ao Coaf, sem autorização judicial. Marco Aurélio reabre investigação Ao retomar o caso, após o recesso, Marco Aurélio reverteu a decisão do colega Fux e negou um pedido de Flávio para que a investigação saísse da primeira instância judicial e fosse remetida à Corte por prerrogativa de foro privilegiado. Ele rejeitou os dois principais pontos do pedido: tramitação sigilosa e mudança de instância. “A tônica, no âmbito da administração pública, é a publicidade”, escreveu o ministro. Toffoli suspende centenas de investigações Em julho de 2019, a investigação conduzida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro sofreu nova paralisação. Durante um recesso do Judiciário, o presidente do Supremo, Dias Toffoli, acolheu um pedido da defesa de Flávio Bolsonaro contra o compartilhamento de dados por órgãos de controle sem autorização judicial prévia. Como efeito cascata, a decisão liminar (provisória) de Toffoli levou à paralisação de 700 investigações e ações penais, segundo levantamento do Ministério Público Federal. A medida atingiu, por exemplo, apurações relacionadas à lavagem de dinheiro por organizações criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC). Bolsonaro faz mudanças no Coaf Coincidência ou não, em agosto, o presidente Bolsonaro anunciou uma série de mudanças no Coaf: o órgão mudou de presidente, de nome e até de “casa” (passou do Ministério da Economia para o Banco Central). A mudança aconteceu após o chefe do órgão, Roberto Leonel, criticar decisão do STF que beneficiou Flávio Bolsonaro. STF reabre investigação O futuro da investigação sobre Queiroz dependia de o Supremo Tribunal Federal decidir se informações do antigo Coaf podem ou não ser compartilhadas com órgãos de controle e de investigação sem autorização judicial. Flávio Bolsonaro recorreu ao tribunal para barrar a apuração, e o caso deu origem a um debate que levou à suspensão temporária de centenas de investigações. Mas no fim de novembro a tese do filho do presidente acabou derrotada por 9 votos a 2. Com a decisão, o ministro do STF Gilmar Mendes autorizou a retomada das investigações conduzidas pelo Ministério Público fluminense. Operação de busca e apreensão No dia 18 de dezembro, o Ministério Público do Rio de Janeiro deflagrou uma operação de busca e apreensão a endereços ligados a Queiroz e a outros ex-assessores de Flávio Bolsonaro. O caso corre em segredo de Justiça, o que impediu a Promotoria de divulgar informações detalhadas sobre os alvos da operação. Segundo o jornal O Globo, os mandados baseados em suspeitas de lavagem de dinheiro e peculato (desvio de dinheiro público) visavam também a nove parentes de Ana Cristina Siqueira Valle, ex-mulher do presidente da República, e mais um dos filhos dele, Jair Renan. Ao longo de 18 anos de mandato na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro empregou Ana Cristina e sete familiares dela. Na Assembleia Legislativa fluminense, Flávio Bolsonaro deu emprego a nove familiares da então mulher de seu pai. Na Câmara dos Deputados, Bolsonaro nomeou seis membros da família dela. Investigadores suspeitam que eles devolviam parte do salário para um esquema de rachadinha coordenado por Queiroz. Oito então assessores do gabinete de Flávio repassaram recursos para Queiroz, segundo dados do Coaf. O jornal Folha de S.Paulo fala em 24 mandados de busca e apreensão. Com informações da Agência Brasil, Portal Vermelho, Agência Câmara e portal do MPRJ Read the full article

#manchete

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divulguefacil · 5 years

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Novo artigo do Blog Ipitanga https://ipitanga.com.br/provas-de-investigacao-sobre-hackers-devem-ser-preservadas-decide-fux/

Provas de investigação sobre hackers devem ser preservadas, decide Fux

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu hoje (1º) que devem ser preservadas todas as provas obtidas na Operação Spoofing, da Polícia Federal (PF), que investiga ataques de hackers a celulares de autoridades. Na mesma decisão, Fux decidiu que cópias das provas devem ser remetidas para ele, na condição de relator do caso.

A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada pelo PDT. Para o partido, as provas das investigações devem ser preservadas.

Segundo Fux, no julgamento definitivo do caso, a Corte precisará verificar todo o conjunto de mensagens dos celulares invadidos.

“Em acréscimo, a formação do convencimento do plenário desta Corte quanto à licitude dos meios para a obtenção desses elementos de prova exige a adequada valoração de todo o seu conjunto”, decidiu o ministro.

A questão da inutilização das provas passou a ser discutida no mês passado. Ao confirmar que teve o celular hackeado, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, afirmou que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse que o material obtido nas investigações seria “descartado para não devassar a intimidade de ninguém.”

Após o episódio, a Polícia Federal (PF) divulgou uma nota à imprensa na qual afirmou que o material apreendido na Operação Spoofing será preservado, e o destino das provas caberá à Justiça, sendo a destruição uma das opções. Da Agência Brasil

#Luiz Fux #BRASIL

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portalmunicipiosbaianos-blog · 5 years

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Em Davos, Flávio Bolsonaro vira tema a ser evitado

Há um enorme elefante branco em Davos: Flávio Bolsonaro. Enquanto o novo governo tenta se apresentar ao mundo e insistir que, sob Jair Bolsonaro, o País vai lutar contra a corrupção, as suspeitas envolvendo seu próprio filho dominam as conversas nos corredores do Fórum Econômico Mundial - aberto nesta terça-feira, 22 - e fazem parte da curiosidade da imprensa estrangeira.

Ao Estado, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, deixou claro que Davos não era lugar para tratar desses assuntos. Diante de uma pergunta sobre o caso envolvendo Flávio, ele comentou que esse é um tema que "mais adequadamente deveria ser tratado no Brasil".

Eduardo Bolsonaro, deputado e irmão de Flávio, se recusou a falar do assunto. Questionado pelo Estado, ele apenas respondeu: "Não vou perder meu tempo com isso". "Flávio já deu entrevista".

Eduardo ainda chamou de "lixo" a informação de que o irmão tenha empregado em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) a mãe e a mulher do ex-capitão da Polícia Militar Adriano Magalhães da Nóbrega, alvo de um mandado de prisão acusado de comandar uma milícia no Estado. Nóbrega está foragido.

Fontes da delegação brasileira indicaram à reportagem que houve um temor real de que a estreia internacional do novo presidente fosse ofuscada pela primeira crise em seu governo. De fato, desde anteontem, foram diversos os meios de comunicação na Europa e que cobrem o evento que citaram a "sombra" que o caso de Flávio já estava causando na viagem do presidente.

Na única vez que falou com a imprensa desde que chegou a Davos, em um encontro que durou menos de 2 minutos, Jair Bolsonaro não citou Flávio.

Empresários estrangeiros não deixaram de ironizar a situação. "O elefante branco é muito visível", comentou um dos executivos, pedindo anonimato.

Ø Receita vai investigar Flávio e Queiroz por caso Coaf

A Receita Federal vai fechar o cerco em torno dos deputados estaduais do Rio e servidores da Assembleia Legislativa do Estado envolvidos com movimentações financeiras consideradas atípicas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Entre os alvos, estão Flávio Bolsonaro (PSL) e seu ex-assessor Fabrício Queiroz. A partir desta semana, o Fisco começa a fazer o cruzamento das informações levantados pelo Coaf com as declarações de Imposto de Renda dos citados na Operação Furna da Onça.

O Estado mostrou que a apuração envolve 27 deputados e 75 servidores. Desse total, ao menos 28 funcionários e ex-funcionários da Alerj possuem uma movimentação financeira no mesmo padrão da de Queiroz - com recebimentos de outros servidores da Alerj, saque e depósitos em espécie e em dias próximos ao pagamento do salário.

O pente-fino será feito em conjunto entre as áreas de fiscalização e de inteligência da Receita e vai garantir o aprofundamento das investigações pelo viés tributário. Servidores da Receita dizem que a lupa pode ajudar a esclarecer pontos de interrogação na investigação criminal.

A Receita consegue identificar, por exemplo, se uma empresa que eventualmente fez um depósito para um deputado ou seu assessor é de fachada. Dona do maior banco de dados da América Latina, o órgão dispõe de informações que podem apontar se a firma tem funcionários, quantos e qual seu rendimento.

A área de inteligência da Receita participou da primeira fase da Operação Furna da Onça, para a qual o Coaf produziu os relatórios. A retomada da análise dos dados, desta vez cruzando as informações, é considerada no órgão como sequência natural desse trabalho. Se o cruzamento aponta incoerência entre as operações financeiras e a declaração de IR, a pessoa é autuada.

Dinheiro vivo

O relatório do Coaf mostrou que o filho do presidente Jair Bolsonaro recebeu em sua conta depósitos fracionados no valor de R$ 2 mil cada no total de R$ 96 mil, além do pagamento de título da Caixa de R$ 1 milhão. Os dois casos estariam relacionados à compra de imóveis. Flávio disse em entrevista que recebeu R$ 96 mil em dinheiro vivo. A Receita tem como investigar se essa explicação é coerente com os fatos cruzando os dados dele e do vendedor.

Com relação a Queiroz, o Coaf identificou movimentações suspeitas numa conta que movimentou R$ 1,2 milhão entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017. Além disso, as informações do Coaf revelam que ele recebeu pagamento em sua conta de ao menos oito funcionários do gabinete de Flávio.

Segundo o jornal "O Globo", em outros dois anos Queiroz teria movimentado R$ 5,8 milhões. Nesse período, ele ainda trabalhava para Flávio na Alerj.

Como revelou o "Estado", Queiroz repassou ainda R$ 24 mil para a conta da primeira-dama, Michelle Bolsonaro. Na época, o presidente justificou que era pagamento de um empréstimo que ele havia feito a Queiroz e que usou a conta da mulher porque não tinha tempo para ir ao banco.

Uma fonte da Receita diz que esse é um dos detalhes que será apurado no pente-fino. Queiroz será chamado a esclarecer o repasse feito para a primeira-dama. Se confirmar que se trata de um empréstimo de Bolsonaro, terá de demonstrar como ele recebeu esse dinheiro do presidente. Nesse caso, será checado se o valor saiu mesmo da conta de Bolsonaro.

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, formada por mais de 90 entidades, vai retomar neste ano a discussão sobre pagamento em dinheiro vivo para a compra de bens. O assunto foi tema no ano passado, mas não se chegou a uma conclusão. Uma das ideias é impedir a compra de imóveis dessa forma. Nenhuma parcela do valor poderia ser feita sem passar pelo sistema financeiro. Os investigadores dizem genericamente que a compra de bens em dinheiro vivo é uma das formas de lavagem de dinheiro.

Ø Mourão volta a dizer que é preciso investigar Flávio Bolsonaro

O presidente em exercício, Hamilton Mourão, voltou a dizer que é preciso investigar o caso envolvendo o senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), e que, se ficar comprovado participação dele, deve sim acarretar em eventuais punições, ao comentar declaração do presidente Jair Bolsonaro em Davos sobre o episódio.

“Apurar e punir se for o caso”, disse Mourão, em entrevista na saída do seu gabinete no Palácio do Planalto.

Em entrevista à Bloomberg, Bolsonaro disse que “se por acaso ele errou, e isso for provado, eu lamento como pai, mas ele terá que pagar o preço por essas ações”.

Flávio Bolsonaro, que é deputado estadual e assumirá o mandato de senador em fevereiro, é investigado na esfera cível por suspeita de movimentação financeira atípica detectada pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Na terça-feira foi revelado também que Flávio empregou em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro a mãe e a mulher de um ex-policial acusado de liderar uma organização criminosa com atuação de milícia.

Além disso, um ex-assessor de Flávio, Fabrício Queiroz, também é investigado por movimentações atípica identificadas pelo Coaf.

Mourão foi questionado se a declaração de Bolsonaro não teria vindo tarde, quando o desgaste já está instalado.

“Não, na primeira vez que surgiu esse assunto ele já tinha declarado isso, tenho quase certeza que ele falou isso”, disse o presidente em exercício.

Mourão não soube dizer o motivo de o presidente ter cancelado em Davos a participação em uma entrevista coletiva.

PREVIDÊNCIA DOS MILITARES

Mourão disse também que uma reforma da Previdência voltada especificamente para os militares será feita via projeto de lei ao Congresso Nacional, enquanto para os trabalhadores em geral é preciso ser remetida ao Legislativo por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Questionado se a ideia é votar primeiro a PEC para todo os trabalhadores e depois discutir a previdência dos militares, Mourão disse. “É a ideia do ministro da Defesa e do segmento militar.”

O presidente em exercício não quis opinar sobre o que deve ser feito nesse caso. “Quem decide é o presidente. O projeto de lei é mais fácil, é maioria simples”, afirmou ele, que comanda o país durante a viagem do presidente Jair Bolsonaro a Davos, na Suíça, onde participa do Fórum Econômico Mundial.

Na votação de um projeto de lei simples, só é preciso a votação por maioria nas duas Casas Legislativas —isso significa que vale a metade do quórum de votação em plenário da Câmara e do Senado. No caso de uma PEC, são necessários os votos de ao menos 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação.

Fonte: Estadão/Folhapress

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jornal-do-reboucas · 5 years

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Ippuc cria portal de mapas interativos

O Instituto de Pesquisa e Planejamento de Curitiba (Ippuc) abriu para livre consulta um conjunto de mapas interativos com informações detalhadas sobre Curitiba. As cartas digitalizadas estão acessíveis no portal do instituto www.ippuc.org.br, a partir da aba Informações/Mapas. Estão disponíveis o Mapa Cadastral de Curitiba, o de Marcos Geodésicos, Equipamentos Urbanos e de Acidentes de Trânsito. Pelos mapas é possível fazer os variados tipos de consulta, desde a simples localização de um imóvel pelo endereço ou pela indicação fiscal do carnê do IPTU, até o mapeamento e a visualização de gráficos com estatísticas de acidentes fatais de trânsito por regionais. Todo o trabalho foi desenvolvido pela equipe técnica de Geoprocessamento que integra a Supervisão de Informações do Ippuc. “Os mapas interativos, também chamados de webgeo ou geoportal são fruto do trabalho de uma equipe de dez pessoas. Com o portal, disponibilizamos à população, via internet, informações antes disponíveis apenas para uso interno pelos técnicos”, explica o coordenador de Pesquisas do Instituto, Oscar Schmeiske. A equipe já estuda a compatibilização das informações para acesso por smartphones e aplicativos.

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As ferramentas disponíveis no Mapa Cadastral da Cidade também permitem aferir as medidas exatas das áreas pesquisadas, tanto lineares como angulares, com base em imagens captadas por aerofotogrametria, e incluir dados de vizinhança disponíveis de equipamentos públicos, como escolas e postos de saúde ou até mesmo Unidades de Interesse de Preservação. As informações que podem ser adicionadas e sobrepostas ao mapa da cidade fazem parte da base de dados do Ippuc formatadas a partir de pesquisas contratadas pelo instituto ou de bases compartilhadas. “Os dados do mapa de acidentes de trânsito com vítimas fatais, por exemplo, são atualizados a partir de informações remetidas anualmente pela Secretaria de estado de Segurança Pública, Siate e Polícia Rodoviária Federal”, observa Schmeiske. Com uma tabela de coordenadas, o usuário também pode acrescentar dados no mapa para uso próprio em sua estação de trabalho. Segundo o coordenador de Pesquisas do Ippuc, os maiores usuários do portal de mapas interativos recém implantado são representantes do mercado imobiliário e estudantes das áreas de engenharia e arquitetura.

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educamundo · 4 years

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Inquérito policial simples e descomplicado: aprenda de vez! - Educamundo

O inquérito policial é qualquer tipo de procedimento destinado a reunir os elementos essenciais para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, como estabelece o Código Processo Penal.

A polícia, no Brasil, é dividida em dois ramos distintos, mas que, muitas vezes, se interpõem: a administrativa e a judiciária. A polícia administrativa tem um caráter ostensivo e preventivo, enquanto que a judiciária tem um caráter repressivo, sendo a responsável pela investigação e apuração de crimes cometidos.

Essas informações de forma mais aprofundadas normalmente compõem os melhores cursos online com certificado sobre o tema inquérito policial, o qual vem recebendo atenção especial em provas de concursos públicos.

Neste conteúdo trataremos de um dos pontos com maior relevância e normalmente elencado por alunos como o mais interessante. Estamos falando das diligências e condução do inquérito.

Está pronto? Então leia com atenção para entender os mínimos detalhes e aproveite para conferir um conteúdo completo sobre o assunto através do Curso Online Inquérito Policial .

Inquérito Policial: diligências e encerramento do procedimento

O inquérito policial é um procedimento administrativo de caráter preliminar e inquisitivo, que deve ser presidido por uma autoridade policial, ou seja, um delegado de polícia, com o objetivo de reunir todos os elementos relacionados a qualquer tipo de infração, buscando formar um quadro realista do crime. Vale frisar que a carreira de delegado se dá mediante concurso público, um dos mais difíceis do país, por isso a importância de estudar muito e com um bom Curso Inquérito Policial .

O inquérito tem como objetivo subsidiar a propositura de uma ação penal, colhendo os elementos para o deferimento das medidas cautelares que o juiz deve tomar. Sua natureza jurídica corresponde ao entendimento do que o inquérito representa para o ordenamento jurídico, situação que você pode conhecer no Curso Online Inquérito Policial.

Vale frisar que o inquérito tem cunho administrativo e investigatório, bem como, apresenta como principais características:

Procedimento inquisitivo, concentrando-se todas as funções sob a responsabilidade de um único oficial, o delegado de polícia. Os sistemas processuais possuem modalidades distintas, ou seja, é inquisitivo, acusatório e pode ser misto. A característica inquisitiva pertence ao delegado de polícia, enquanto que o juiz é quem pode exercer as outras atividades;

Discricionariedade: o delegado de polícia trabalha de acordo com sua conveniência e oportunidade, com margem de ação totalmente autônoma;

Procedimento sigiloso: uma das principais características do inquérito policial é ser sigiloso, em função de dois objetivos: maior eficiência nas investigações e resguardar a imagem do investigado;

Procedimento escrito: todos os elementos do inquérito policial produzidos de forma oral devem ser reduzidos a termo, ou seja, devem ser escritos como foram ditos;

Indisponível: o delegado de polícia não possui competência para arquivar qualquer inquérito policial. Ele pode sugerir o arquivamento ao Ministério Público, única autoridade capaz de pedir oficialmente esta ação;

Dispensável: conforme estudado em Processo Penal, o inquérito policial poderá acompanhar a denúncia ou queixa sempre que servir de base a uma ou a outra, mas não é obrigatório.

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Diligências investigatórias

De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 129, o Ministério Público é o responsável pela requisição de diligências investigatórias e pela instauração de um inquérito policial, cabendo à autoridade policial designada todas as diligências requisitadas por esse órgão.

Você pode aprender nos cursos online com certificado que as disposições legais previstas devem ser interpretadas em harmonia com o Código Processo Penal, em seu artigo 16, o qual estabelece que o Ministério Público não pode requerer a devolução do inquérito à autoridade policial a não ser que haja novas diligências indispensáveis e imprescindíveis para o oferecimento de uma denúncia.

Uma diligência investigatória complementar, no entanto, pode não ser atendida se não for essencial para a denúncia, não gerando qualquer efeito jurídico. O inquérito policial, dessa forma, pode ser precedido por diligências sumárias, aquelas prévias ao início do real processo investigatório, determinadas de ofício pela autoridade policial, ou seja, o delegado de polícia.

Na maior parte das vezes, é comum haver uma manifestação por parte do Ministério Público ou de um magistrado para que um crime possa ser apurado, como a situação demonstrada no Curso Online Inquérito Policial.

O delegado de polícia, ao receber uma requisição ministerial ou judicial, deve proceder a um exame detalhado sobre o enquadramento legal e a prescrição do possível crime.

A autoridade policial, depois da instauração do inquérito policial, deve adotar as seguintes diligências, como previsto no Código Processo Penal :

Ir até o local do crime, providenciando para que não sejam alterados o estado e a conservação de tudo o que está no local até a chegada de peritos criminais;

Depois de liberados pelos peritos criminais, os objetos que tiverem relação com o fato devem ser apreendidos;

Tudo o que servir como prova para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias devem ser também apreendidos;

Ouvir o indiciado, se estiver presente, e o ofendido, lavrando um termo que deve ser assinado por duas testemunhas;

Proceder o reconhecimento de pessoas e coisas e, havendo necessidade, fazer acareações;

Havendo necessidade, deve a autoridade policial proceder o exame de corpo de delito ou qualquer outro tipo de perícia;

Ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico e, se houver, juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais;

Averiguar a vida pregressa do indiciado, tanto do ponto de vista individual quanto familiar e social, analisar sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime, assim como durante o episódio, além de quaisquer outros elementos que possam contribuir para essa apreciação;

Obter informações sobre existência de filhos, suas idades, se possuem qualquer tipo de deficiência, além do nome e contato de eventual responsável pelos seus cuidados, se o indiciado for preso.

Indiciamento

Depois de todas as diligências exigidas para a determinação do autor do fato ou do crime, quando for necessário, a autoridade da Polícia Federal é responsável pelo despacho de indiciamento, que deve anteceder o interrogatório.

Como você aprenderá nos cursos online com certificado sobre inquérito policial, a legislação brasileira não esclarece exatamente no que consiste o despacho de indiciamento, tratando, também, de forma indistinta, as figuras de suspeitos, investigados, envolvidos e indiciados.

Isso leva a crer, de forma errônea, que o inquérito policial só deve ser remetido ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário, quando houver um indiciado preso ou solto.

Em se tratando da Polícia Civil, o indiciamento é feito no relatório final do delegado de polícia, quando remete o inquérito com os devidos apontamentos da materialidade do delito e indícios de sua autoria.

Dentro da prática policial é possível estabelecer uma diferença entre suspeito, investigado e indiciado. Considera-se indiciado o investigado contra o qual foram produzidas provas suficientes da existência do delito, ou seja, da materialidade, e encontrados indícios de sua autoria no inquérito policial.

Essa é uma garantia ao investigado, já que ele só pode ser indicado como provável autor após a lavratura do indiciamento. O despacho deve ter a relação das provas produzidas contra o suspeito e ter a menção do depoimento de testemunhas, de provas documentais e, principalmente, da prova pericial, representada por um laudo produzido pelos peritos criminais.

O indiciamento também deve consignar a tipificação do delito, que pode ser diferente da portaria inaugural, diante da maior certeza probatória. No entanto, o Ministério Público poderá divergir no oferecimento da denúncia, que também pode ser diferente da estabelecida pela sentença criminal condenatória.

No despacho de indiciamento deve ser designada a data de interrogatório do suspeito, se já não tiver sido feito. A autoridade policial, no interrogatório, pode deixar de proceder ao indiciamento ou mesmo desfazê-lo, se houver novos elementos. Esse é um ato exclusivo do delegado de polícia.

Se o indiciamento for mantido, a tipificação provisória constante no despacho deve ser reproduzida no prontuário de identificação criminal, assinada pelo indiciado e remetida para os órgãos de identificação e estatística criminal.

Relatório Final

O delegado de polícia, conforme você vai aprender nos cursos online do Portal, no relatório final do inquérito policial, além de um resumo do que tenha sido apurado, também pode manifestar suas conclusões de um trabalho em que atuou como protagonista, tendo conhecido com profundidade os detalhes do delito e as suas circunstâncias.

O relatório final é que vai possibilitar ao Ministério Público formar a sua opinio delecti (opinião sobre o delito) com facilidade e a aplicação do direito de punir do Estado poderá ser mais rápida. Contudo, é importante destacar que o inquérito policial deve garantir todos os direitos do indiciado, mesmo com a exposição dps detalhes do crime.

As conclusões do delegado de polícia no relatório final do inquérito policial devem ser pautadas, conforme determina a lei, em uma análise técnico-jurídica dos fatos e com total imparcialidade, observando o ensinado no curso inquérito policial.

O profissional deve expor suas razões apenas em relação aos elementos de informação obtidos durante as investigações, abstendo-se de fazer qualquer menção às circunstâncias alheias ao objeto da primeira etapa da persecução penal.

O delegado de polícia, responsável pelo inquérito policial, deve contribuir de todas as formas para a segunda etapa do processo penal, possibilitando que o Estado possa aplicar corretamente o seu direito de punir e aplicação do direito penal.

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Arquivamento

O arquivamento do inquérito policial só pode ser feito através de solicitação por parte do Promotor de Justiça, cabendo ao juiz, em primeiro lugar, decidir se deve ou não arquivá-lo.

Havendo entendimento diverso, deve enviar o inquérito ao Procurador Geral de Justiça do Estado, que poderá decidir sobre o arquivamento, novas diligências ou oferecimento da ação penal.

Na legislação, no entanto, não existe uma previsão sobre as hipóteses de arquivamento de um inquérito, não apresentando um rol específico sobre as situações em que, depois de encerradas as investigações, o promotor poderia optar pelo arquivamento e não pela denúncia ou pela requisição de novas diligências.

O arquivamento do inquérito policial, dessa forma, passou a ser entendido como possível em casos de rejeição da denúncia, com exceção da inépcia da denúncia ou queixa, e na absolvição sumária, situações que podem ser vistas nos cursos online sobre inquérito policial.

Portando, o procedimento de arquivamento somente pode ser realizado quando existir a falta de pressuposto processual, condição da ação ou justa causa, assim como nos casos de existência de atipicidade, excludente de ilicitude ou de culpabilidade, exceção feita apenas à inimputabilidade ou na ocorrência de alguma causa que possa extinguir a punibilidade.

Conforme você presenciou neste conteúdo, o inquérito é a peça chave para dar prosseguimento a qualquer processo penal e por isso a sua importância no estudo em nosso Curso Online Inquérito Policial. Portanto, o responsável, ou seja, o delegado de polícia, é a figura principal para sua consecução.

Cursos online: por que fazer?

Está se perguntando por que fazer cursos online para aprender matérias jurídicas? A resposta é simples. Você deve saber que o direito brasileiro é conhecido por ter um grande volume de material de estudo e certa complexidade, inclusive para ordenar/organizar os materiais, apostilas etc. Correto?

Acontece que, cursos à distância tendem a ser objetivos, focados realmente no que é importante e pode fazer a diferença na vida do profissional, seja para uma prova de concurso público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou na própria atuação como profissional do dia a dia.

Aqui no portal Educamundo, por exemplo, oferecemos cursos específicos, o que permite ao aluno estudar realmente o que precisa, é o caso do inquérito policial ou as relações entre os direitos fundamentais e o direito do trabalho.

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Vale lembrar, todos os cursos do portal possuem certificado opcional, ou seja, o aluno assiste o curso e ao final opta por fazer uma prova de Verdadeiro ou Falso para testar os conhecimentos obtidos. Neste caso, para a obtenção do certificado deve atingir o percentual de acerto mínimo de 70%.

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fefefernandes80 · 4 years

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PGR pede ao STF revisão da tese que impede abertura de encomenda postal suspeita

Em agosto, o plenário da Corte decidiu que são ilegais as provas obtidas a partir da abertura, sem prévio aval da Justiça, de cartas, telegramas, pacotes ou assemelhados — sob pena de violação ao princípio constitucional que garante o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas.

Aras apresentou um recurso pedindo que o tribunal reconheça que há diferença entre correspondência e encomenda postal — e que o sigilo só deve ser garantido ao primeiro caso, ou seja, ficar restrito às comunicações privadas.

Caso contrário, diz o procurador-geral, “grande será o impacto na atividade de fiscalização exercida pelos órgãos públicos e, excepcionalmente, pelos Correios, além da possibilidade de gerar reflexos em um significativo número de processos”. Segundo ele, é frequente a apreensão de armas, drogas e mercadorias irregulares em encomendas postais.

Na petição, o PGR traz dados atribuídos à Polícia Federal (PF) segundo os quais os Correios retiveram no Brasil mais de 2,1 mil pacotes com entorpecentes vindos do exterior, além de 823 encomendas que seriam destinadas à exportação das substâncias.

Os embargos de declaração devem ser julgados em plenário virtual, mas ainda não há data definida.

Guito Moreto/Agência O Globo

Leia o artigo original em: Valor.com.br

Via: Blog da Fefe

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lovacedon · 4 years

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PGR pede ao STF revisão da tese que impede abertura de encomenda postal suspeita

Plenário da Corte decidiu em agosto que são ilegais as provas obtidas a partir da abertura, sem prévio aval da Justiça, de cartas, telegramas, pacotes ou assemelhados O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) reformule uma tese para permitir que os Correios e o governo possam abrir, sem necessidade de autorização judicial, as encomendas postais remetidas pelos cidadãos, em caso de suspeita de algum ilícito. Em agosto, o plenário da Corte decidiu que são ilegais as provas obtidas a partir da abertura, sem prévio aval da Justiça, de cartas, telegramas, pacotes ou assemelhados — sob pena de violação ao princípio constitucional que garante o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas. Aras apresentou um recurso pedindo que o tribunal reconheça que há diferença entre correspondência e encomenda postal — e que o sigilo só deve ser garantido ao primeiro caso, ou seja, ficar restrito às comunicações privadas. Caso contrário, diz o procurador-geral, "grande será o impacto na atividade de fiscalização exercida pelos órgãos públicos e, excepcionalmente, pelos Correios, além da possibilidade de gerar reflexos em um significativo número de processos". Segundo ele, é frequente a apreensão de armas, drogas e mercadorias irregulares em encomendas postais. Na petição, o PGR traz dados atribuídos à Polícia Federal (PF) segundo os quais os Correios retiveram no Brasil mais de 2,1 mil pacotes com entorpecentes vindos do exterior, além de 823 encomendas que seriam destinadas à exportação das substâncias. Os embargos de declaração devem ser julgados em plenário virtual, mas ainda não há data definida. Guito Moreto/Agência O Globo PGR pede ao STF revisão da tese que impede abertura de encomenda postal suspeita

#PGR pede ao STF revisão da tese que impede abertura de encomenda postal suspeita

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rateiodoconcurseiro · 5 years

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Prova TJ CE: veja os comentários e possíveis recursos!

Um dos concursos mais esperados do ano, o certame do Tribunal de Justiça do Ceará oferta 8 vagas imediatas e 320 vagas para cadastro de reserva.

No total., 50.066 candidatos disputam as vagas para os cargos de Técnico Judiciário – Área Administrativa e Técnico Judiciário – Área Judiciárias.

As provas foram aplicadas neste domingo, dia 15 de setembro, nos turnos da manhã e da tarde.das provas.

Recursos contra o gabarito preliminar

Os gabaritos preliminares da seleção e os cadernos de provas dos cargos de Técnico Judiciário – Área Administrativa e Técnico Judiciário – Área Judiciária estarão disponíveis para consulta no site da Fundação Carlos Chagas.

O candidato que desejar interpor recurso contra a prova objetiva disporá de dois dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação deste.

De acordo com o edital: • O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito recursal. • Não serão aceitos recursos interpostos por fax, telegrama, e-mail ou outro meio que não seja o especificado neste Edital. • Será concedida vista da Folha de Respostas da Prova Objetiva a todos os candidatos que realizaram as provas, no período recursal referente ao resultado preliminar das Provas. • Nas Provas Objetivas, o(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso. • Serão indeferidos os recursos: a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora; b) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo; c) cuja fundamentação não corresponda à questão recorrida; d) sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente ou incoerente ou os intempestivos; e) encaminhados por meio da imprensa e/ou de “redes sociais online”.

•Todos os recursos serão analisados, e as respostas serão divulgadas no endereço eletrônico https://ift.tt/2xCwAiD.

Pós-prova TJ CE

Os candidatos poderão conferir os erros e acertos da prova abaixo.

A nossa equipe de mestres irá analisar as questões e elaborar o gabarito extraoficial da prova. A pauta será atualizada ao longo da tarde e noite. Fique de olho!

A prova utilizada para correção está disponível para download, basta clicar aqui.

Confira abaixo os comentários por escrito:

Técnico Judiciário – Área Judiciária

Gustavo Brigido – Direito Administrativo

28. Letra E Art. 9 VII – tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

29. Letra B Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I – casar-se e constituir união estável; II – exercer direitos sexuais e reprodutivos; III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V – exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 4 A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

30. Letra A Art. 4 § 2º Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, cinco por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras.

43. Letra C A convalidação corrige vícios sanáveis do ato administrativo

44. letra A Poder de polícia na modalidade atos de sanção não são delegáveis a particulares.

45. Letra D A aprovação dentro do número de vagas do edital garante ao candidato, como regra geral, direito à nomeação.

46. letra C Controle administrativo exercido pela própria administração pública por meio da autotutela.

47. letra C Responsabilidade subjetiva, com redução do valor já que houve culpa concorrente.

48. Letra B

49. letra A Função de confiança deve ser servidor efetivo.

50. letra A Praticaram ato de improbidade

Língua Portuguesa – Elias Santana

Questão 2. Letra C (mas a banca pode considerar a B também) Questão 6. Letra A Questão 7. Letra D Questão 11. Letra A Questão 13. Letra E Questão 14. Letra A Questão 15. Letra E Questão 17. Letra E Questão 18. Letra D Questão 19. Letra D

Organização Judiciária do Estado do Ceará – Gilcimar Rodrigues

QUESTÃO 23

LETRA E.

É a literalidade do art. 115, da Lei 16.397, “Os serviços do foro extrajudicial compreendem serventias extrajudiciais notariais e de registro, e são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, na forma da legislação pertinente.”

QUESTÃO 24

LETRA C

É o que dispõe o Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas “e” e “f”, do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal;

Questão passível de recurso, pois não apresentou as exceções das causas para serem julgadas no juizado especial da fazenda pública, da vara de recuperação judicial e falência, Justiça do trabalho e justiça eleitoral.

QUESTÃO 25

LETRA C

Conforme o Art. 25. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça: I processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns e de responsabilidade, o ViceGovernador, os deputados estaduais, os juízes estaduais, os membros do Ministério Público, os membros da Defensoria Pública, os prefeitos, o ComandanteGeral da Polícia Militar e o ComandanteGeral do Corpo de Bombeiros Militar, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

QUESTÃO 26

LETRA D

É que apresenta o Art. 20. II, da entrância intermediária para a final: população mínima de 200.000 (duzentos mil) habitantes e eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população; ou média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da elevação, igual ou superior a 8.000 (oito mil) feitos.

Direito Constitucional – Aragonê Fernandes

Questão 31: Determinado tratado internacional de proteção aos direitos humanos…

Resposta esperada: Letra E – Emenda à Constituição

Comentários: o tratado internacional versava sobre direitos humanos. Logo, há duas possibilidades. Na primeira, ele não passou pelo rito de aprovação das ECs. Nessa situação, terá status supralegal; na segunda, ele foi aprovado por ambas as Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, com o quórum mínimo de 3/5 (três quintos) dos membros.

No comando da questão se diz que o tratado internacional foi aprovado em cada Casa do Congresso, em dois turnos, obtendo a aprovação unânime (logo, superior a 3/5).

Assim, o referido tratado será incorporado com status equivalente ao das ECs.

Questão 32: Após um golpe de Estado, o líder do movimento armado vitorioso solicitou que uma comissão de apoiadores…

Resposta esperada: letra D – cesarista e semirrígida

Comentários: repare que o comando da questão fala que o texto foi redigido e depois foi submetido a um plebiscito popular. Isso acontece nas Constituições Cesaristas ou Bonapartistas (classificação das Constituições quanto à origem). Seguindo, também se disse que uma parte do texto teria processo de alteração mais rigoroso e que a outra parte seria mais simples, o que corresponde às Constituições Semirrígidas/Semiflexíveis (classificação quanto à estabilidade/alterabilidade).

Questão 33: O Secretário de Finanças do Município Alfa expediu ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça informando que o setor técnico…

Resposta esperada: letra C – Incorreto, pois compete ao Tribunal de Justiça elaborar a sua proposta orçamentária, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias

Comentários: o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública são dotados de autonomia administrativa, funcional e orçamentária.

Nesse sentido, é o próprio Judiciário que elabora a sua proposta orçamentária. Depois, ela é remetida ao Executivo, que não pode fazer cortes, excesso se a proposta enviada estiver fora dos limites da LDO. Daí então a proposta segue ao Legislativo, para votação da LOA.

Logo, procedeu errado o Poder Executivo.

Questão 34: O Governador do Estado Alfa editou decreto dispondo sobre a obrigatoriedade de todos os atos da Secretaria de Estado das Finanças…

Resposta esperada: B – o decreto é inválido, pois o Ministério Público não pode realizar a consultoria de entidades públicas

Comentários: o decreto emitido pelo Governador impõe atribuição que é própria dos órgãos da advocacia pública. Essa missão, no âmbito federal, cabe à Advocacia Geral da União. Nos Estados, ela é dada às procuradorias estaduais, que seriam o órgão competente.

35: João, servidor público, preencheu todos os requisitos exigidos para o recebimento de determinado benefício pecuniário…

Resposta esperada: letra C – não impede que João receba o benefício, pois a lei não pode prejudicar o direito adquirido.

Comentários: fazendo um paralelo com a Reforma da Previdência, quem tiver preenchido todos os requisitos para se aposentar pelas regras atuais, mesmo que não requeira a aposentadoria imediatamente, deixa de ser atingido pela Reforma, por já possuir direito adquirido.

36: A Deputada Federal Joana e o Vereador Pedro, do Município Beta…

Resposta esperada: letra C – apenas o vereador pode ser responsabilizado, pois não possui imunidade fora do território do Município Beta.

Comentários: a imunidade material (substantiva ou real) abrange opiniões, palavras e votos, afastando a responsabilização penal e civil. Os parlamentares federais, estaduais e distritais possuem a proteção em todo o país, enquanto os vereadores só contam com ela nos limites do município.

Pelo que consta no comando da questão, as falas do vereador se deram em município diverso, o que gera a sua responsabilização, afastando a imunidade.

37: Maria, recém empossada Ministra de Estado, foi informada por um assessor próximo que lhe competia…

Resposta esperada: letra D – apenas a referida em (3) não deve ser exercida pelo Ministro de Estado, pois é privativa do Presidente da República.

Comentários: a questão pergunta das atribuições dos Ministros de Estado, tema visto no artigo 87 da Constituição. Olhando para o referido artigo, as atribuições (1) e (2) estão descritas, respectivamente, nos incisos II e I.

Por outro lado, a atribuição (3) cabe privativamente ao Presidente da República. Ele nomeia os membros do Conselho da República, como prevê o inciso XVII do artigo 84 da CF.

38: Pedro, após o trâmite do processo judicial de interdição, teve sua incapacidade civil absoluta reconhecida. Apesar disso…

Resposta esperada: letra E – não poderia concorrer nas eleições, pois não estava no exercício dos seus direitos políticos.

Comentários: o artigo 15 da CF lista as hipóteses de perda/suspensão dos direitos políticos. Uma delas é a incapacidade civil absoluta (suspensão). Logo, Pedro, por estar com os direitos políticos suspensos, não pode concorrer no pleito.

39: Após tomar conhecimento da prática de determinada conduta, de grande lesividade social, mas que não…

Resposta esperada: letra D – é incompatível com a Constituição da República de 1988, pois não poderia retroagir para considerar crimes condutas anteriores à sua vigência.

Comentários: a lei penal não retroage, salvo em benefício do réu. Essa é uma das normas constantes no artigo 5º da Constituição. Logo, a norma penal, por ser mais gravosa, somente poderia vigorar dali em diante.

Avançando, embora seja correto afirmar que compete à União legislar privativamente sobre direito penal, a norma em questão é incompatível com a Constituição, por retroagir para atingir condutas anteriores à sua vigência.

40: A Câmara Municipal do Município Alfa aprovou em dois turnos de votação…

Resposta esperada: letra C – correto, pois todas as fases de elaboração da lei orgânica se desenvolvem na Câmara Municipal.

Comentários: o comando da questão traz a forma correta de elaboração das leis orgânicas municipais, conforme artigo 29 da CF. Não há sanção/veto do Chefe do Executivo nas Constituições Federal e Estadual, nem tampouco na Lei Orgânica.

Prova TJ CE: Ranking

E depois da prova? —> Ranking Gran Cursos Online

Após a divulgação do gabarito extraoficial, os candidatos poderão avaliar o desempenho e mensurar a quantidade de acertos obtidos na prova do TJ CE. Para auxiliar os candidatos a ter uma ideia da sua classificação no concurso, as nossas equipes de TI e Comunicação desenvolveram o Gran Ranking. Nele, você pode cadastrar a sua de forma fácil e rápida. Ao inserir o número de acertos no formulário, nossa ferramenta calcula o peso de cada disciplina/caderno de prova/questão e gera automaticamente a classificação dos participantes. Basta acessar o link abaixo:

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Confira abaixo o passo a passo:

1. Acesse ao Gran Ranking;

2. Faça o seu login ou cadastre-se, utilizando sua conta do Facebook, Google+ ou o e-mail de acesso a nossa plataforma;

3. Selecione o ranking para o cargo correspondente ao cargo para o qual você fez a prova;

4. Selecione o estado e cidade para qual está concorrendo;

5. Calcule a sua pontuação em cada um dos cadernos de prova;

6. Preencha os campos em branco com a sua nota;

7. Selecione como você estudou;

8. Clique nas caixas “Permitir o uso dos meus dados”, caso se aplique selecione também “Pessoa negra e/ou parda” e/ou “Portador de necessidades especiais”;

9. Clique em enviar.

Pronto! Agora, é só retornar para a página inicial e acompanhar o ranking clicando em “Visualizar ranking“. Não esqueça de convidar todas as pessoas que você conhece que também participaram do concurso.

Quanto mais cadastros, mais preciso será o ranking!Ah, seja honesto ao inserir a sua nota. Não adianta tentar “enganar” seus concorrentes com uma nota que não é real, ok? Ninguém ganha com isso.Boa sorte!

Resumo do concurso TJ CE

Concurso: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (concurso TJ CE)

Banca organizadora: Fundação Getúlio Vargas – FGV

Cargos: Técnico Judiciário

Escolaridade: Nível médio

Número de vagas: 8 vagas + 320 cadastro de reserva

Remuneração: R$ 3.903,43

Data das inscrições: de 15 de julho a 20 de agosto de 2019

Taxa de inscrição: R$ 58

Prova: 15 de setembro de 2019

Edital do Concurso TJ CE

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jornalbelem · 5 years

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Decisão é da Justiça Federal em São Paulo. PF chegou ao homem a partir de uma investigação com a polícia da Espanha. Ele também responde à acusação de três estupros na Justiça Estadual. Pelo celular, lavrador de 36 anos compartilhava imagens de pedofilia em grupos internacionais G1 Santos O lavrador João de Oliveira da Costa, de 36 anos, foi condenado a seis meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pela Justiça Federal em Registro, em São Paulo, por armazenar e compartilhar imagens contendo pornografia infantil por uma rede internacional na internet. Ele ainda responde na Justiça Estadual à acusação de três estupros. O homem foi alvo de uma investigação da Polícia Federal em parceria com autoridades espanholas, por meio da Interpol. Em fevereiro de 2018, a justiça determinou a prisão preventiva, além de busca e apreensão na casa dele, na zona rural de Eldorado, município de pouco de mais de 15 mil habitantes localizado na região do Vale do Ribeira. Na ocasião, Costa foi preso e policiais federais conseguiram identificar e localizar no celular dele arquivos de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. Ele era suspeito de ter compartilhado anteriormente ao menos 10 mil imagens de ilícitas em um grupo, no qual exercia função de liderança por causa da intensa troca de conteúdo. A prisão possibilitou que as investigação pela Polícia Federal fosse aprofundada, uma vez que também havia indícios de que ele não somente compartilhava, como também produzia os vídeos para a rede. Três vítimas menores de idade foram identificadas e João Costa passou a responder pelos estupros, ocorridos a partir de 2010. Entretanto, as acusações de abuso sexuais foram remetidas à Justiça de São Paulo, uma vez que não foi possível provar que os atos foram gravados e enviados para outros integrantes da rede ilícita. Coube à Justiça Federal julgar os crimes de divulgação e armazenamento de material pornográfico infantojuvenil, resultados da operação. O juiz federal João Batista Machado, da 1ª Vara Federal de Registro, levou consideração a constatação de que ele havia publicado e divulgado oito imagens e um vídeo envolvendo crianças e adolescentes em meados de 2016. Além disso, o réu, primário, ainda mantinha dois vídeos com conteúdo igualmente ilegal armazenados no celular apreendido. Eldorado, no Vale do Ribeira, tem pouco mais de 15 mil habitantes Anna Gabriela Ribeiro/G1 A defesa do lavrador tentou alegar insanidade mental, mas o Ministério Público Federal (MPF) demonstrou que o réu exercia, de fato, liderança nessa rede internacional de pedofilia. Conforme a procuradoria, com base no inquérito policial, o investigado tinha participação ativa no grupo e tinha pleno conhecimento sobre as funções da plataforma. Além disso, Costa confessou que divulgava e publicava até 20 arquivos por dia no grupo. "Ele [o réu] demonstrou em seu depoimento desenvoltura acima da média, inclusive no manuseio de material pornográfico e das tecnologias envolvidas naquelas atividades", escreveu o juiz, ao entender que o acusado tinha consciência dos atos. Além de lavrador, João de Oliveira da Costa trabalhou como auxiliar de serviços gerais para a Prefeitura de Eldorado por aproximadamente quatro anos. Segundo a municipalidade, ele foi exonerado da função por justa causa em dezembro de 2018 - dez meses depois de quando foi preso em casa pela Polícia Federal. O G1 não conseguiu contado com a defesa do lavrador até a última atualização dessa reportagem. Investigação internacional A apuração do caso começou após desdobramentos de uma prisão de outro suspeito de envolvimento com crimes de pedofilia em Cubatão, no litoral paulista. A Polícia Federal descobriu que ambos investigados integravam uma rede internacional responsável por compartilhar vídeos e fotos contendo pornografia infantil. A polícia da Espanha colaborou com as investigações da Polícia Federal brasileira em razão do lavrador pertencer a um grupo monitorado naquele país. A apuração conjunta apontou também que o homem, então casado com uma jovem de 18 anos, integrava outras comunidades semelhantes que possuem o mesmo objetivo. Em depoimento à Polícia Federal naquela ocasião, ele admitiu que compartilhava o material, mas negou ser líder dos grupos, o que o tornaria capaz de administrá-los. O homem justificou que, para atingir esse patamar nessas comunidades, teria primeiro que produzir imagens próprias com crianças e adolescentes e, então, publicá-las. Polícia Federal e em Santos investigou atuação do lavrador em grupo internacional G1 SantosFonte: G1

http://www.conjuntosatelite.com.br/2019/05/lider-de-rede-internacional-de.html

#Notícias #Jornal Belém #Conjunto Satélite #Belém #Pará #News

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forajoaquim · 5 years

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The Intercept Brasil publica a matéria sobre Toffoli censura pelo STF

‘O AMIGO DO AMIGO DE MEU PAI': PUBLICAMOS A REPORTAGEM DA CRUSOÉ QUE O STF CENSUROU

The Intercept Brasil

15 de Abril de 2019, 20h24

NESTA SEGUNDA-FEIRA, o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou que a revista Crusoé retirasse imediatamente do ar a reportagem “O amigo do amigo de meu pai”. Nela, a publicação revelou um documento da Lava Jato de Curitiba no qual o empreiteiro e delator Marcelo Odebrecht disse ser de Antonio Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, o apelido “Amigo do amigo de meu pai”. Toffoli era assim chamado pelos executivos da empreiteira, ainda segundo o delator, em conversas privadas, trocadas quando o magistrado ocupava o cargo de advogado-geral da União e hoje.

O apelido foi capturado pela investigação em um momento em que a Odebrecht tentava aprovar projetos importantes pagos com dinheiro público, como as hidrelétricas do Rio Madeira, nas quais a AGU poderia interferir positivamente – tese não comprovada até agora. Até pouco tempo atrás, não se sabia de quem era a alcunha. Em um e-mail enviado por Marcelo em 13 de julho de 2007 a Irineu Berardi Meireles e Adriano Sá de Seixas Maia, o chefe pergunta: “Afinal vocês fecharam com o amigo do amigo do meu pai?”. Adriano Maia respondeu pouco depois: “Em curso”.

Quando demandado pela Lava Jato, esta semana, a esclarecer que tipo de tratativa estaria “em curso” entre a Odebrecht e Toffoli, Marcelo desviou: “A natureza e o conteúdo dessas tratativas, porém, só podem ser devidamente esclarecidos por Adriano Maia, que as conduziu”. Ou seja: não há, até aqui, ilegalidade cometida por Toffoli – caso o codinome pertença, de fato, a ele, o que, por ora, não se sustenta com provas ou outras delações conhecidas. O processo corre em segredo de justiça.

O Intercept não publicaria a reportagem da Crusoé. A Lava Jato, ao longo de cinco anos, vazou a conta gotas pedaços incompletos de delações para manter a atenção do público. A estratégia, que levou apoio popular à operação, destruiu, inúmeras vezes, reputações de pessoas que, mais tarde, foram inocentadas por falta de provas, boa parte delas baseadas apenas em delações como as de Marcelo Odebrecht.

No entanto, a decisão de Alexandre de Moraes é extremamente perigosa. Em seu despacho, o ministro disse que Crusoé e o site O Antagonista publicaram uma notícia falsa e que extrapolaram a liberdade de expressão. O que Moraes chamou de “típico exemplo de fake news” – a pedido de Toffoli, que pediu “a devida apuração das mentiras recém divulgadas” – é uma reportagem baseada em um documento (leia aqui). Nem Moraes, nem Toffoli e nem ninguém podem censurar a imprensa ou qualquer cidadão com argumento tão pueril. A estratégia de adjetivar qualquer notícia que desagrade aos poderosos de turno como “fake news” vem se espalhando de maneira deletéria, ferindo cada vez mais nossa combalida democracia brasileira. Essa tese não pode prevalecer, sob risco de vermos calados os críticos ao humor dos juízes. É um absurdo que deve ser combatido.

Por acreditar nisso, o Intercept publica abaixo, na íntegra, a reportagem da Crusoé. Leia. Compartilhe.

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“O amigo do amigo de meu pai”

Por Rodrigo Rangel e Mateus Coutinho

NA ÚLTIMA TERÇA-FEIRA, um documento explosivo enviado pelo empreiteiro-delator Marcelo Odebrecht foi juntado a um dos processos da Lava Jato que tramitam na Justiça Federal de Curitiba. As nove páginas trazem esclarecimentos que a Polícia Federal havia pedido a ele, a partir de uma série de mensagens eletrônicas entregues no curso de sua delação premiada.

No primeiro item, Marcelo Odebrecht responde a uma indagação da Polícia Federal acerca de codinomes que aparecem em emails cujo teor ainda hoje é objeto de investigação. A primeira dessas mensagens foi enviada pelo empreiteiro em 13 de julho de 2007 a dois altos executivos da Odebrecht, Irineu Berardi Meireles e Adriano Sá de Seixas Maia. O texto, como os de centenas de outras e-mails que os executivos da empreiteira trocavam no auge do esquema descoberto pela Lava Jato, tinha uma dose de mistério.

Marcelo Odebrecht pergunta aos dois: “Afinal vocês fecharam com o amigo do amigo do meu pai?”. É Adriano Maia quem responde, pouco mais de duas horas depois: “Em curso”. A conversa foi incluída no rol de esclarecimentos solicitados a Marcelo Odebrecht. Eles queriam saber, entre outras coisas, quem é o tal ”amigo do amigo do meu pai”. E pediram que Marcelo explicasse, “com o detalhamento possível”, os “assuntos lícitos e ilícitos tratados, assim como identificação de eventuais codinomes”.

A resposta do empreiteiro, que após passar uma longa temporada na prisão em Curitiba agora cumpre o restante da pena em regime domiciliar, foi surpreendente. Escreveu Marcelo Odebrecht no documento enviado esta semana à Lava Jato: “(A mensagem) Refere-se a tratativas que Adriano Maia tinha com a AGU sobre temas envolvendo as hidrelétricas do Rio Madeira. ‘Amigo do amigo de meu pai’ se refere a José Antonio Dias Toffoli”. AGU é a Advocacia-Geral da União. Dias Toffoli era o advogado-geral em 2007.

O empreiteiro prossegue, acrescentando que mais detalhes do caso podem ser fornecidos à Lava Jato pelo próprio Adriano Maia. “A natureza e o conteúdo dessas tratativas, porém, só podem ser devidamente esclarecidos por Adriano Maia, que as conduziu”, afirmou no documento, obtido por Crusoé.

Adriano Maia se desligou da Odebrecht em 2018, depois do turbilhão que engoliu a empreiteira. Ex-diretor jurídico da construtora, seu nome já havia aparecido nos depoimentos da delação premiada de Marcelo Odebrecht. Ele é citado como conhecedor dos negócios ilícitos da empresa. O empreiteiro diz que Adriano Maia sabia, por exemplo, do pagamento de propinas para aprovar em Brasília medidas provisórias de interesse da Odebrecht. Ele menciona, entre os casos, a MP que resultou no chamado “Refis da Crise” e permitiu a renegociação de dívidas bilionárias após acertos pouco ortodoxos com os ex-ministros Guido Mantega e Antonio Palocci.

Adriano Maia também aparece em outras trocas de mensagens com Marcelo Odebrecht que já constavam nos inquéritos da Lava Jato. Em uma delas, também de 2007, Odebrecht o orienta a estreitar relações com Dias Toffoli na Advocacia-Geral da União. Àquela altura, a Odebrecht tinha interesse, juntamente com outras construtoras parceiras, em vencer a licitação para construção e operação da usina hidrelétrica de Santo Antônio, no rio Madeira. Na AGU, Toffoli havia montado uma força-tarefa com mais de uma centena de funcionários para responder, na Justiça, às ações que envolviam o leilão.

Havia um esforço grande do governo para dar partida às obras. O leilão para a construção da usina de Santo Antônio foi realizado em dezembro de 2007, cinco meses após a mensagem em que Marcelo Odebrecht pergunta aos dois subordinados se eles “fecharam com o amigo do amigo de meu pai”. A disputa foi vencida pelo consórcio formado por Odebrecht, Furnas, Andrade Gutierrez e Cemig. A Lava Jato trabalha para destrinchar o que há por trás dos e-mails – e dos codinomes que, agora, a partir dos esclarecimentos de Marcelo Odebrecht, são conhecidos.

A menção a Dias Toffoli despertou, obviamente, a atenção dos investigadores de Curitiba. Uma cópia do material foi remetida à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para que ela avalie se é o caso ou não de abrir uma frente de investigação sobre o ministro – por integrar a Suprema Corte, ele tem foro privilegiado e só pode ser investigado pela PGR. Os codinomes relacionados às amizades de Marcelo e do pai dele, Emílio Odebrecht, já apareciam nas primeiras mensagens da empreiteira às quais a Polícia Federal teve acesso, ainda na 14ª fase da Lava Jato, deflagrada em junho de 2015. No material, havia referências frequentes a “amigo”, “amigo de meu pai” e “amigo de EO”.

Demorou pouco mais de um ano para que os investigadores colocassem no papel, pela primeira vez, que o “amigo de meu pai” a que Marcelo costumava se referir era Lula – o ex-presidente conhecia Emílioo Odebrecht desde os tempos em que era sindicalista. As mensagens passaram a fazer ainda mais sentido depois. Elas quase sempre tratavam de assuntos relacionados ao petista. Se havia a certeza de que o “amigo de meu pai” era Lula, ainda era um enigma quem seria o tal “amigo do amigo de meu pai”. Sabia-se que, provavelmente, era alguém próximo a Lula. Mas faltavam elementos para cravar o “dono” do codinome e, assim, tentar avançar na apuração. A alternativa que restava era, evidentemente, perguntar ao próprio Marcelo Odebrecht. E assim foi feito.

Há fundadas razões, como se diz no jargão jurídico, para Dias Toffoli ser tratado por Marcelo Odebrecht como “amigo do amigo de meu pai” – amigo de Lula, portanto. O atual presidente do Supremo foi, durante anos a fio, advogado do PT. Com a chegada de Lula ao poder, ascendeu juntamente com os companheiros. Sempre manteve ótima relação com o agora ex-presidente, que está preso em Curitiba.

Em 2003, Dias Toffoli foi escolhido para ser o subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil. Naquele tempo, o ministro era José Dirceu. Toffoli ocupou o posto até julho de 2005. Em 2007, foi nomeado por Lula chefe da Advocacia-Geral da União, um dos cargos mais prestigiosos da máquina federal. Em 2009, deu mais um salto na carreira: Lula o escolheu para uma das onze vagas de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Nesta quinta-feira, Crusoé perguntou a Dias Toffoli que tipo de relacionamento ele manteve com os executivos da Odebrecht no período em que chefiava a AGU e, em especial, quando a empreiteira tentava vencer o leilão para a construção das usinas hidrelétricas no rio Madeira. Até a publicação desta edição, porém, o ministro não havia respondido.

Os outros e-mails listados na resposta de Marcelo Odebrecht ao pedido de esclarecimentos feito pela Polícia Federal trazem mais bastidores da intensa negociação travada entre a empreiteira e o governo em torno dos leilões para a construção das usinas na região amazônica – projetos que, na ocasião, eram tratados por Brasília com grande prioridade e que, como a Lava Jato descobriria mais tarde, viraram uma fonte generosa de propinas para a cúpula petista.

Ao explicar uma das mensagens, Marcelo Odebrecht volta a envolver o ex-presidente Lula diretamente nas controversas negociações com a companhia. Ao se referir à decisão da empresa de abrir mão de um contrato de exclusividade com seus fornecedores no processo de licitação da usina de Santo Antônio, Marcelo afirma que a medida foi adotada a partir de uma conversa privada entre Lula e Emílio Odebrecht.

Diz ele: “Esta negociação foi feita entre Emílio Odebrecht e o presidente Lula (‘amigo de meu pai’) que prometeu compensar a Odebrecht em dobro (de alguma forma que só Emílio Odebrecht pode explicar)”. Também há menção a Dilma Rousseff, tratada em um dos e-mails como “Madame”. A então, ministra da Casa Civil de Lula era vista, àquela altura, como um empecilho aos projetos da Odebrecht na área de energia na região norte do país. As mensagens trazem, ainda, referências aos pedidos de propina relacionados aos leilões, que chegavam por intermédio de João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT.

Com as respostas do empreiteiro-delator, a Lava Jato deverá dar mais um passo nas investigações sobre os leilões das hidrelétricas. Uma das frentes de apuração, que mira a construção da usina de Belo Monte, já está avançada. Quanto à menção de Marcelo Odebrecht a Dias Toffoli, não se sabe, até aqui, se a Procuradoria-Geral da República pedirá algum tipo de esclarecimento ao ministro antes de decidir o que fazer. Como advogado-geral da União, Toffoli tinha a atribuição de lidar com o tema. Até por isso, não é possível, apenas com base na menção a ele, dizer se havia algo de ilegal na relação com a empreiteira. Mas explicações, vale dizer, são sempre bem-vindas.

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